Procedimento Comum Cível 0800006-80.2019.8.18.0082 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800006-80.2019.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

30/09/2025, 01:33

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 16:23

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRANCISCO CLARO DA SILVA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800006-80.2019.8.18.0082 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Intime-se a parte vencida para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. VALENÇA DO PIAUÍ, 11 de setembro de 2025. ANTONIO MENDES DA SILVA JUNIOR 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRANCISCO CLARO DA SILVA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800006-80.2019.8.18.0082 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Intime-se a parte vencida para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. VALENÇA DO PIAUÍ, 11 de setembro de 2025. ANTONIO MENDES DA SILVA JUNIOR 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 20:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:56

Decisão

•13/06/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CLARO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Relação de Consumo. Contrato de Empréstimo. Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Francisco Claro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo e condenar a Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Instituição Financeira é responsável pela cobrança indevida; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. As relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC, que impõe a inversão do ônus da prova. 4. A parte não Apelada deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual válido ao processo. 5. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é aplicável ao caso, pois basta a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela Apelante. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter pedagógico da indenização e a vedação do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. "1. A Instituição Financeira é responsável pela cobrança indevida. 2. O valor da indenização por danos morais é majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais)." Dispositivos Relevantes Citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmulas 297 e 539. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800006-80.2019.8.18.0082 Origem: APELANTE: FRANCISCO CLARO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800006-80.2019.8.18.0082 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO CLARO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí /PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A, ora apelados. Na sentença, o juízo de 1º grau julgou parcialmete procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, declarando inexistente o contrato discutido nos autos e condenando a parte Apelada à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a majoração do valor de indenização dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do presente recurso. Recurso recebido por este Relator em seu duplo efeito. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Da análise dos autos, verifico que a parte não Apelada deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual válido ao processo. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo a Sentença a quo ser mantida nesse ponto. Quanto aos danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela Apelante. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a Apelante e propiciar o disciplinamento da Instituição Bancária. Devendo a Sentença de 1º grau ser modificada nesse ponto. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para majorar o valor da indenização a título de danos morais para o montante de R$ 3.000 (três mil reais). Os demais termos da Sentença do magistrado a quo devem ser integralmente mantidos. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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