Cumprimento de sentença 0803155-33.2022.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803155-33.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:18

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

15/01/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 23:12

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 19:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

21/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCA LUCIA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença atende ao disposto no art. 523 e ss do CPC, tenho por recebê-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803155-33.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento ou impugnação no prazo, proceda-se ao bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD. Caso haja manifestação ou não, ou havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

21/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 09:20

Erro ou recusa na comunicação

20/11/2025, 09:20

Outras Decisões

18/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:44

Conclusos para despacho

25/07/2025, 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 18:43

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 10:05

Decisão

•18/11/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: FRANCISCA LUCIA DE ANDRADE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo banco demandado em face de acórdão que determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão quanto à necessidade de má-fé do credor para a aplicação da devolução em dobro, e (ii) se há necessidade de modulação dos efeitos do julgamento, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta da instituição financeira ao realizar descontos ilegítimos, sem contrato válido que os respalde, configura má-fé, sendo devida a devolução em dobro nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo demonstrados elementos que justifiquem os descontos realizados, a má-fé da instituição financeira é evidente, afastando a necessidade de modulação dos efeitos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, a fim de integrar o acórdão, para consignar que, diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, resta configurada a má-fé do banco, fazendo jus a consumidora à devolução de todos os descontos indevidos em dobro. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803155-33.2022.8.18.0065 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA LUCIA DE ANDRADE, ora embargada. Em suas razõe recursais, o embargante alega, em síntese, que: ao aplicar a penalidade da devolução em dobro, o acórdão embargado omitiu pronunciamento sobre a necessidade de existência de má-fé do credor; o acórdão deixou de se manifestar sobre o entendimento preconizado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Diante do que expôs, requereu o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as omissões alegadas. Embora intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relato do necessário. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, o banco embargante alegou, em síntese, que: ao aplicar a penalidade da devolução em dobro, o acórdão embargado omitiu pronunciamento sobre a necessidade de existência de má-fé do credor; o acórdão deixou de se manifestar sobre o entendimento preconizado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Inicialmente, resta consignar que é entendimento deste órgão julgador que a conduta da instituição em efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da apelada sem respaldo em contratação válida configura má-fé, sendo devida, como enunciado no acórdão embargado, a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC. Isto posto, não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados nas rendas da parte autora, constata-se a existência de má-fé da instituição financeira desde o início dos descontos, não havendo o que se falar em aplicação da modulação dos efeitos do julgamento referenciado. Diante disso, observa-se que deve ser integrado o acórdão vergastado apenas para consignar que, diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, resta configurada a má-fé do banco, fazendo jus a consumidora à devolução de todos os descontos indevidos em dobro. III - DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de integrar o acórdão para consignar que, diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, resta configurada a má-fé do banco, fazendo jus a consumidora à devolução de todos os descontos indevidos em dobro. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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