Procedimento Comum Cível 0800240-89.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800240-89.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: RAIMUNDO DA SILVA GOMES Advogado(s) do reclamado: MATHEUS AGUIAR LAGES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO “LAR PROTEGIDO”. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA DE MÍDIA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - É flagrante a conduta ilegal da Empresa de Energia Elétrica e a falha na prestação de seus serviços, ao realizar uma contratação de seguro com pessoa hipossuficiente técnica, através de uma mera ligação, sem sequer fornecer a cópia do suposto instrumento contratual firmado e a integralidade de informações essenciais acerca da contratação, incorrendo, assim, em manifesta ofensa aos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais. II - Desse modo, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, a denotar a ilegalidade das cobranças realizadas na fatura de energia elétrica do Apelado, resta configurada a responsabilidade do Apelante. III - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade das cobranças efetuadas nas faturas de energia elétrica do Apelado. IV- Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800240-89.2022.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 07 de março a 14 de março de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Repetição de In´debito c/c Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA GOMES/Apelado. Na sentença recorrida (id nº 18191144), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o Apelante a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nas faturas de energia elétrica e condenar em indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Nas suas razões recursais (id nº 18191146), o Apelante alega, em suma, a regularidade da contratação através da ligação telefônica e impossibilidade de condenação em danos materiais e morais. Nas contrarrazões (id nº 18191149), o Apelado pugnou, em síntese, pela manutenção, in totum, da sentença recorrida. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 20313556. Encaminhados os autos ao MPS, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. Verificando-se o feito apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 20313556, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO RECURSAL Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de seguro “lar protegido” através de ligação telefônica foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. Compulsando-se os autos, constata-se que, na oportunidade, a Empresa de Energia Elétrica/Apelante colacionou, para os fins de comprovar a existência da contratação, apenas uma gravação de um áudio de ligação (id nº 18191140), supostamente realizado entre a Apelante e consumidor/Apelado, sem apresentar, contudo, o instrumento contratual objeto da Ação. Ao escutar o aludido áudio juntado, é possível vislumbrar que o representante da Empresa/Apelante apenas informa, superficialmente, se tratar de um contrato de seguro, afirmando que o consumidor/Apelado participará de um sorteio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem sequer explicar como funciona a aludida contratação, sendo evidente que o Recorrido, pessoa idosa e, portanto, dotada de maior vulnerabilidade técnica, confirma as informações solicitadas pelo representante da empresa sem sequer compreender a natureza da contratação que está sendo submetido. Ademais, de acordo com os arts. 758 e 759 do CC, o contrato de seguro é prova-se através da exibição da apólice, que sequer foi fornecido, tampouco o contrato de adesão com as informações e condições que embasam a contratação realizada, vejamos a seguir: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Assim, evidencia-se a inobservância ao dever de informação, tendo em vista que consta nos autos como comprovação da contratação, tão somente um áudio de uma conversa com o idoso, sem demonstrar a ciência inequívoca do seguro supostamente contratado, de modo que é possível verificar que o consumidor/Apelado achou tratar-se da participação de um sorteio e não da contratação de um seguro, uma vez que não houve a clareza necessária para a contratação do serviço de seguro. Desse modo, é flagrante a conduta ilegal da Empresa de Energia Elétrica e a falha na prestação de seus serviços, ao realizar uma contratação com pessoa hipossuficiente técnica, através de uma mera ligação, sem sequer fornecer a cópia do suposto instrumento contratual firmado e a integralidade de informações essenciais acerca da contratação, incorrendo, assim, em manifesta ofensa aos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais. Dessarte, tendo em vista a ausência de juntada de instrumento contratual, concluindo-se, portanto, pela inexistência da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nas faturas de energia elétrica do Apelado. Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelante, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE MÍDIA. CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ATENDENTE E O CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO IDOSO, HIPOSSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I - A Despeito de a instituição financeira afirmar ter tido o idoso conhecimento dos direitos e deveres previstos nas condições gerais que lhe foram apresentadas quando da adesão, via telefone, é notório pela escuta da mídia que o consumidor, hipossuficiente e de pouca instrução, foi induzido a aderir, sem sequer conhecer dos termos do seguro contratado. Afinal, na referida prova, vê-se a dificuldade de o idoso responder as perguntas que lhe foram feitas, apenas confirmando, com dificuldade, dados pessoais que lhe eram perguntados, enquanto a atendente do banco declinava, rápida e constantemente, inúmeras informações, enfatizando tão somente as afetas a um determinado sorteio de valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), passando desapercebidas as relativas aos descontos e aos valores eventualmente cobrados pelo serviço que parecia oferecer; II - não se reputa que tal prova sirva para demonstrar a regularidade da contratação, tal como entendido pelo juízo a quo que, tão somente, sem se ater ao conteúdo da gravação, concluiu ter o recorrido se desincumbido de provar a "celebração do negócio jurídico entre as partes", apesar de tratar da ideia de lealdade nas relações negociais; III - não julgando, pois, tal mídia como prova representativa da real vontade do consumidor, concluo que o serviço de seguro não foi contratado pelo recorrente, e, assim sendo, a cobrança respectiva, por meio de desconto em conta, afigura-se ato ilícito e que enseja dever indenizatório; IV - apelação provida. (TJ-MA - AC: 00005617320178100131 MA 0124852019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00)” grifos nossos No que concerne à repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No presente caso, é evidente que a conduta do Apelante que autorizou as cobranças mensais nas faturas de energia do Apelado, sem que tenha comprovado a existência do contrato, consubstanciando na inexistência da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Nesse ponto, em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano material, tendo em vista a ausência de comprovação pelo Apelante da existência do contrato litigado, os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nas faturas de energia do Apelado. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 1.000,00 (hum mil reais) relativo a indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do Apelado, sendo incabível a majoração do quantum de ofício, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). Por todo o exposto, evidencia-se que a manutenção da sentença. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)