Embargos de Declaração Cível 0751807-11.2021.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0751807-11.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ZILMA GONCALVES DO NASCIMENTO, LUCIANA RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ALINE MELO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MELO BRAGA AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JACKSON RAFAEL LIMA SOUSA, IARA VIEIRA DANTAS SANTOS Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A liberdade de expressão não é absoluta, podendo ser limitada quando violar outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade, conforme estabelecido pela Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a veiculação de publicações ofensivas em redes sociais, contendo acusações infundadas contra os agravantes, configura lesão à sua honra e imagem. Demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com a probabilidade do direito e o risco de danos irreparáveis, é devida a remoção imediata das publicações, sob pena de multa diária, em observância aos artigos 300 e 1.019, I, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751807-11.2021.8.18.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Rodrigues do Nascimento e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação originária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a remoção de publicações realizadas pelos agravados na rede social Facebook. Segundo os agravantes, as publicações imputam-lhes falsamente a prática de crimes, violando sua honra, imagem e intimidade, o que teria causado prejuízos irreparáveis à sua reputação e sofrimento emocional. Os agravantes sustentam que as publicações realizadas pelos agravados extrapolam os limites da liberdade de expressão, configurando calúnia e difamação. Alegam que o conteúdo divulgado inclui informações distorcidas e imagens da família, utilizadas para criar um contexto de supostos maus-tratos a uma idosa sob seus cuidados. Requerem, em sede de antecipação de tutela recursal, a remoção imediata das publicações, sob pena de agravamento dos danos já sofridos, destacando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Os agravados, em contrarrazões, argumentam que as publicações questionadas têm natureza informativa e se baseiam em fatos que teriam presenciado. Alegam, ainda, que os agravantes não comprovaram os alegados danos ou que as publicações teriam conteúdo inverídico, defendendo o indeferimento do pedido liminar e a manutenção da decisão de primeiro grau. Em análise preliminar, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela recursal para determinar a remoção imediata das publicações, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, preservando o direito à honra e à intimidade dos agravantes até o julgamento final do recurso. É o relatório. É o relatório. VOTO II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Requisitos de Admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. 2. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. II. 3. Do Mérito Recursal Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Rodrigues do Nascimento e outros contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a remoção de publicações realizadas pelos agravados na rede social Facebook. Os agravantes sustentam que as publicações violam sua honra, imagem e intimidade, sendo veiculadas informações distorcidas e ofensivas, que os acusam de crimes de forma infundada, acarretando grave abalo à sua reputação e sofrimento emocional. Os agravados, por sua vez, defendem que as publicações refletem o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à informação, não configurando qualquer ilicitude ou excesso. É incontestável que a liberdade de expressão e o direito à informação são pilares do Estado Democrático de Direito, consagrados pelo art. 5º, IX, e art. 220 da Constituição Federal, que asseguram a livre manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação. Contudo, tais direitos não são absolutos e encontram limitações nos próprios dispositivos constitucionais, que tutelam outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem e a intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal). Em julgados recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o exercício da liberdade de expressão não pode ser utilizado como escudo para justificar práticas que violem outros direitos fundamentais. No julgamento da ADPF 130/DF, que tratou da Lei de Imprensa, o STF reconheceu que: "A liberdade de expressão, embora dotada de um caráter preferencial, não é absoluta, devendo ser ponderada com outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade." Nesse contexto, o STF tem ressaltado a necessidade de equilíbrio entre os direitos constitucionais, estabelecendo que a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade, não podendo ser utilizada para violar direitos alheios ou disseminar conteúdo que cause danos injustificados à honra e à imagem de terceiros. No presente caso, as publicações realizadas pelos agravados imputam aos agravantes condutas graves, como maus-tratos a uma idosa e enriquecimento às custas de sua renda, sem qualquer comprovação inequívoca ou respaldo em provas concretas. A gravidade das acusações e a amplitude da exposição nas redes sociais, com potencial de repercussão exponencial, reforçam a necessidade de intervenção judicial para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A análise do conteúdo das publicações revela, de forma preliminar, a extrapolação dos limites da liberdade de expressão, configurando ofensa à honra e à imagem dos agravantes. As redes sociais, ainda que sirvam como instrumentos legítimos para a divulgação de informações e denúncias, não podem ser utilizadas para veicular acusações levianas ou desprovidas de comprovação, sob pena de violar direitos fundamentais. Sobre a possibilidade de intervenção do judiciário determinar a exclusão de postagens quando ofensivas, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de antecipação de tutela para determinar à ré a remoção de postagens em rede social, bem como a proibição de criação, exposição ou divulgação de qualquer conteúdo relacionado ao demandante. Liberdade de expressão da requerida 'versus' direitos da personalidade, em especial a honra. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da almejada antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Determinação de retirada das postagens atuais e inibição de novas publicações de conteúdo semelhante, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22840634220208260000 SP 2284063-42.2020.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSTAGEM EM REDE SOCIAL – DIVULGAÇÃO DE FATOS COM CUNHO OFENSIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC/15). 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para exclusão de postagem de rede social. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de se retirar postagem de rede social com conteúdo ofensivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJ-MS - AI: 14000223920188120000 MS 1400022-39.2018.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2018) O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em tela. A probabilidade do direito está evidenciada nos elementos dos autos, que demonstram, em análise preliminar, o caráter ofensivo e não comprovado das acusações feitas nas publicações dos agravados, em clara violação aos direitos de honra e imagem dos agravantes. Por outro lado, o perigo de dano é manifesto, diante da permanência do conteúdo na rede social e do potencial de ampliação dos danos à reputação dos agravantes, especialmente considerando a velocidade com que informações são disseminadas no ambiente digital. III. DECISÃO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a remoção imediata das publicações ofensivas realizadas pelos agravados na rede social Facebook, bem como a abstenção de novas publicações de conteúdo semelhante, sob pena de multa diária. Reafirmo que a liberdade de expressão deve ser exercida em consonância com os limites impostos pela Constituição Federal, preservando-se a dignidade e os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Oficie-se ao juízo a quo dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES GONCALVES DO NASCIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA GONCALVES DO NASCIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 26/02/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(144)