Procedimento Comum Cível 0800221-95.2018.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800221-95.2018.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 23:19

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 23:18

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 23:18

Juntada de Petição de decisão

30/04/2025, 19:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COSMO GOMES MARTINS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DANO MORAL. I Nas hipóteses em que o consumidor nega a existência de contratação, o ônus da prova recai sobre o fornecedor do serviço, conforme inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. II No caso concreto, o banco apresentou documentação comprobatória da contratação do cartão de crédito consignado, bem como demonstrou que o autor utilizou o cartão para compras em estabelecimentos comerciais, evidenciando ciência e anuência quanto à modalidade contratada. III Não restando comprovada irregularidade na contratação ou cobrança indevida, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV O entendimento está alinhado com a jurisprudência de outros tribunais estaduais, que têm afastado a nulidade do contrato e a condenação por danos morais quando há prova de contratação e utilização do cartão pelo consumidor. V DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja cuja exigibilidade ficará suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade ficara suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO APELANTE: MARIA RITA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ILEGALIDADE NÃO VISUALIZADA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta afastada a nulidade do comando sentencial por cerceamento de defesa, quando devidamente justificado o julgamento antecipado, revelando-se, ainda, desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que a instituição financeira juntou espontaneamente os documentos imprescindíveis para o deslinde da questão controvertida e a própria parte autora/recorrente reconhece, na inicial e em sua impugnação à contestação, que realizou a contratação de serviço junto ao banco apelado, limitando-se a afirmar o desconhecimento da modalidade contratual. 2. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, constata-se que a consumidora celebrou o contrato juntado aos autos e utilizou o cartão de crédito não somente para efetuar saque de valores, mas também como cartão de crédito, o que demonstra que tinha conhecimento do que foi pactuado e, portanto, não resta visualizada qualquer ilegalidade na natureza do serviço contratado entre as partes. 4. Não sendo possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado e nem a condenação do banco em danos morais, os pedidos deduzidos na exordial devem ser julgados improcedentes, conforme disposto na sentença. 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC, observado-se, na espécie, a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também do CPC (autora beneficiária da gratuidade da justiça). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53243662820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse prisma, e do mais que consta dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais ou qualquer modalidade, uma vez que, não há nexo de causalidade entre a suposta prática de lesão por parte do recorrido em face da apelante, o que não enseja condenação consoante inteligência dos arts. 166, 169, 422 e, 927, parágrafo único, todos do Código Civil, e, ainda, no que reza o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, já remanesceu descaracterizada a pretensão da ora apelante, considerando as provas colacionadas nos presentes autos. V DO DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800221-95.2018.8.18.0048 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COSMO GOMES MARTINS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em suposto empréstimo consignado na modalidade Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Logo, a parte autora, desconhece qualquer tratativa em relação a esta modalidade de crédito rotativo com o requerido. A sentença (Id 17765750) em resumo, verbis: (…) “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc. X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC)”. (sic) (…) COSMO GOMES MARTINS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 17765752. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando o prazo transcorrer integralmente. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III DO MÉRITO A presente ação na origem, versa sobre suposto empréstimo consignado realizado sem anuência da parte autora, ora, consequentemente, a sentença (Id 17765750), julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial Id 17765292 e seguintes.. É evidente, que estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. É sabido que nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir prova negativa. Inteligência dos artigos 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, analisando detidamente o feito, observa-se, no Id 17765310 e seguintes, que a parte requerida, juntou provas contundentes de que o contrato (Id 17765312) sub judice foi realizado de forma lídima, isto é, há prova inconteste de que a parte autora inclusive utilizou o cartão de crédito com compras em estabelecimentos comerciais (Id 17765313). Por conseguinte, na espécie, é notório que a parte autora celebrou o contrato juntado aos autos e utilizou o cartão de crédito não somente para efetuar saque de valores, mas também como cartão de crédito, o que demonstra que tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não resta demonstrada qualquer ilegalidade na natureza do serviço contratado. Nesse sentido, examinemos ementário de caso análogo, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5324366-28.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800221-95.2018.8.18.0048. APELANTE: COSMO GOMES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/06/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:25

