Procedimento Comum Cível 0803429-68.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803429-68.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR - ME REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803429-68.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, Considerando a ausência de manifestação das partes ao documento objeto do ID 77593581, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimações e expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:46

Erro ou recusa na comunicação

14/11/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:03

Outras Decisões

13/11/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:01

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 09:03

Decisão

•13/11/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO APELADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME Apelação interposta por MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR - ME contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com imposição de custas processuais, após a homologação da desistência da ação e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a empresa apelante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III – RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração da sua impossibilidade financeira. No caso concreto, a apelante apresentou documentos fiscais, incluindo declaração de imposto de renda e declaração de débitos e créditos tributários federais, evidenciando a ausência de movimentação financeira e corroborando sua alegação de hipossuficiência. A jurisprudência pátria reconhece que a comprovação da incapacidade financeira permite a concessão da gratuidade da justiça, garantindo o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. A pessoa jurídica faz jus à concessão da gratuidade da justiça quando comprovada sua incapacidade financeira para suportar os custos do processo, em observância ao princípio do acesso à justiça. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803429-68.2019.8.18.0140 Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela autora, mas impôs a condenação ao pagamento das custas processuais (14843798). A ação originária trata de pedido de anulação de débito fiscal referente ao ICMS, no qual a empresa MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR - ME buscava desconstituir cobrança imposta pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, alegando irregularidades na constituição do crédito tributário, bem como a prescrição da dívida. Irresignada com a sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de sua atividade econômica, pleiteando, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, incluindo débitos junto à Receita Federal e comprovantes de sua situação financeira (ID 14843801). O Estado do Piauí apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Sustenta que a apelante não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de pessoa jurídica e não demonstrou efetiva insuficiência de recursos, conforme exige o artigo 98 do CPC. Alega, ainda, que a empresa possui faturamento superior ao limite estabelecido pela Defensoria Pública para consideração de hipossuficiência (ID 14843803). Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no artigo 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE A despeito da ausência do preparo recursal, deixo de decretar a deserção do apelo, uma vez que a irresignação da parte recorrente reside no indeferimento da gratuidade da justiça. Assim, preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório, recebendo-o no duplo efeito. 3 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 4 DO MÉRITO A controvérsia recursal centra-se na análise da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, diante da sentença que homologou a desistência da ação, mas condenou a autora em custas. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. Transcrevo. RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.342 – SP. MINISTRO MARCO BUZZI. Data do Julgamento 26/04/2022). - negritei Contudo, para as demais pessoas jurídicas faz-se necessário se demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos; Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas não é automática, exigindo a comprovação da real incapacidade financeira. No caso em apreço, a apelante, MARIA DA CRUZ SOUSA DE ALENCAR-ME, apresentou documentos que indicam a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais no valor de R$ 12.467,95. De fato, a autora juntou aos autos a declaração de imposto de renda (ID 21129824) e declaração de débitos e créditos tributários federais (ID 21129826) onde consta a ausência de movimentação financeira. No que tange à documentação necessária para comprovar a hipossuficiência financeira de uma pessoa jurídica, é pertinente mencionar que, além das declarações fiscais indicando ausência de movimentação, outros documentos podem ser apresentados, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados acumulados e extratos bancários que evidenciem a falta de recursos. A apresentação de tais documentos corrobora a alegação de incapacidade financeira. Diante do exposto, considerando a documentação apresentada pela apelante, entendo que restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. DISPOSITIVO Do exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, deferindo à apelante os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o meu voto Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

10/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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