Procedimento Comum Cível 0806875-74.2022.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, GLEICIANNE GOMES DA SILVA, DEBORA GOMES DA CUNHA, AMANDA LOPES TEIXEIRA, GILSON CARDOSO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE AGENTE DE SAÚDE. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO RPPS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes de agente comunitário de saúde, em razão de vínculo estatutário estabelecido com o Município de Teresina, após edição da Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu o regime jurídico próprio para a categoria. A embargante sustenta omissão e erro de fato no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao reconhecer o direito dos autores à pensão pelo regime próprio de previdência social, em razão da natureza estatutária do vínculo do instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22.04.2024). 4. O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a solução da lide (STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022). 5. O acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da exigência de concurso público e da vinculação dos agentes de saúde ao regime estatutário, destacando a EC nº 51/2006, a Lei nº 11.350/2006 e a Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu a submissão da categoria ao regime jurídico próprio. 6. Restou demonstrado nos autos que o falecido agente de saúde contribuía ao regime próprio de previdência municipal (IPMT), caracterizando o vínculo estatutário e legitimando a concessão da pensão. 7. Não há omissão ou erro de fato a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A apreciação fundamentada e suficiente afasta alegação de omissão. 3. O vínculo estatutário de agente comunitário de saúde, estabelecido por lei municipal, legitima a concessão de pensão por morte no regime próprio de previdência social. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 63/2010; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Terceira Seção, j. 26.10.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806875-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 3 a 10 de outubro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação Cível nº 0806875-74.2022.8.18.0140 interposta pelos embargantes contra MARIA RITA DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE BERNADINHO DE SOUSA, ora embargados. Segue o teor da ementa do julgado combatido (Id. 23624419): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO RECONHECIDO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Teresina e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte formulado por companheira e filho de servidor falecido, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à concessão da pensão por morte, considerando a natureza do vínculo do instituidor do benefício com a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar de a autarquia previdenciária municipal ser responsável pela concessão e pagamento do benefício, o ente municipal responde solidariamente por repasses e diretrizes relativas ao regime próprio de previdência. O falecido exercia a função de agente comunitário de saúde desde 1988, sendo posteriormente enquadrado no regime estatutário do Município de Teresina pela Lei Municipal nº 4.881/2016, o que caracteriza seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A EC nº 51/2006 dispensou os agentes comunitários de saúde da exigência de concurso público desde que tenham sido contratados mediante seleção pública, o que ocorreu no caso concreto, conferindo ao instituidor do benefício o direito à proteção previdenciária municipal. Demonstrada a relação de dependência da companheira e do filho do falecido por meio de sentença de reconhecimento de união estável e certidão de nascimento, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O Município de Teresina possui legitimidade passiva nas ações que envolvem concessão de pensão por morte, pois detém responsabilidade pelas diretrizes e repasses financeiros do regime próprio de previdência. Os agentes comunitários de saúde admitidos antes da EC nº 51/2006, desde que submetidos a processo seletivo público, integram o regime estatutário municipal, com direito ao Regime Próprio de Previdência Social. Comprovada a qualidade de dependentes e a regularidade do vínculo estatutário do instituidor, é devida a pensão por morte aos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º; art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 2.969/2001, arts. 10 e 21; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2018; TJ-MS, Apelação nº 0814189-83.2013.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2018; TJGO, Apelação nº 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, j. 15.02.2018. Em suas razões (Id. 24574856), os embargantes pugnam pela existência de omissões, a saber: i) que o falecido não foi contratado por seleção pública; ii) a ausência de previsão orçamentária; e iii) a impossibilidade de vinculação do falecido ao regime próprio de previdência do ente municipal. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminar Não há. III. Mérito Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se, pela simples leitura das razões recursais e da ementa do julgado, que a parte embargante pretende, tão somente, rediscutir o mérito do feito por meio destes aclaratórios, medida esta incompatível com a finalidade do recurso. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o presente recurso tem o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria (EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Ademais, importante ressaltar que “o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Ressalta-se que o acórdão hostilizado, quanto à questão da exigência do concurso público para fins de submissão do falecido ao regime próprio previdenciário, destacou o seguinte (Id. 23624419): No caso em análise, os autores/apelados pretendem o recebimento de pensão por ocasião do falecimento do Sr. Claudemir Bernardino De Sousa, ocorrida m 01/05/2021 (certidão de óbito de id. 20943981). Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o falecido ocupava o cargo de “agente de saúde/agente de combate a endemias” desde 26/10/1988, conforme contracheque de id. 20943984. Vale destacar que a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias admitidos sem concurso público foi regularizada pela Emenda Constitucional nº 51/06, nos seguintes termos: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (grifos acrescidos) O art. 2º da referida emenda dispôs que os servidores que já desempenham as funções de agente comunitário de saúde ficam dispensados de se submeter a concurso público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Nesse cenário, a EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88 para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos agentes comunitários de saúde: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Em seguida, o § 5º, do 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06 e depois alterado pela EC nº 63/10, deixou à Lei Federal a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Destaca-se: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Nesse sentido, as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006. O referido diploma legal prevê que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, lei local dispuser de forma diversa: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifos acrescidos) Diante da autorização legislativa citada, o Município de Teresina editou a Lei Municipal nº 4.881/2016 e estabeleceu o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, até então empregados públicos celetistas da FMS. Especificamente em relação ao falecido, verifica-se, pelos contracheques juntados aos autos, que este vinha sofrendo descontos previdenciários destinados ao IPMT após a edição da Lei Municipal nº 4.881/2016. Desse modo, havendo comprovação de vínculo estatutário entre o falecido e a Fazenda Pública Municipal é possível a concessão de pensão por morte pelo RPPS. Logo, conforme destacado em linhas anteriores, não há falar em omissões ou erro de fato no julgado, haja vista que devidamente examinada a matéria e suficientemente fundamentado o acórdão impugnado. