Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamante: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Regressiva de Reparação de Danos. Responsabilidade Civil. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente o pedido da parte Apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Equatorial Energia S/A é responsável pelos danos sofridos pela parte Apelante. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. A parte Apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações, não tendo demonstrado o nexo causal entre a conduta da Apelada e os danos sofridos. 5. A manutenção da Sentença de 1º grau é medida que se impõe, pois a Recorrente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação conhecida e desprovida. "1. A Equatorial Energia S/A não é responsável pelos danos sofridos pela parte Apelante. 2. A parte Apelante não demonstrou o nexo causal entre a conduta da Apelada e os danos sofridos." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 373. Jurisprudência Relevante Citada: Não há jurisprudência citada. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0833492-08.2021.8.18.0140 Origem:
APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a)
APELANTE: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a)
APELADO: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0833492-08.2021.8.18.0140
Trata-se de Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada em desfavor da EQUATORIAL ENERGIA S/A, ora Apelada. Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido da parte Apelante por considerar não haver nexo de causalidade entre o dano sofrido e a suposta conduta da Concessionária. Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da Sentença de 1º grau, para condenar a Apelada a pagar a quantia de R$ 12.947,20 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) referente a danos materiais.Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença atacada. Apelação recebida em seu duplo efeito por este Relator. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO De início, convém ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. In litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, como bem asseverado pelo Magistrado a quo, a parte Apelante não logra êxito em comprovar suas alegações, já que ela acosta ao processo tão somente documento de aviso de sinistro e orçamento de peças e serviços utilizados para solucionar a pane elétrica. Frise-se: nenhum documento apresentado pela parte Apelante é capaz de demonstrar o nexo causal entre a conduta da Apelada e os danos sofridos pela parte Apelante, não tendo a Recorrente, portanto, demonstrado o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo supracitado. Dessa forma, a manutenção da Sentença de 1º grau é medida que deve se impor.
Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da Sentença a quo. Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade haja vista tratar-se de pessoa beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025