Monitória 0000341-35.2013.8.18.0053 - TJPI

Monitória 0000341-35.2013.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO APELADO: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO SETOR HIDRAULICO II, ADALBERTO MARINHO DOS ANJOS FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de qualificação completa das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da petição inicial e a possibilidade de o juiz exigir emenda à inicial, diante da possibilidade de citação com os dados já fornecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação das partes, conforme o art. 319 do CPC, deve atender à necessidade de identificação para viabilizar a citação do réu. No caso, a petição inicial indicou dados suficientes para a realização da citação, como nome da pessoa jurídica, CNPJ e endereço. 4. A ausência de informações complementares, como o endereço eletrônico, não inviabiliza o prosseguimento da ação, já que a citação do réu é possível com os dados fornecidos, em conformidade com o art. 319, § 2º do CPC. 5. O princípio da cooperação impõe ao juízo diligenciar no sentido de viabilizar a regularização da qualificação das partes, sem prejudicar o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos para o regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, § 2º, 320. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000341-35.2013.8.18.0053 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que move em face da ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO SETOR HIDRAULICO II, ora apelado. A sentença recorrida (ID 15141116) extinguiu o feito por ausência de emenda da inicial, no sentido de que o autor apresentasse qualificação completa do autor e réu, in verbis: “[...] Analisando os autos, verifiquei que, embora a demanda tenha sido proposta há quase 10 anos, nunca houve a citação. Contudo, considerando que aparentemente a parte autora poderia informar o endereço eletrônico do autor e do réu, assinei o prazo de 15 dias para fazê-lo ou, pelo menos, justificar a impossibilidade. [...] Conforme o art. 319, § 2º do CPC, a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações, for possível a citação do réu. Contudo, na esteira o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, determinei expressamente a emenda da inicial, explicitando claramente o defeito, com a indicação para que a parte autora trouxesse a qualificação completa de autor e réu, o que não foi realizado. Assim, indefiro a petição de ingresso nos exatos termos do art. 330, IV do CPC.” Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 15141125), pugnando por seu recebimento e, no mérito, por seu provimento, a fim de que seja anulada a sentença e dado o regular andamento ao processo na origem. Alega em suas razões recursais, em síntese, que analisando a petição inicial e os dados qualificadores dos apelados, mostra-se dispensável a complementação quanto ao endereço eletrônico. Isto porque, os dados contidos na inicial foram suficientes para a identificação da parte apelada, não sendo necessária, portanto, o fornecimento do endereço eletrônico. Ademais, ainda que a qualificação dos apelados estivesse incompleta, é perfeitamente possível a sua citação com os dados fornecidos, não podendo a petição inicial ser indeferida por ausência desta informação, como assim dispõe o art. 319, § 2º. Além disso, o próprio juiz da causa poderá promover diligências necessárias à obtenção de dados do requerido, conforme prevê o art. 319, § 1º. Ausência de contrarrazões, tendo em vista que não angularizada a relação processual na origem. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. (ID 19762402) É o relato do necessário. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face da ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO SETOR HIDRAULICO II. Nada obstante, haja vista a dificuldade enfrentada na citação da ré, o magistrado a quo entendeu que a petição inicial da ação deveria ser complementada a fim de fornecer a qualificação completa das partes, sobretudo, o endereço eletrônico. Todavia, a diligência não foi atendida pela parte autora, o que acarretou a extinção do feito sem resolução do mérito. Destaca-se trecho da sentença recorrida: “[...] Analisando os autos, verifiquei que, embora a demanda tenha sido proposta há quase 10 anos, nunca houve a citação. Contudo, considerando que aparentemente a parte autora poderia informar o endereço eletrônico do autor e do réu, assinei o prazo de 15 dias para fazê-lo ou, pelo menos, justificar a impossibilidade. [...] Conforme o art. 319, § 2º do CPC, a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações, for possível a citação do réu. Contudo, na esteira o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, determinei expressamente a emenda da inicial, explicitando claramente o defeito, com a indicação para que a parte autora trouxesse a qualificação completa de autor e réu, o que não foi realizado. Assim, indefiro a petição de ingresso nos exatos termos do art. 330, IV do CPC.” Neste apelo, a Equatorial requer a anulação do decisum, sustentando que forneceu