Cumprimento de sentença 0800128-13.2020.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800128-13.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUZENIR PEREIRA ROBERTO Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA EMBARGADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, embora a sentença já os tivesse fixado no percentual máximo permitido pela legislação, de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado e determinar a necessidade de sua correção para adequar os honorários advocatícios ao percentual já fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Configura-se contradição interna quando o acórdão embargado contém disposições incongruentes entre si, o que justifica a correção sem que isso implique rediscussão do mérito. O equívoco na majoração dos honorários advocatícios deve ser corrigido para respeitar o princípio da congruência e evitar prejuízos à parte embargante, assegurando-se a segurança jurídica. A jurisprudência reconhece a possibilidade de retificação de contradições dessa natureza por meio de embargos declaratórios, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para corrigir a contradição apontada, mantendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A contradição interna no acórdão, caracterizada por incompatibilidade entre suas próprias disposições, pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A majoração indevida dos honorários advocatícios em desacordo com o percentual já fixado na sentença configura erro passível de retificação, a fim de preservar o princípio da congruência e a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, ED nº 10000210405122002, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 29/06/2021. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800128-13.2020.8.18.0065 Origem: APELANTE: LUZENIR PEREIRA ROBERTO Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800128-13.2020.8.18.0065 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUZENIR PEREIRA ROBERTO contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que deu provimento ao seu recurso de apelação interposto em face de sentença proferida no bojo de AÇÃO proposta contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Em seus aclaratórios a embargante aponta contradição quando da mojoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, vez que o juiz de piso já teria os fixado em 20%, requerendo, assim, a correção. Regularmente intimado, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o que basta relatar. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL PARA JULGAMENTO. VOTO I- DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela verifica-se que, de fato, houve uma contradição interna no acórdão embargado, pois, ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, deixou de observar que o magistrado de piso já os havia arbitrado no percentual máximo permitido pela legislação, ou seja, 20%. Tal equívoco demanda correção, a fim de adequar o julgado à realidade processual e evitar prejuízos à parte embargante, em respeito ao princípio da congruência e à segurança jurídica. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação de contradições dessa natureza por meio de embargos declaratórios, considerando que tais recursos possuem, entre suas finalidades, a de corrigir erros materiais e contradições evidentes sem que isso implique rediscussão de mérito. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou de rediscussão da matéria - A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores - A existência de contradição interna no acórdão embargado conduz ao acolhimento dos aclaratórios, conforme art. 1.022, I, do CPC.(TJ-MG - ED: 10000210405122002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Portanto, ante a constatação do equívoco, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a contradição e fazer constar que os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento parcial dos Embargos de Declaração para corrigir a contradição apontada no acórdão embargado, mantendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme já arbitrado na sentença recorrida. Teresina, 21/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(71)