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. Teresina, 13/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, GLEICIANNE GOMES DA SILVA, DEBORA GOMES DA CUNHA, AMANDA LOPES TEIXEIRA, GILSON CARDOSO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE AGENTE DE SAÚDE. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO RPPS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes de agente comunitário de saúde, em razão de vínculo estatutário estabelecido com o Município de Teresina, após edição da Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu o regime jurídico próprio para a categoria. A embargante sustenta omissão e erro de fato no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao reconhecer o direito dos autores à pensão pelo regime próprio de previdência social, em razão da natureza estatutária do vínculo do instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22.04.2024). 4. O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a solução da lide (STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022). 5. O acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da exigência de concurso público e da vinculação dos agentes de saúde ao regime estatutário, destacando a EC nº 51/2006, a Lei nº 11.350/2006 e a Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu a submissão da categoria ao regime jurídico próprio. 6. Restou demonstrado nos autos que o falecido agente de saúde contribuía ao regime próprio de previdência municipal (IPMT), caracterizando o vínculo estatutário e legitimando a concessão da pensão. 7. Não há omissão ou erro de fato a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A apreciação fundamentada e suficiente afasta alegação de omissão. 3. O vínculo estatutário de agente comunitário de saúde, estabelecido por lei municipal, legitima a concessão de pensão por morte no regime próprio de previdência social. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 63/2010; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Terceira Seção, j. 26.10.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806875-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 3 a 10 de outubro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação Cível nº 0806875-74.2022.8.18.0140 interposta pelos embargantes contra MARIA RITA DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE BERNADINHO DE SOUSA, ora embargados. Segue o teor da ementa do julgado combatido (Id. 23624419): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO RECONHECIDO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Teresina e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte formulado por companheira e filho de servidor falecido, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à concessão da pensão por morte, considerando a natureza do vínculo do instituidor do benefício com a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar de a autarquia previdenciária municipal ser responsável pela concessão e pagamento do benefício, o ente municipal responde solidariamente por repasses e diretrizes relativas ao regime próprio de previdência. O falecido exercia a função de agente comunitário de saúde desde 1988, sendo posteriormente enquadrado no regime estatutário do Município de Teresina pela Lei Municipal nº 4.881/2016, o que caracteriza seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A EC nº 51/2006 dispensou os agentes comunitários de saúde da exigência de concurso público desde que tenham sido contratados mediante seleção pública, o que ocorreu no caso concreto, conferindo ao instituidor do benefício o direito à proteção previdenciária municipal. Demonstrada a relação de dependência da companheira e do filho do falecido por meio de sentença de reconhecimento de união estável e certidão de nascimento, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O Município de Teresina possui legitimidade passiva nas ações que envolvem concessão de pensão por morte, pois detém responsabilidade pelas diretrizes e repasses financeiros do regime próprio de previdência. Os agentes comunitários de saúde admitidos antes da EC nº 51/2006, desde que submetidos a processo seletivo público, integram o regime estatutário municipal, com direito ao Regime Próprio de Previdência Social. Comprovada a qualidade de dependentes e a regularidade do vínculo estatutário do instituidor, é devida a pensão por morte aos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º; art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 2.969/2001, arts. 10 e 21; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2018; TJ-MS, Apelação nº 0814189-83.2013.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2018; TJGO, Apelação nº 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, j. 15.02.2018. Em suas razões (Id. 24574856), os embargantes pugnam pela existência de omissões, a saber: i) que o falecido não foi contratado por seleção pública; ii) a ausência de previsão orçamentária; e iii) a impossibilidade de vinculação do falecido ao regime próprio de previdência do ente municipal. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminar Não há. III. Mérito Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se, pela simples leitura das razões recursais e da ementa do julgado, que a parte embargante pretende, tão somente, rediscutir o mérito do feito por meio destes aclaratórios, medida esta incompatível com a finalidade do recurso. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o presente recurso tem o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria (EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Ademais, importante ressaltar que “o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Ressalta-se que o acórdão hostilizado, quanto à questão da exigência do concurso público para fins de submissão do falecido ao regime próprio previdenciário, destacou o seguinte (Id. 23624419): No caso em análise, os autores/apelados pretendem o recebimento de pensão por ocasião do falecimento do Sr. Claudemir Bernardino De Sousa, ocorrida m 01/05/2021 (certidão de óbito de id. 20943981). Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o falecido ocupava o cargo de “agente de saúde/agente de combate a endemias” desde 26/10/1988, conforme contracheque de id. 20943984. Vale destacar que a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias admitidos sem concurso público foi regularizada pela Emenda Constitucional nº 51/06, nos seguintes termos: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (grifos acrescidos) O art. 2º da referida emenda dispôs que os servidores que já desempenham as funções de agente comunitário de saúde ficam dispensados de se submeter a concurso público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Nesse cenário, a EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88 para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos agentes comunitários de saúde: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Em seguida, o § 5º, do 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06 e depois alterado pela EC nº 63/10, deixou à Lei Federal a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Destaca-se: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Nesse sentido, as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006. O referido diploma legal prevê que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, lei local dispuser de forma diversa: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifos acrescidos) Diante da autorização legislativa citada, o Município de Teresina editou a Lei Municipal nº 4.881/2016 e estabeleceu o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, até então empregados públicos celetistas da FMS. Especificamente em relação ao falecido, verifica-se, pelos contracheques juntados aos autos, que este vinha sofrendo descontos previdenciários destinados ao IPMT após a edição da Lei Municipal nº 4.881/2016. Desse modo, havendo comprovação de vínculo estatutário entre o falecido e a Fazenda Pública Municipal é possível a concessão de pensão por morte pelo RPPS. Logo, conforme destacado em linhas anteriores, não há falar em omissões ou erro de fato no julgado, haja vista que devidamente examinada a matéria e suficientemente fundamentado o acórdão impugnado. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. Teresina, 13/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (convocado), ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0839823-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALCIONEIDE RIBEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0027911-89.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000372-58.2017.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARVAO MINAS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0816305-79.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GOMES PINHEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759543-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERSINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811097-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JULIANA MARIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0806875-74.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806124-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA ANCORA LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802165-53.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0759946-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ROBERTO SILVA HOLANDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000118-56.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINE TURISMO EIRELI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR FERREIRA PONTES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800801-43.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA DE ALMEIDA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0754799-03.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0750137-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIANA DE PADUA PAZ (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO(A) DE CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SECULT (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800490-25.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GERSON RAMOS DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845439-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800436-32.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: WAGNER DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0822569-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800732-79.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800838-51.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NEUMA COELHO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802123-76.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIDIO DE ASSIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804104-71.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeitura de Floriano-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000075-42.2013.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 28 Processo nº 0800418-98.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS, para: 1) Reformar a sentença de 1º grau; 2) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei revogadora de 24/02/2023, por violar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), restabelecendo os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022. 3) Determinar a implantação do reajuste salarial de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, de 20% a partir de 01/01/2024, no vencimento da apelante. 4) Condenar o Município de Miguel Alves ao pagamento: a) das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes da aplicação dos percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal nº 899/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. b) de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na fase de liquidação, com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 29 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão da ausência de fixação da verba na origem." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 30 Processo nº 0800285-56.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHECIMENTO E PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença de origem e julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da alteração da Lei Municipal nº 899/2022, publicada em 24/02/2023, por violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, restabelecendo os efeitos da Lei nº 899/2022 de 23/12/2022. b) Conceder a tutela da evidência. c) Condenar o Município de Miguel Alves-PI a: 1) conceder os reajustes salariais ao Apelante de 30% a partir de 01/01/2023 e de 20% a partir de 01/01/2024, sobre o vencimento base de R$ 1.650,44, resultando no valor final de R$ 2.574,69, com reflexo em outras vantagens pecuniárias. 2) a pagar as diferenças salariais vencidas desde janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária. 3) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 31 Processo nº 0800303-77.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO, para: a) Reformar a sentença de 1º grau; b) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei revogadora de 24/02/2023, por violar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), restabelecendo os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022. c) Determinar a implantação do reajuste salarial de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, de 20% a partir de 01/01/2024, no vencimento da apelante, com reflexos nas vantagens pecuniárias. d) Condenar o Município de Miguel Alves: 1) ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes da aplicação dos percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal nº 899/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905; 2) e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 32 Processo nº 0801338-49.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EUVALDO DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. divergente: meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 24 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806875-74.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) EMBARGANTE: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A EMBARGADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA - PI14884-A, GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319-A, DEBORA GOMES DA CUNHA - PI12409-A, AMANDA LOPES TEIXEIRA - PI20127-A, GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A Advogados do(a) EMBARGADO: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA - PI14884-A, DEBORA GOMES DA CUNHA - PI12409-A, GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319-A, AMANDA LOPES TEIXEIRA - PI20127-A, GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a teor do previsto no artigo 1.023, §2º, do CPC. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a teor do previsto no artigo 1.023, §2º, do CPC. