Procedimento Comum Cível 0800695-57.2019.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800695-57.2019.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 21:04

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 21:04

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 21:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de VANIA DE FREITAS PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VANIA DE FREITAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 7 de maio de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800695-57.2019.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VANIA DE FREITAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 7 de maio de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800695-57.2019.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

08/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de decisão

06/05/2025, 08:07

Recebidos os autos

06/05/2025, 08:07

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 08:07

Despacho

•06/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANIA DE FREITAS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: AGDA MARIA ROSAL APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. ERRO MATERIAL EM ACORDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de acordo judicial em que se alegou erro material na proposta de acordo entre as partes, no qual foi proposto o pagamento de R$ 54.000,00 pela parte requerida, quando a intenção era o recebimento desse valor. 2. O acordo foi homologado sem a prévia oitiva da instituição financeira, contrariando o procedimento acordado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material na proposta de acordo e a falta de prévia manifestação do banco quanto ao prosseguimento do acordo são causas suficientes para anular o negócio jurídico celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material que vicia a proposta de acordo é considerado substancial, pois envolve o objeto principal do negócio, sendo passível de anulação nos termos do Código Civil. 4. A falta de observância do procedimento acordado para a formalização do acordo, especialmente a ausência de prévia oitiva da instituição financeira, também compromete a validade do acordo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do acordo judicial e todos os atos subsequentes à homologação. Tese de julgamento: "É anulável o acordo judicial quando houver erro material substancial que afete a natureza do negócio e quando não forem observados os procedimentos acordados pelas partes." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 138, 139 e 112. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800695-57.2019.8.18.0072 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANIA DE FREITAS PEREIRA, devidamente qualificada nos autos da Ação anulatória c/c pedido de tutela provisória, em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados, em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, nos autos do processo em epígrafe. Narrou a parte recorrida que a ora recorrente, em 29/10/2013 ajuizou Ação de interdito proibitório de número 0000627-53.2013.8.18.0072 em face do banco requerente, alegando possuir posse mansa e pacífica de glebra de terra que foi dada em garantia fiduciária do contrato de crédito bancário realizado entre as partes. Alega ainda que a parte recorrente incorreu em mora, assim, o banco prosseguiu com o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel. Afirma que, nessa ação, a instituiçao financeira ofereceu proposta de acordo, que foi aceita pela parte e homologada pelo juízo. Discorre, porém, que o acordo foi aceito após mais de 2 anos de sua propositura, sem a devida oitiva do banco e sem se atentar para claro erro material exposto na proposta. Assim, requereu a cassação da sentença homologatória do acordo, bem como determinando nulo e sem efeito o alvará judicial expedido. Intimada, a requerida solicitou o indeferimento da inicial e requereu a improcedência da ação. Em sentença, o juízo “a quo” concordou com os fundamentos expostos pelo banco, julgando procedente a presente ação anulatória. Instada a manifestar-se, a apelante ofertou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso impugnado Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu com parecer de mérito pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença atacada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Compulsando os autos do processo número 0000627-53.2013.8.18.0072, verifica- se que o acordo foi proposto contendo o seguinte trecho: “Para a liquidação do contrato que dera origem a presente celeuma, com a consequente liberação do seu imóvel, vem o banco requerido propor o pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil Reais) à vista.” Ocorre que, analisando o caso concreto, infere- se que houve evidente erro material. Isso porque é inegável o inadimplemento do contrato anteriormente celebrando com o banco, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia a favor da instituição financeira. Dessa forma, resta evidente que a intenção da proposta de acordo supracitada seria pelo recebimento da quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) pelo banco, e não pelo seu pagamento. Imperioso reconhecer, com isso, que houve erro substancial na celebração do negócio jurídico, sendo devida a sua anulação. Nesse sentido, assim preceitua o Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Ademais, deve- se considerar que a vontade das partes é o que deve prevalecer em um acordo, dando- se então, prioridade quanto a intenção dos contratantes em detrimento do sentido literal das palavras. Isso também tem previsão no Código Civil: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Ainda importante ressaltar que a proposta de acordo foi realizada em 22/03/2017, enquanto a parte ora recorrente manifestou concordância somente em 19/08/2019, ou seja, mais de dois anos após. Contudo, o acordo foi homologado sem a prévia oitiva do banco para que ele confirmasse o interesse em prosseguir com a transação. Além disso, consta também expressamente na proposta que “caso a requerente aceita a presente proposta a mesma será imediatamente levada para deliberação e formalização junto ao colegiado do banco requerido e, em seguida, caso esteja tudo em conformidade, deverá ser finalizada e homologada nos presentes autos”. Porém, tal procedimento não foi observado, pois, como já posto, houve homologação da transação sem prévia oitiva da instituição financeira. Dessa forma, vislumbra- se pela correta conduta do juízo “a quo” ao julgar procedente a ação anulatória do acordo judicial, restando nulos, assim, todos os atos praticados posteriores à sentença de homologação de acordo proferida em 03/09/2019 dos autos de nº 0000627-53.2013.8.18.0072. Vale ainda lembrar que entendimento diverso acarretaria em indevido enriquecimento ilícito da parte recorrente. DECISÃO Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA DE FREITAS PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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