Monitória 0816948-08.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0816948-08.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816948-08.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerida, alegando erro material deste Juízo quanto à indicação do documento a ser periciado bem como quanto ao ônus de prova. É o relato. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. No caso dos autos, observo que a decisão embargada incorreu em erro material, uma vez que versam os autos sobre matéria atinente ao direito do consumidor. Diante disso, e presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, deverá o autor recolher os honorários periciais. Desse modo, acolho aos presentes embargos para corrigir a decisão anterior, reformando o pronunciamento, invertendo o ônus de prova, determinando a realização de perícia grafotécnica no documento de id 26914642, de 05/06/2020, bem como para determinar a intimação do autor para efetuar o pagamento dos honorários periciais. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir a decisão. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816948-08.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Em cumprimento à decisão proferida em segunda instância proceda-se a produção de prova pericial, pelo que acolho o pedido do embargante para realização de perícia grafotécnica na cartula de nº 300257 de ID nº 6875961 e passo a nomear perito. Desse modo, nos termos do disposto nos arts. 465 e seguintes do CPC, nomeio como perito Grafoténico/Documentoscopia BRUNA CASTELO BRANCO BARROS VERAS, a fim de proceder a perícia judicial a fim de verificar a veracidade da assinatura da postulante no contrato firmado entre as partes, respondendo aos quesitos a serem formulados pelas partes. O laudo pericial deverá atender ao disposto no art. 473, CPC e ser entregue em Secretaria no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Aceito o valor proposto pelo perito nomeado, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito judicial da importância. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este designar data e local para a produção da prova pericial com prazo razoável para intimação das partes. Designada a data e o local, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). Advirto que a inércia do requerido implicará em desistência da prova pericial. Registre-se que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, considerando que foi quem requereu a prova pericial (art. 95 do CPC). Realizada a perícia e apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUGENIO CARVALHO GALVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUGENIO CARVALHO GALVAO, AURELIANO MARQUES DA COSTA NETO, LETICIA RODRIGUES NAPOLEAO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Ação Monitória. Alegação de falsidade documental. Pedido de perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para instrução. I. Caso em exame A controvérsia decorre de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Francisco das Chagas Galvão contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em executivo. O apelante alegou cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica requerida para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. II. Questão em discussão Saber se o magistrado de origem incorreu em cerceamento de defesa ao julgar a lide sem determinar a realização da perícia grafotécnica requerida pelo embargante para comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato. III. Razões de decidir O apelante, em seus embargos à monitória, arguiu oportunamente a falsidade documental e requereu a realização de perícia grafotécnica, conforme dispõe o art. 430 do CPC. Ao proferir sentença de mérito sem apreciar o pedido de produção de prova pericial, o magistrado incorreu em error in procedendo, violando o contraditório e a ampla defesa. O art. 355, inciso I, do CPC permite o julgamento antecipado apenas quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que não se verificou no presente caso. Reconhecido o cerceamento de defesa, é impositiva a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para realização da perícia grafotécnica requerida e regular instrução do feito. Tese de julgamento: "1. O julgamento de ação monitória sem análise de pedido de perícia grafotécnica constitui cerceamento de defesa. 2. A realização de perícia é imprescindível quando se alega falsidade de assinatura em contrato apresentado como prova." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816948-08.2022.8.18.0140 REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Espólio de FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO contra sentença proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida contra o BANCO DO BRASIL S/A. O d. juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “(...) com fundamento no artigo art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 702, § 6º e § 8º, do CPC. Condeno a embargante/ré no pagamento da quantia de R$ 153.500,39 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais e trinta e nove centavos), com correção monetária e juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida ao embargante.