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR APELADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, GLEICIANNE GOMES DA SILVA, DEBORA GOMES DA CUNHA, AMANDA LOPES TEIXEIRA, GILSON CARDOSO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO RECONHECIDO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Teresina e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte formulado por companheira e filho de servidor falecido, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à concessão da pensão por morte, considerando a natureza do vínculo do instituidor do benefício com a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar de a autarquia previdenciária municipal ser responsável pela concessão e pagamento do benefício, o ente municipal responde solidariamente por repasses e diretrizes relativas ao regime próprio de previdência. O falecido exercia a função de agente comunitário de saúde desde 1988, sendo posteriormente enquadrado no regime estatutário do Município de Teresina pela Lei Municipal nº 4.881/2016, o que caracteriza seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A EC nº 51/2006 dispensou os agentes comunitários de saúde da exigência de concurso público desde que tenham sido contratados mediante seleção pública, o que ocorreu no caso concreto, conferindo ao instituidor do benefício o direito à proteção previdenciária municipal. Demonstrada a relação de dependência da companheira e do filho do falecido por meio de sentença de reconhecimento de união estável e certidão de nascimento, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município de Teresina possui legitimidade passiva nas ações que envolvem concessão de pensão por morte, pois detém responsabilidade pelas diretrizes e repasses financeiros do regime próprio de previdência. Os agentes comunitários de saúde admitidos antes da EC nº 51/2006, desde que submetidos a processo seletivo público, integram o regime estatutário municipal, com direito ao Regime Próprio de Previdência Social. Comprovada a qualidade de dependentes e a regularidade do vínculo estatutário do instituidor, é devida a pensão por morte aos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º; art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 2.969/2001, arts. 10 e 21; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2018; TJ-MS, Apelação nº 0814189-83.2013.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2018; TJGO, Apelação nº 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, j. 15.02.2018. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0806875-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 7 a 14 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA nos autos da Ação Ordinária proposta por MARIA RITA DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE BERNADINHO DE SOUSA, ora apelado. Na sentença recorrida, o magistrado da causa concedeu a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os requeridos/apelantes à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor dos autores/apelados, nos termos da EC 103/2019. Condenou os apelantes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O primeiro apelante (Município de Teresina) defende, em suas razões recursais, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta a inexistência de direito dos autores à pensão por morte junto ao regime próprio de previdência, tendo em vista que o instituidor exercia cargo (agente comunitário de saúde) sem prévia submissão a concurso público ou teste seletivo. O segundo apelante (Instituto de Previdência do Estado do Piauí), por sua vez, diz que o servidor não ingressou no cargo de agente comunitário mediante prévia seleção pública, portanto, não é cabível a concessão da pensão por morte aos dependentes pelo regime estatutário Municipal. Nas suas contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença. Sem opinativo do Ministério Público de grau superior. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e regular. CONHEÇO, portanto, das apelações. II. DOS FUNDAMENTOS II.I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como relatado, o primeiro apelante (Município de Teresina) sustenta não ter legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que a competência para a concessão de pensão por morte é exclusivamente do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT). Contudo, embora o IPMT seja responsável pela concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, a sua natureza jurídica é de entidade autárquica “a nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal”, nos termos da Lei Municipal nº 2.969/01. Considerando que o IPMT é diretamente vinculado ao Município de Teresina, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente municipal. Ademais, a jurisprudência atual é no sentido de que nas ações em que se postula a concessão de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento dos benefícios e o Município é o responsável pelas diretrizes e pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa o reajuste de proventos de pensão, tendo em vista ser o responsável pelo repasse de verbas ao Fundo, para o seu regular funcionamento. 2. Havendo a modificação do decisum para manter a municipalidade no polo passivo da lide, não há falar em condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2018, DJe de 17/10/2018 )E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA – SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO – MÉRITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 64/2004 – FILHO MAIOR DE IDADE COM INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca a concessão de pensão por morte de servidor municipal aposentado, por ser o ente público quem implementa diretrizes relacionadas à classificação das carreiras, remuneração e benefícios dos servidores, sendo certo que o IMPCG - Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, como gestor do pagamentos destes proventos somente vai cumprir as determinações a ele repassadas pela municipalidade, realizando o pagamento conforme estabelecido. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o filho e a segurada falecida deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal n. 64/2004, inegável que o autor, incapaz para prover seu sustento e dependente da servidora pública municipal aposentada, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte.(TJ-MS - Apelação: 0814189-83.2013.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. Em se tratando de pedido de revisão de proventos de servidor público municipal, cuja aposentadoria se operou conforme Plano de Previdência do Município vigente à época, figura-se parte legitima no polo passivo da demanda o próprio Município, porquanto é o responsável pelo repasse de verbas ao Fundo Municipal respectivo (PROVIBELOS). 2. Merece ser cassada a sentença que, sem a prévia intimação da parte autora para corrigir o polo passivo (artigo 338, CPC/15), julga extinto o processo sem resolução do mérito. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2018, DJe de 15/02/2018 ). Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. II.II MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre indeferimento de pedido de concessão de pensão por morte aos dependentes (companheira e filho) de servidor ocupante de cargo de agente comunitário de saúde admitido sem concurso público. De início, destaca-se que o art. 40, §7º da CF/88 estabelece que o benefício da pensão por morte dos servidores públicos será concedido nos termos da lei do respectivo ente federativo. No âmbito do Município de Teresina, a pensão por morte devida aos dependentes dos servidores está disciplinada nos artigos 21, III, “a” e 10, § 1º, I e II, da Lei Municipal nº 2.969/2001, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 3.415/2005: Art. 10. São beneficiários: I - o segurado; II - os dependentes dos segurados. § 1º. São dependentes dos segurados: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, que não seja beneficiário de outro Instituto de Previdência; II - os filhos, não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos e os menores de 24 (vinte e quatro) anos matriculados em Instituição de ensino em nível superior regularmente inscrito no Ministério da Educação do Desporto e que não tenham atividade remunerada; (...) Art. 21. O Sistema de Previdência de que trata esta Lei, não poderá conceder, aos segurados, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações: II - aos beneficiários: (...) a) pensão; No caso em análise, os autores/apelados pretendem o recebimento de pensão por ocasião do falecimento do Sr. Claudemir Bernardino De Sousa, ocorrida m 01/05/2021 (certidão de óbito de id. 20943981). Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o falecido ocupava o cargo de “agente de saúde/agente de combate a endemias” desde 26/10/1988, conforme contracheque de id. 20943984. Vale destacar que a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias admitidos sem concurso público foi regularizada pela Emenda Constitucional nº 51/06, nos seguintes termos: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (grifos acrescidos) O art. 2º da referida emenda dispôs que os servidores que já desempenham as funções de agente comunitário de saúde ficam dispensados de se submeter a concurso público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Nesse cenário, a EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88 para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos agentes comunitários de saúde: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Em seguida, o § 5º, do 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06 e depois alterado pela EC nº 63/10, deixou à Lei Federal a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Destaca-se: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Nesse sentido, as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006. O referido diploma legal prevê que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, lei local dispuser de forma diversa: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifos acrescidos) Diante da autorização legislativa citada, o Município de Teresina editou a Lei Municipal nº 4.881/2016 e estabeleceu o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, até então empregados públicos celetistas da FMS. Especificamente em relação ao falecido, verifica-se, pelos contracheques juntados aos autos, que este vinha sofrendo descontos previdenciários destinados ao IPMT após a edição da Lei Municipal nº 4.881/2016. Desse modo, havendo comprovação de vínculo estatutário entre o falecido e a Fazenda Pública Municipal é possível a concessão de pensão por morte pelo RPPS. Quanto à qualidade de dependentes dos autores/apelados, restou demonstrada de forma incontestável nos autos que a Sra Maria Rita de Sousa vivia em união estável com o falecido, conforme, inclusive, sentença de reconhecimento de união estável proferida nos autos do Processo nº 0836472-25.2021.8.18.0140 (id. 51891871 - Pág. 1). Outrossim, também se comprovou que o menor Pedro Henrique Bernardinho de Sousa, nascido em 11/09/2004, é filho do de cujus, conforme documentos de id. 20943977. Portanto, não há dúvidas de que os apelados são beneficiários da pensão por morte do segurado Claudemir Bernardinho de Sousa, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, VOTO pelo não provimento das apelações, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, em conformidade com o art. 85, §11, CPC. Teresina, 14/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806875-74.2022.8.18.0140. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) APELANTE: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A APELADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA - PI14884-A, GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319-A, DEBORA GOMES DA CUNHA - PI12409-A, AMANDA LOPES TEIXEIRA - PI20127-A, GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A Advogados do(a) APELADO: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA - PI14884-A, DEBORA GOMES DA CUNHA - PI12409-A, GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319-A, AMANDA LOPES TEIXEIRA - PI20127-A, GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 07/03/2025 a 14/03/2025.. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/10/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:06

Documentos

Manifestação

•25/06/2024, 11:08

Sentença

•24/05/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, GLEICIANNE GOMES DA SILVA, DEBORA GOMES DA CUNHA, AMANDA LOPES TEIXEIRA, GILSON CARDOSO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE AGENTE DE SAÚDE. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO RPPS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes de agente comunitário de saúde, em razão de vínculo estatutário estabelecido com o Município de Teresina, após edição da Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu o regime jurídico próprio para a categoria. A embargante sustenta omissão e erro de fato no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao reconhecer o direito dos autores à pensão pelo regime próprio de previdência social, em razão da natureza estatutária do vínculo do instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22.04.2024). 4. O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a solução da lide (STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022). 5. O acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da exigência de concurso público e da vinculação dos agentes de saúde ao regime estatutário, destacando a EC nº 51/2006, a Lei nº 11.350/2006 e a Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu a submissão da categoria ao regime jurídico próprio. 6. Restou demonstrado nos autos que o falecido agente de saúde contribuía ao regime próprio de previdência municipal (IPMT), caracterizando o vínculo estatutário e legitimando a concessão da pensão. 7. Não há omissão ou erro de fato a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A apreciação fundamentada e suficiente afasta alegação de omissão. 3. O vínculo estatutário de agente comunitário de saúde, estabelecido por lei municipal, legitima a concessão de pensão por morte no regime próprio de previdência social. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 63/2010; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Terceira Seção, j. 26.10.