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 19:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COSMO GOMES MARTINS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DANO MORAL. I Nas hipóteses em que o consumidor nega a existência de contratação, o ônus da prova recai sobre o fornecedor do serviço, conforme inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. II No caso concreto, o banco apresentou documentação comprobatória da contratação do cartão de crédito consignado, bem como demonstrou que o autor utilizou o cartão para compras em estabelecimentos comerciais, evidenciando ciência e anuência quanto à modalidade contratada. III Não restando comprovada irregularidade na contratação ou cobrança indevida, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV O entendimento está alinhado com a jurisprudência de outros tribunais estaduais, que têm afastado a nulidade do contrato e a condenação por danos morais quando há prova de contratação e utilização do cartão pelo consumidor. V DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja cuja exigibilidade ficará suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. VI Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade ficara suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO APELANTE: MARIA RITA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ILEGALIDADE NÃO VISUALIZADA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta afastada a nulidade do comando sentencial por cerceamento de defesa, quando devidamente justificado o julgamento antecipado, revelando-se, ainda, desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que a instituição financeira juntou espontaneamente os documentos imprescindíveis para o deslinde da questão controvertida e a própria parte autora/recorrente reconhece, na inicial e em sua impugnação à contestação, que realizou a contratação de serviço junto ao banco apelado, limitando-se a afirmar o desconhecimento da modalidade contratual. 2. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, constata-se que a consumidora celebrou o contrato juntado aos autos e utilizou o cartão de crédito não somente para efetuar saque de valores, mas também como cartão de crédito, o que demonstra que tinha conhecimento do que foi pactuado e, portanto, não resta visualizada qualquer ilegalidade na natureza do serviço contratado entre as partes. 4. Não sendo possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado e nem a condenação do banco em danos morais, os pedidos deduzidos na exordial devem ser julgados improcedentes, conforme disposto na sentença. 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC, observado-se, na espécie, a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também do CPC (autora beneficiária da gratuidade da justiça). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53243662820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse prisma, e do mais que consta dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais ou qualquer modalidade, uma vez que, não há nexo de causalidade entre a suposta prática de lesão por parte do recorrido em face da apelante, o que não enseja condenação consoante inteligência dos arts. 166, 169, 422 e, 927, parágrafo único, todos do Código Civil, e, ainda, no que reza o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, já remanesceu descaracterizada a pretensão da ora apelante, considerando as provas colacionadas nos presentes autos. V DO DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800221-95.2018.8.18.0048 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COSMO GOMES MARTINS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em suposto empréstimo consignado na modalidade Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito. Logo, a parte autora, desconhece qualquer tratativa em relação a esta modalidade de crédito rotativo com o requerido. A sentença (Id 17765750) em resumo, verbis: (…) “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc. X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados. Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC)”. (sic) (…) COSMO GOMES MARTINS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 17765752. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando o prazo transcorrer integralmente. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III DO MÉRITO A presente ação na origem, versa sobre suposto empréstimo consignado realizado sem anuência da parte autora, ora, consequentemente, a sentença (Id 17765750), julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial Id 17765292 e seguintes.. É evidente, que estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. É sabido que nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir prova negativa. Inteligência dos artigos 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, analisando detidamente o feito, observa-se, no Id 17765310 e seguintes, que a parte requerida, juntou provas contundentes de que o contrato (Id 17765312) sub judice foi realizado de forma lídima, isto é, há prova inconteste de que a parte autora inclusive utilizou o cartão de crédito com compras em estabelecimentos comerciais (Id 17765313). Por conseguinte, na espécie, é notório que a parte autora celebrou o contrato juntado aos autos e utilizou o cartão de crédito não somente para efetuar saque de valores, mas também como cartão de crédito, o que demonstra que tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não resta demonstrada qualquer ilegalidade na natureza do serviço contratado. Nesse sentido, examinemos ementário de caso análogo, do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5324366-28.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2024 23:59.

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