qualificação suficiente das partes, não podendo a petição inicial ser indeferida por ausência da informação atinente ao endereço eletrônico, como assim dispõe o art. 319, § 2º. Pois bem. É sabido que os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. É o indeferimento uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual". Voltando ao caso concreto, o requisito da qualificação das partes se refere à identificação subjetiva da ação, essencial para que a decisão possa vincular pessoas específicas. Contudo, não é indispensável incluir todos os dados previstos no artigo 319, II, do CPC, mas sim aqueles necessários para a identificação das partes. Nesse sentido, o critério adotado para avaliar se as informações fornecidas são suficientes para qualificar o réu é a possibilidade de realizar a sua citação. Mesmo que a qualificação seja incompleta, desde que sua finalidade seja atingida, o requisito estará atendido, conforme o artigo 319, § 2º do CPC. Ademais, o art. 319, § 1º do CPC, ainda prevê a possibilidade de a parte requisitar ao juízo as diligências para a obtenção dos dados de qualificação do réu. Isso porque, em razão do princípio da cooperação, é responsabilidade também do Estado-Juiz envidar todos os esforços necessários para a individualização e citação do réu, com o objetivo de aprimorar a relação processual e garantir a efetiva prestação jurisdicional. Esse princípio visa assegurar que todas as partes envolvidas no processo, incluindo o juiz, colaborem para a busca da verdade e a solução adequada da lide. No presente caso, observa-se que a petição inicial indicou a qualificação da parte ré de forma adequada, informando nome da pessoa jurídica, CNPJ e endereço. Esses dados são, em tese, suficientes para que seja realizada a citação. Nesse sentido, os eventuais imbróglios enfrentados para a realização da citação, como a desatualização ou mudança de endereço do réu, não podem dar causa ao indeferimento da petição inicial, uma vez que a peça indicou de forma satisfatória os elementos necessários à integralização da relação processual. A propósito: ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMETNO DO FEITO. ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO NA INICIAL E NA CDA. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Os requisitos da petição inicial, indicados no art. 319, II, do CPC⁄2015, tem o objetivo de individualizar a parte que pede e a parte em face da qual se pede. 2. A ausência de qualificação completa da parte ré na petição inicial não é motivo para indeferi-la, já que não impede o regular prosseguimento do feito com a citação (art. 319, § 2º, CPC⁄2015). 3. A indicação da localização da parte ré na petição inicial, ainda que incompleto, torna possível ao menos a tentativa de sua citação, de modo que não cabe o indeferimento da exordial neste sentido, violando o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). (TJ-ES - APL: 00508007420138080035, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Indeferimento da inicial. Insuficiência de dados para qualificação do Réu. Não ocorrência. Não se mostra imprescindível a indicação de todos os dados constantes do art. 319, II, do CPC (os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro nacional da Pessoa jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu), mas os necessários à individualização das partes. Nesse diapasão, temos que o critério utilizado para se averiguar se são suficientes os dados informados para qualificação do réu, é a possibilidade de se efetivar a sua citação, uma vez que ainda que incompleta a qualificação, a sua finalidade será alcançada e o requisito estará preenchido. Nesse sentido é que o Novo Código de Processo Civil prescreve que ¿A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu¿ (artigo 319, § 2º). Precedentes desta Corte. Falta de apontamento de endereço eletrônica das partes que não obsta a citação, estando a demandante amparada pela norma contida no § 2º do art. 319 do CPC. Atendimento à determinação de emenda à inicial de forma satisfatória e tempestiva. Error in procedendo. Causa que não se encontra madura para julgamento. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00249329320188190203, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) Portanto, a ausência de informações complementares, como o endereço eletrônico, não inviabiliza o prosseguimento da ação, já que a citação do réu seria possível com os dados fornecidos, em conformidade com o art. 319, § 2º do CPC. Outrossim, assevera-se a necessidade de observância ao princípio da cooperação por parte do juízo, que pode deferir diligências no sentido de localizar um novo endereço do réu, quando frustrado aquele indicado pelo autor. Assim, entendo que a petição inicial apresentada é apta ao regular processamento da ação, não havendo que se falar em extinção sem resolução do mérito por ausência de emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença guerreada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO SETOR HIDRAULICO II em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)