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806875-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 3 a 10 de outubro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação Cível nº 0806875-74.2022.8.18.0140 interposta pelos embargantes contra MARIA RITA DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE BERNADINHO DE SOUSA, ora embargados. Segue o teor da ementa do julgado combatido (Id. 23624419): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO RECONHECIDO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Teresina e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte formulado por companheira e filho de servidor falecido, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à concessão da pensão por morte, considerando a natureza do vínculo do instituidor do benefício com a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar de a autarquia previdenciária municipal ser responsável pela concessão e pagamento do benefício, o ente municipal responde solidariamente por repasses e diretrizes relativas ao regime próprio de previdência. O falecido exercia a função de agente comunitário de saúde desde 1988, sendo posteriormente enquadrado no regime estatutário do Município de Teresina pela Lei Municipal nº 4.881/2016, o que caracteriza seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A EC nº 51/2006 dispensou os agentes comunitários de saúde da exigência de concurso público desde que tenham sido contratados mediante seleção pública, o que ocorreu no caso concreto, conferindo ao instituidor do benefício o direito à proteção previdenciária municipal. Demonstrada a relação de dependência da companheira e do filho do falecido por meio de sentença de reconhecimento de união estável e certidão de nascimento, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O Município de Teresina possui legitimidade passiva nas ações que envolvem concessão de pensão por morte, pois detém responsabilidade pelas diretrizes e repasses financeiros do regime próprio de previdência. Os agentes comunitários de saúde admitidos antes da EC nº 51/2006, desde que submetidos a processo seletivo público, integram o regime estatutário municipal, com direito ao Regime Próprio de Previdência Social. Comprovada a qualidade de dependentes e a regularidade do vínculo estatutário do instituidor, é devida a pensão por morte aos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º; art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 2.969/2001, arts. 10 e 21; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2018; TJ-MS, Apelação nº 0814189-83.2013.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2018; TJGO, Apelação nº 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, j. 15.02.2018. Em suas razões (Id. 24574856), os embargantes pugnam pela existência de omissões, a saber: i) que o falecido não foi contratado por seleção pública; ii) a ausência de previsão orçamentária; e iii) a impossibilidade de vinculação do falecido ao regime próprio de previdência do ente municipal. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminar Não há. III. Mérito Partindo objetivamente ao deslinde da controvérsia, verifica-se, pela simples leitura das razões recursais e da ementa do julgado, que a parte embargante pretende, tão somente, rediscutir o mérito do feito por meio destes aclaratórios, medida esta incompatível com a finalidade do recurso. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o presente recurso tem o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria (EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Ademais, importante ressaltar que “o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Ressalta-se que o acórdão hostilizado, quanto à questão da exigência do concurso público para fins de submissão do falecido ao regime próprio previdenciário, destacou o seguinte (Id. 23624419): No caso em análise, os autores/apelados pretendem o recebimento de pensão por ocasião do falecimento do Sr. Claudemir Bernardino De Sousa, ocorrida m 01/05/2021 (certidão de óbito de id. 20943981). Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o falecido ocupava o cargo de “agente de saúde/agente de combate a endemias” desde 26/10/1988, conforme contracheque de id. 20943984. Vale destacar que a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias admitidos sem concurso público foi regularizada pela Emenda Constitucional nº 51/06, nos seguintes termos: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (grifos acrescidos) O art. 2º da referida emenda dispôs que os servidores que já desempenham as funções de agente comunitário de saúde ficam dispensados de se submeter a concurso público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Nesse cenário, a EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88 para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos agentes comunitários de saúde: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Em seguida, o § 5º, do 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06 e depois alterado pela EC nº 63/10, deixou à Lei Federal a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Destaca-se: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Nesse sentido, as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006. O referido diploma legal prevê que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, lei local dispuser de forma diversa: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifos acrescidos) Diante da autorização legislativa citada, o Município de Teresina editou a Lei Municipal nº 4.881/2016 e estabeleceu o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, até então empregados públicos celetistas da FMS. Especificamente em relação ao falecido, verifica-se, pelos contracheques juntados aos autos, que este vinha sofrendo descontos previdenciários destinados ao IPMT após a edição da Lei Municipal nº 4.881/2016. Desse modo, havendo comprovação de vínculo estatutário entre o falecido e a Fazenda Pública Municipal é possível a concessão de pensão por morte pelo RPPS. Logo, conforme destacado em linhas anteriores, não há falar em omissões ou erro de fato no julgado, haja vista que devidamente examinada a matéria e suficientemente fundamentado o acórdão impugnado. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. Teresina, 13/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (convocado), ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0839823-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALCIONEIDE RIBEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0027911-89.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000372-58.2017.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARVAO MINAS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0816305-79.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GOMES PINHEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759543-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERSINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811097-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JULIANA MARIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0806875-74.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0806124-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA ANCORA LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802165-53.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0759946-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ROBERTO SILVA HOLANDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000118-56.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINE TURISMO EIRELI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR FERREIRA PONTES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800801-43.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA DE ALMEIDA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0754799-03.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0750137-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIANA DE PADUA PAZ (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO(A) DE CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SECULT (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802719-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOARES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800490-25.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GERSON RAMOS DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845439-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800436-32.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: WAGNER DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0822569-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800732-79.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800838-51.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NEUMA COELHO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802123-76.