Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO SOUSA MONTEIRO, LEIA JULIANA SILVA FARIAS, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802618-16.2022.8.18.0169
RECORRENTE: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a)
RECORRENTE: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184-A
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a)
RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802618-16.2022.8.18.0169
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu parcial provimento aos recursos inominados. De forma sumária, a embargante alega omissão no julgado por não apreciar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Compulsando os autos, assiste razão ao embargante, tendo em vista que não houve apreciação do pedido de homologação de acordo firmado entre as partes em data anterior ao julgamento dos recursos inominados, razão para anular o entendimento exarado do acórdão embargado.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e homologar o acordo firmado entre as partes, com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 20/03/2025