Procedimento Comum Cível 0800517-44.2020.8.18.0082 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800517-44.2020.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA APELADO: FRANCISCO JOSE DE LIMA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor, reconhecendo a inexistência do débito e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, incluindo a comprovação da manifestação expressa da vontade do consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira diverge visivelmente da assinatura do consumidor em seus documentos pessoais e na procuração outorgada ao advogado, evidenciando a ocorrência de fraude. A simples realização de depósito via TED na conta do consumidor não valida o contrato nulo, devendo o montante apenas ser considerado para abatimento de eventual indenização, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. A ausência de comprovação da regularidade do contrato enseja sua nulidade, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (Súmula nº 18). Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, uma vez que não houve comprovação de engano justificável por parte da instituição financeira. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera dano moral presumido, pois ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo à esfera patrimonial e psicológica do consumidor, justificando a indenização fixada pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado, conforme o artigo 14 do CDC. A mera realização de depósito via TED na conta do consumidor não convalida a nulidade do contrato, servindo apenas para abatimento de eventual indenização. A ausência de comprovação da regularidade da contratação impõe a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado é presumido, pois afeta a segurança financeira e gera transtornos significativos ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800517-44.2020.8.18.0082 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO PAN S.A, contra Sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Valença/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do banco apelante. Na sentença (id nº 19235757), o d. Juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC, para:” DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo referido na petição inicial, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. DETERMINO ainda que seja descontado desta condenação o valor transferido pelo demandado à parte autora por intermédio do contrato nulo, qual seja, R$ 7.566,18 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), também com a correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado em 02/07/2020 (extratos contidos no id 14083550), valor que se encontra depositado judicialmente por parte do próprio requerente, devendo ser liberado em favor deste. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC.”. Irresignado, o Apelante, em suas razões recursais (id nº 19235766), requereu a reforma in totum da sentença, aduzindo que o contrato entabulado é válido. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (id.19235772). Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, não fora determinado o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO De início, conheço do recurso de Apelação Cível, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. DO MÉRITO A lide, em questão, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O Contrato de Mútuo Feneratício, na modalidade de Empréstimo Consignado, é um contrato típico, não solene, de natureza real, que se perfectibiliza quando há entrega do objeto ao contratante, portanto, antes disso, tem-se apenas uma promessa de contratar. De início, o banco recorrente alega que foi realizado Empréstimo Consignado entre o Apelado e o Banco Bradesco. Ora, é sabido que é ônus da instituição financeira comprovar a transferência dos valores contratados por meio da juntada do documento (TED/DOC) correspondente. Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula nº 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Destarte, o art. 28 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008, orienta que as instituições financeiras mantenham consigo os contratos firmados com os aposentados e pensionistas e instrui que a instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito. Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o Apelante se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, trazendo aos autos cópia do suposto contrato no ID 19235732. Todavia, nota-se que o refinanciamento consta uma assinatura visivelmente diversa da assinada pelo autor no seu documento pessoal (Registro Geral) e na procuração firmada com seu advogado (ID 19235722), o que demonstra a fraude alegada na inicial. Outrossim, ressalta-se que a existência de depósito realizado através da TED na conta da parte autora não valida o negócio, devendo tão somente ser considerado como desconto em eventual indenização fixada, o que atende à proibição do enriquecimento sem causa no ordenamento jurídico atual, como bem ponderado pelo juízo a quo. Diante disso, não restou comprovado a expressão da vontade em realizar o contrato de empréstimo discuto nos autos, circunstância essencial para contratos desta natureza (real), até porque trata-se de parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sumulou o seguinte entendimento:SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Desse modo, a decretação de nulidade do contrato implica necessariamente no reconhecimento da ilicitude da conduta do Banco Requerido. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Sendo assim, tratando-se de relação consumerista, recomenda-se cautela, uma vez que todo aquele que exerce atividade empresarial, voltada ao fornecimento de bens ou de serviços, responde pelos riscos da sua atividade, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, segundo previsão expressa do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Resta, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo Apelante, não cumprindo os requisitos exigidos para a validade jurídica do negócio, agindo de forma negligente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. Por isso, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenização: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Destaco que na hipótese não ficou demonstrado pelo Banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a condenação em dobro daquilo que a consumidora pagou indevidamente. Quanto ao dano moral, entendo que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida. Quanto à fixação do quantum devido, fora arbitrado pelo juízo de primeiro grau o valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), em relação aos danos morais, no qual se mostra ser razoável a condenação. Logo, a sentença recorrida não merece reparos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a atacada sentença. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2025. Teresina, 17/03/2025

04/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada diligência

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)