(...)” Embargos de declaração opostos, porém rejeitados pelo magistrado de piso. Irresignado com a sentença, parte ré, ora apelante, interpôs o presente recurso, no qual suscitou que houve cerceamento de defesa, por não ter sido feita a perícia grafotécnica por ele pleiteada, defendendo ser necessário que se realize a prova pericial para comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato. Defendeu a inépica da inicial por ausência de memória de cálculo e da comprovação da dívida. Sustentou da necessidade de revisão do contrato de adesão em razão da existência de cláusulas abusivas. Arguiu que houve cobrança indevida. Requereu a condenação do banco em indenização por danos morais e litigância de má-fé. Pugnou, ao final, pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para a realização de perícia grafotécnica e, caso não seja este o entendimento adotado pelo juízo ad quem, que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Intimado, o requerido, ora apelado, apresentou contrarrazões ao recurso (Id refutando os argumentos da apelação e requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e o consequente improvimento do recurso apelatório. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do recurso. 2 PRELIMINARES Em suas razões recursais, o apelante suscitou que houve cerceamento de defesa, por não ter sido feita a perícia grafotécnica por ele pleiteada, defendendo ser essa prova indispensável para solução da lide, uma vez que somente a realização da prova pericial no contrato comprovará a falsidade da assinatura constante no contrato. Em razão disso, pugnou pela nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de que este instrua devidamente o feito. No caso em exame, verifica-se que o requerente, ora apelado, acostou aos autos o instrumento contratual, no qual consta a suposta assinatura do requerido, havendo este, nos seus EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, arguido a existência de divergência de assinatura, tendo, no entanto, requerido que o ônus de provar a autenticidade da assinatura ao banco embargado, sendo ele responsável pelo pagamento das despesas com exame pericial e reconhecimento da firma do documento original em cartório. Após a apresentação dos embargos a monitória e da réplica, o d. juízo a quo intimou as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, havendo ambas as partes peticionadas nos autos informando que não tinham a intenção de produzir provas. Ato contínuo o magistrado proferiu sentença de mérito, sem ter analisado o pedido de realização de perícia grafotecnia e determinação de quem competiria a realização da referida prova. Feito o necessário apanhado da dinâmica processual que se seguiu nos autos, tenho que a insurgência do apelante merece acolhida, uma vez que o magistrado incorreu em error in procedendo que culminou no cerceamento do direito do apelante à produção de prova pericial. Como é cediço, a falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, conforme estabelece o art. 430 do Código de Processo Civil Nesta esteira, o momento processual oportuno para a arguição da falsidade de documento juntado com petição inicial é o da oferta de defesa pelo réu. Do exame dos autos, percebe-se que a parte apelante em sua defesa(EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA) arguiu a falsidade da assinatura o contrato e requereu a realização de perícia grafotécnica. Neste contexto, por ter suscitado, oportunamente, a falsidade documental, o exame pericial deveria ter sido realizado para que fosse apurada a lisura do documento. Diante disso, verifica-se que o magistrado nem esmo se manifestou sobre referido pedido, antes de proferir pronunciamento final de mérito. Ora, embora se reconheça a produção da prova como direito inerente ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, CF), essa prerrogativa sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, por também lhe ser imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual de acordo com os princípios da economia processual e da celeridade(art. 5º, LXXVIII, da CF). Como é sabido, ao magistrado assiste o poder discricionário de valorar a prova ou determinar a sua produção de modo a formar seu livre convencimento de maneira motivada, consoante dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, apesar de não ser conferida a liberdade absoluta ao magistrado na apreciação e valoração do conjunto probatório, por ser o destinatário das provas produzidas, cabe a ele o indeferimento das consideradas desnecessárias à formação do seu convencimento, mas, por outro lado, tem o dever conferir às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo conferido a ele a faculdade de afastar prova pericial quando essa superação da prova acaba por cercear o direito à ampla defesa das partes. No caso em tela, observa-se que o apelante pugnou em seus EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA pela produção da prova pericial por não reconhecer como autêntica a assinatura do contrato juntado aos autos pelo banco apelado, o que tornou impositiva a realização de prova pericial para o deslinde da presente demanda, na forma em que preceitua o art. 432 do CPC, a fim de se constatar a veracidade da assinatura constante no instrumento contratual. Desse modo, forçoso reconhecer que a instrução probatória não foi concluída, o que por sua vez, impossibilita o julgamento antecipado da lide nos moldes do ins. I, do art. 355, do Código de Processo Civil vigente, tornando nula a sentença. Neste sentido, tem sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DA AUTORA EM PACTUAR. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II DO CPC/73. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. Vistos, etc. (TJ-PA - AC: 00697674120158140065 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 20/05/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2019) – negritei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESFECHO DA DEMANDA – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA – APELO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0013179-19.