Cumprimento de sentença 0800054-08.2018.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800054-08.2018.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta com o intuito de reformar a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, em razão de reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica, ocasionando angústia e sofrimento à recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado, diante da caracterização do dano e das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovado regular fornecimento de energia pela apelada, com a caracterização de reiteradas interrupções, por vários dias seguidos, resta configurado fato gerador de angústia e sofrimento, com inequívoca ofensa à integridade moral da recorrente, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano e impactando diretamente sua qualidade de vida. Observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão, notadamente a situação de angústia e sofrimento decorrente à qual fora submetida a apelante, conclui-se pela necessidade de majoração do montante da indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não acarreta ônus excessivo ao réu e não enseja enriquecimento ilícito da parte autora. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para majorar a indenização por danos morais, fixando o montante em R$ 3.000,00. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800054-08.2018.8.18.0039 Trata-se de Apelação interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO, movida em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada. Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em síntese, que: o valor indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) na sentença recorrida revela-se irrisório; a suspensão do fornecimento de energia elétrica perdurou por muitas vezes e por vários dias, sendo reconhecido até 28 dias ininterruptos sem energia na sua residência; os danos morais vivenciados revestem-se de gravidade, acarretando impactos à sua qualidade de vida; a indenização deve ser majorada para montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Com a interposição da presente apelação, pretende a recorrente a reforma da sentença, para que seja determinada a majoração da indenização por danos morais, fixada na origem no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Não comprovado regular fornecimento de energia pela apelada, com a caracterização de reiteradas interrupções, por vários dias seguidos, resta configurado fato gerador de angústia e sofrimento, com inequívoca ofensa à integridade moral da recorrente, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano e impactando diretamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado, assenta-se que, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, o montante fixado deve guardar correspondência com gravame sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Fixadas tais premissas, é de se reconhecer que o pleito de majoração da verba indenizatória merece acolhimento. Com efeito, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão, notadamente a situação de angústia e sofrimento decorrente à qual fora submetida a apelante, conclui-se pela necessidade de majoração do montante da indenização para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não acarreta ônus excessivo ao réu e não enseja enriquecimento ilícito da parte autora. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Acolhida a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ - CNPJ: 06.840.748/0001-89 (INTERESSADO)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(25)