Cumprimento de sentença 0804608-02.2021.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804608-02.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804086-70.2021.8.18.0065. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: MARIA IRENE DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: SILAS DURAES FERRAZ RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração. Correção de omissões. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que condenou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegação de omissão quanto aos parâmetros para atualização monetária da compensação dos danos materiais e inconformismo com a condenação. II. Questão em discussão Saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, especialmente sobre: (i) a ausência de parâmetros para atualização do valor compensado referente aos danos materiais; (ii) a condenação à devolução em dobro dos valores descontados com base na má-fé. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à condenação na devolução em dobro dos valores, sendo incabível a rediscussão da matéria por esta via. Reconheceu-se a omissão quanto à determinação dos parâmetros de atualização monetária para os valores compensados, devendo ser aplicados os mesmos índices e marcos temporais definidos na sentença para os danos materiais. O inconformismo com a condenação não constitui vício passível de apreciação nos embargos de declaração, devendo ser veiculado por recurso próprio. Prequestionamento da matéria garantido, ainda que não configurada violação à legislação infraconstitucional ou constitucional, conforme art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Não se reconhecem omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à condenação na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, sendo incabível rediscussão por embargos de declaração. 2. Reconhecida a omissão quanto aos parâmetros de atualização monetária dos valores compensados, devendo ser aplicados os mesmos índices e marcos temporais estabelecidos para os danos materiais na sentença de primeiro grau." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804608-02.2021.8.18.0032 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO PAN S.A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0804608-02.2021.8.18.0032), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta omissão, tendo como embargado MARIA IRENE DA CONCEIÇÃO, cujo teor restou assim ementada: “EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Recorrente não provou a existência do contrato, a penas a disponibilização do valor supostamente contratado, sendo acertada a decisão do magistrado que reconheceu a ausência de relação jurídica válida entre as partes, com a devida compensação. 2. Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao recorrido adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais, no valor indenizatório fixado pelo juízo de origem, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. ” O embargante opôs o presente recurso alegando que o acórdão apresenta omissão, pois não a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que determina que a repetição de indébito necessita da comprovação da má-fé, não sendo esta comprovada nos autos, portanto, não havendo que se falar em condenação na devolução, em dobro, dos valores descontados no benefício da parte autora. Alega também que não houve fixação do termo inicial dos juros e correção monetária quanto à devolução dos valores disponibilizados. O embargado, devidamente intimado, não apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator) 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão embargado. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração do decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A alegação de omissão não procede, uma vez que a fundamentação se encontra suficiente para condenar a parte embargante na devolução em dobro dos valores descontados. A ausência de provas que demonstrem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora viola a boa-fé objetiva, não sendo demonstrado engano justificável, desse modo, autorizando a condenação conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJ/PI. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Instituição Financeira deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo a Sentença a quo ser mantida nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte autora. 5. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 1ª Apelante e propiciar o disciplinamento da Instituição Bancária. 6. Sentença parcialmente reformada. ( , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, Publicação: 23/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representam vantagem e sofrendo descontos indevidos na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 50031059320218130431, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, nota-se a mácula à boa-fé por parte da embargada quando esta deixa de demonstrar a existência do contrato questionado nos autos, sendo essa sua responsabilidade conforme o art. 28 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que orienta que as instituições financeiras mantenham consigo os contratos firmados com os aposentados e pensionistas, a qual aconselha que “a instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito”. Além disso, fortuitos internos são de inteira responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ, senão vejamos: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dessa forma, nota-se que, quanto ao ponto acima exposto, não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Quanto à alegação de omissão pela não determinação dos parâmetros para atualização do valor a ser compensado pela parte embargada dos danos materiais, esta merece guarita, pois de fato, ausente a manifestação do juízo a quo. Sobre o tema, vem a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Declarada a inexistência de relação jurídica, pois constatada a falsidade da assinatura da autora por ocasião da realização da prova pericial. Restituição simples das quantias, com incidência de encargos moratórios a contar da citação. Adequada a ordem de compensação do montante disponibilizado em favor da requerente, o qual terá incidência de atualização monetária e juros nos moldes estabelecidos pelo MM. Juízo 'a quo'. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização devida. Verba fixada em R$8.000,00 ante a finalidade reparatória/punitiva. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000091-55.2022.8.26.0664 Votuporanga, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 16/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Portanto, diante da omissão do juízo a quo sobre a manifestação dos parâmetros utilizados para atualização dos valores da compensação, que sejam utilizados os mesmos índices e marcos iniciais da sentença de primeiro grau para os danos materiais. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada (art 42, do CDC) assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, CONHEÇO os presentes embargos e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE, para determinar que sejam utilizados os mesmos índices de atualização monetária da condenação em danos materiais para atualização do valor a ser compensado pela parte embargada, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada quanto ao ponto da comprovação de má-fé na restituição em dobro. Resta, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento quanto à comprovação de má-fé. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)