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIDIO DE ASSIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804104-71.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeitura de Floriano-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000075-42.2013.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 28 Processo nº 0800418-98.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS, para: 1) Reformar a sentença de 1º grau; 2) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei revogadora de 24/02/2023, por violar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), restabelecendo os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022. 3) Determinar a implantação do reajuste salarial de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, de 20% a partir de 01/01/2024, no vencimento da apelante. 4) Condenar o Município de Miguel Alves ao pagamento: a) das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes da aplicação dos percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal nº 899/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. b) de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na fase de liquidação, com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 29 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão da ausência de fixação da verba na origem." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 30 Processo nº 0800285-56.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHECIMENTO E PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença de origem e julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da alteração da Lei Municipal nº 899/2022, publicada em 24/02/2023, por violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, restabelecendo os efeitos da Lei nº 899/2022 de 23/12/2022. b) Conceder a tutela da evidência. c) Condenar o Município de Miguel Alves-PI a: 1) conceder os reajustes salariais ao Apelante de 30% a partir de 01/01/2023 e de 20% a partir de 01/01/2024, sobre o vencimento base de R$ 1.650,44, resultando no valor final de R$ 2.574,69, com reflexo em outras vantagens pecuniárias. 2) a pagar as diferenças salariais vencidas desde janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária. 3) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 31 Processo nº 0800303-77.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO, para: a) Reformar a sentença de 1º grau; b) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei revogadora de 24/02/2023, por violar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), restabelecendo os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022. c) Determinar a implantação do reajuste salarial de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, de 20% a partir de 01/01/2024, no vencimento da apelante, com reflexos nas vantagens pecuniárias. d) Condenar o Município de Miguel Alves: 1) ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, decorrentes da aplicação dos percentuais de reajuste previstos na Lei Municipal nº 899/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905; 2) e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009." O Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente.. Ordem: 32 Processo nº 0801338-49.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EUVALDO DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. divergente: meu voto é no sentido da declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 24 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR APELADO: MARIA RITA DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE BERNARDINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA, GLEICIANNE GOMES DA SILVA, DEBORA GOMES DA CUNHA, AMANDA LOPES TEIXEIRA, GILSON CARDOSO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO RECONHECIDO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Teresina e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte formulado por companheira e filho de servidor falecido, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à concessão da pensão por morte, considerando a natureza do vínculo do instituidor do benefício com a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, apesar de a autarquia previdenciária municipal ser responsável pela concessão e pagamento do benefício, o ente municipal responde solidariamente por repasses e diretrizes relativas ao regime próprio de previdência. O falecido exercia a função de agente comunitário de saúde desde 1988, sendo posteriormente enquadrado no regime estatutário do Município de Teresina pela Lei Municipal nº 4.881/2016, o que caracteriza seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A EC nº 51/2006 dispensou os agentes comunitários de saúde da exigência de concurso público desde que tenham sido contratados mediante seleção pública, o que ocorreu no caso concreto, conferindo ao instituidor do benefício o direito à proteção previdenciária municipal. Demonstrada a relação de dependência da companheira e do filho do falecido por meio de sentença de reconhecimento de união estável e certidão de nascimento, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município de Teresina possui legitimidade passiva nas ações que envolvem concessão de pensão por morte, pois detém responsabilidade pelas diretrizes e repasses financeiros do regime próprio de previdência. Os agentes comunitários de saúde admitidos antes da EC nº 51/2006, desde que submetidos a processo seletivo público, integram o regime estatutário municipal, com direito ao Regime Próprio de Previdência Social. Comprovada a qualidade de dependentes e a regularidade do vínculo estatutário do instituidor, é devida a pensão por morte aos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º; art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 2.969/2001, arts. 10 e 21; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2018; TJ-MS, Apelação nº 0814189-83.2013.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2018; TJGO, Apelação nº 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 5ª Câmara Cível, j. 15.02.2018. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0806875-74.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 7 a 14 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA nos autos da Ação Ordinária proposta por MARIA RITA DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE BERNADINHO DE SOUSA, ora apelado. Na sentença recorrida, o magistrado da causa concedeu a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os requeridos/apelantes à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor dos autores/apelados, nos termos da EC 103/2019. Condenou os apelantes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O primeiro apelante (Município de Teresina) defende, em suas razões recursais, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta a inexistência de direito dos autores à pensão por morte junto ao regime próprio de previdência, tendo em vista que o instituidor exercia cargo (agente comunitário de saúde) sem prévia submissão a concurso público ou teste seletivo. O segundo apelante (Instituto de Previdência do Estado do Piauí), por sua vez, diz que o servidor não ingressou no cargo de agente comunitário mediante prévia seleção pública, portanto, não é cabível a concessão da pensão por morte aos dependentes pelo regime estatutário Municipal. Nas suas contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença. Sem opinativo do Ministério Público de grau superior. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e regular. CONHEÇO, portanto, das apelações. II. DOS FUNDAMENTOS II.I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como relatado, o primeiro apelante (Município de Teresina) sustenta não ter legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que a competência para a concessão de pensão por morte é exclusivamente do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT). Contudo, embora o IPMT seja responsável pela concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, a sua natureza jurídica é de entidade autárquica “a nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal”, nos termos da Lei Municipal nº 2.969/01. Considerando que o IPMT é diretamente vinculado ao Município de Teresina, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente municipal. Ademais, a jurisprudência atual é no sentido de que nas ações em que se postula a concessão de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento dos benefícios e o Município é o responsável pelas diretrizes e pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa o reajuste de proventos de pensão, tendo em vista ser o responsável pelo repasse de verbas ao Fundo, para o seu regular funcionamento. 2. Havendo a modificação do decisum para manter a municipalidade no polo passivo da lide, não há falar em condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5068533-70.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2018, DJe de 17/10/2018 )E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA – SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO – MÉRITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 64/2004 – FILHO MAIOR DE IDADE COM INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca a concessão de pensão por morte de servidor municipal aposentado, por ser o ente público quem implementa diretrizes relacionadas à classificação das carreiras, remuneração e benefícios dos servidores, sendo certo que o IMPCG - Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, como gestor do pagamentos destes proventos somente vai cumprir as determinações a ele repassadas pela municipalidade, realizando o pagamento conforme estabelecido. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o filho e a segurada falecida deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal n. 64/2004, inegável que o autor, incapaz para prover seu sustento e dependente da servidora pública municipal aposentada, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte.(TJ-MS - Apelação: 0814189-83.2013.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. Em se tratando de pedido de revisão de proventos de servidor público municipal, cuja aposentadoria se operou conforme Plano de Previdência do Município vigente à época, figura-se parte legitima no polo passivo da demanda o próprio Município, porquanto é o responsável pelo repasse de verbas ao Fundo Municipal respectivo (PROVIBELOS). 2. Merece ser cassada a sentença que, sem a prévia intimação da parte autora para corrigir o polo passivo (artigo 338, CPC/15), julga extinto o processo sem resolução do mérito. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0144931-79.2007.8.09.0146, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2018, DJe de 15/02/2018 ). Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. II.II MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre indeferimento de pedido de concessão de pensão por morte aos dependentes (companheira e filho) de servidor ocupante de cargo de agente comunitário de saúde admitido sem concurso público. De início, destaca-se que o art. 40, §7º da CF/88 estabelece que o benefício da pensão por morte dos servidores públicos será concedido nos termos da lei do respectivo ente federativo. No âmbito do Município de Teresina, a pensão por morte devida aos dependentes dos servidores está disciplinada nos artigos 21, III, “a” e 10, § 1º, I e II, da Lei Municipal nº 2.969/2001, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 3.415/2005: Art. 10. São beneficiários: I - o segurado; II - os dependentes dos segurados. § 1º. São dependentes dos segurados: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, que não seja beneficiário de outro Instituto de Previdência; II - os filhos, não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos e os menores de 24 (vinte e quatro) anos matriculados em Instituição de ensino em nível superior regularmente inscrito no Ministério da Educação do Desporto e que não tenham atividade remunerada; (...) Art. 21. O Sistema de Previdência de que trata esta Lei, não poderá conceder, aos segurados, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que compreende exclusivamente as seguintes prestações: II - aos beneficiários: (...) a) pensão; No caso em análise, os autores/apelados pretendem o recebimento de pensão por ocasião do falecimento do Sr. Claudemir Bernardino De Sousa, ocorrida m 01/05/2021 (certidão de óbito de id. 20943981). Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o falecido ocupava o cargo de “agente de saúde/agente de combate a endemias” desde 26/10/1988, conforme contracheque de id. 20943984. Vale destacar que a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias admitidos sem concurso público foi regularizada pela Emenda Constitucional nº 51/06, nos seguintes termos: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (grifos acrescidos) O art. 2º da referida emenda dispôs que os servidores que já desempenham as funções de agente comunitário de saúde ficam dispensados de se submeter a concurso público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Nesse cenário, a EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88 para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos agentes comunitários de saúde: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Em seguida, o § 5º, do 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06 e depois alterado pela EC nº 63/10, deixou à Lei Federal a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Destaca-se: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Nesse sentido, as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006. O referido diploma legal prevê que esses servidores submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, lei local dispuser de forma diversa: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifos acrescidos) Diante da autorização legislativa citada, o Município de Teresina editou a Lei Municipal nº 4.881/2016 e estabeleceu o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde, até então empregados públicos celetistas da FMS. Especificamente em relação ao falecido, verifica-se, pelos contracheques juntados aos autos, que este vinha sofrendo descontos previdenciários destinados ao IPMT após a edição da Lei Municipal nº 4.881/2016. Desse modo, havendo comprovação de vínculo estatutário entre o falecido e a Fazenda Pública Municipal é possível a concessão de pensão por morte pelo RPPS. Quanto à qualidade de dependentes dos autores/apelados, restou demonstrada de forma incontestável nos autos que a Sra Maria Rita de Sousa vivia em união estável com o falecido, conforme, inclusive, sentença de reconhecimento de união estável proferida nos autos do Processo nº 0836472-25.2021.8.18.0140 (id. 51891871 - Pág. 1). Outrossim, também se comprovou que o menor Pedro Henrique Bernardinho de Sousa, nascido em 11/09/2004, é filho do de cujus, conforme documentos de id. 20943977. Portanto, não há dúvidas de que os apelados são beneficiários da pensão por morte do segurado Claudemir Bernardinho de Sousa, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, VOTO pelo não provimento das apelações, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da causa, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, em conformidade com o art. 85, §11, CPC. Teresina, 14/03/2025

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

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