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 11.11.2019) (TJ-PR - APL: 00131791920188160173 PR 0013179-19.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 11/11/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2019) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA CÓPIA DO CONTRATO- IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA NO DOCUMENTO ORIGINAL- DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, havendo dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, imprescindível realização da prova pericial grafotécnica, no documento original, para o correto deslinde do feito, cuja determinação pode ser dada inclusive de ofício, nos termos do preceito do artigo 370 do CPC/2015, para que a tutela jurisdicional seja prestada com segurança jurídica. (TJ-MG - AC: 10672120090796001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2017) - negritei Não é outro entendimento adotado por esta Egrégia Corte de Justiça. Senão, vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. I- Percebe-se que o Magistrado primevo, ao julgar antecipadamente a lide, incorreu em duplo cerceamento de defesa do Apelante, num primeiro momento, ao ignorar o pedido de produção de todos os meios de prova deveria aferir a autenticidade da assinatura consignada no Contrato, para descartar a má-fé do Apelado, por se revelar incompatível com a que está aposta no documento de identificação, o que afastaria, de plano, qualquer invalidade da avença. II- Num segundo momento, por não ter instruído regularmente o feito para viabilizar a juntada aos autos de documentos que comprovassem o efetivo depósito dos valores liberados, através do Contrato, em conta bancária de titularidade do Apelante, evidenciando a falha na prestação do serviço jurisdicional, vez que o Magistrado de piso julgou o feito de origem com base em provas unilateralmente apresentadas pelo Apelado. III- Percebe-se, daí, que o Juiz a quo ignorou os pedidos de produção de provas formulados na exordial do feito de origem, e sentenciou o feito desconsiderando a legislação pertinente as relações consumeristas, no que concerne ao ônus da prova, configurando o cerceamento de defesa, fato que enseja a prejudicialidade de exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada. IV- Como se vê, o Apelante não teve oportunidade de demonstrar as alegações efetuadas na exordial, impondo-se a manifestação do Juiz de 1° grau, ainda mais, quando a matéria debatida é a impugnação de contrato bancário, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, como se abstrai dos julgados dos tribunais nacionais, inclusive deste TJPI. V- Desse modo, não se prestando a prova documental unilateralmente anexada aos autos à comprovação dos fatos, e havendo divergência evidente entre as assinaturas do Apelante, deveria o Juiz de 1º grau ter promovido a regular instrução processual, oportunizando, no curso da instrução processual, a realização da perícia grafotécnica para aferir a veracidade da(s) assinatura(s) exarada(s) no aludido Contrato, ou determinar a juntada de outros documentos pelas partes para comprovar que a conta é de titularidade do Apelante, ou, ainda, realizar audiência com o fim de que o Apelante confirme a autenticidade da(s) assinatura(s) ou o efetivo recebimento do valor contratado, ou mesmo que ratifique as circunstâncias em que o negócio se efetivou, que não pode ser feito nesta Instância recursal. VI- Preliminar de nulidade da sentença acolhida. por cerceamento de defesa, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª instância, restando prejudicada a análise do mérito do recurso apelatório, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, com vistas à realização da regular instrução do feito, até o julgamento da ação de origem. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004883-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/11/2017) - negritei APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Cabe ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O juízo a quo ao decidir não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pelo réu em contestação, bem como do contrato discutido e devidamente juntado. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, sem examinar as alegações do réu e posteriormente confrontá-las com a prova pericial necessária para o julgamento da lide. Devendo ser apurado através de perícia grafotécnica, para apurar a fraude no contrato, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. Sentença anulada, remessa dos autos ao d.juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação anulatória, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001899-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2017) – negritei Com efeito, em respeito a garantia do contraditório e da ampla defesa, acolho a preliminar suscitada pelo apelante, desconstituindo o julgado por ter sido cerceado o direito da parte apelante de produzir provas, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau, a fim de que se instrua o feito e se apure por meio de perícia grafotécnica a veracidade da assinatura aposta no contrato. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto pela requerente. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença primeva e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica e o feito seja devidamente instruído. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

31/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de ofício comunicando decisões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)