Tutela Cautelar Antecedente 0012908-12.2005.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0012908-12.2005.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GRANPIL-GRANITOS DO PIAUI LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO TAJRA MELO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de ZELINDA MOREIRA MELO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de NEOMISIA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:51

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: GRANPIL-GRANITOS DO PIAUI LTDA - ME e outros (3) DECISÃO A presente demanda é uma medida cautelar conexa à uma ação monitória. A ação monitória se encontra suspensa em virtude da pendência de julgamento de recurso de apelação nos autos de ação que acolheu a inexigibilidade de crédito. Na instância recursal, foi reconhecida a prejudicialidade da presente demanda com a ação monitória. Logo, considerando que o julgamento da ação monitória está suspenso em virtude do apelo na ação de inexistência de débito e diante do fato de que foi reconhecida a conexão da presente cautelar com a ação monitória, DETERMINO a suspensão do trâmite da presente demanda até o julgamento em definitivo da ação de inexigibilidade do débito, que permitirá não apenas o desfecho da monitória, mas da presente cautelar. Cumpra-se de imediato. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012908-12.2005.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Liminar]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:22

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de decisão

30/04/2025, 11:44

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 10:49

Decisão

•19/08/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO, JOSE COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE COELHO, LUANN DO MONTE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANN DO MONTE RESENDE, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: GRANPIL-GRANITOS DO PIAUI LTDA - ME, ROBERTO TAJRA MELO, ZELINDA MOREIRA MELO, NEOMISIA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA Advogado(s) do reclamado: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE, TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do julgamento procedente da ação de inexistência/inexigibilidade do débito conexa à monitória. O apelante sustenta que a ação monitória principal ainda não foi sentenciada e que a cautelar deve seguir seu trâmite enquanto persistir a ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da ação cautelar, por suposta ausência de interesse processual, é cabível quando a ação principal ainda não foi definitivamente julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação cautelar possui natureza acessória e depende da existência da ação principal para subsistir, nos termos do art. 808, II, do CPC/73 e do art. 309, III, do CPC/2015. A inexistência de sentença definitiva na ação monitória indica que o interesse processual na medida cautelar persiste, pois a relação de acessoriedade exige que a cautelar acompanhe o trâmite do processo principal. O julgamento procedente da ação de inexistência/inexigibilidade do débito conexa não tem o condão de extinguir automaticamente a ação cautelar, pois não se trata da ação principal a que esta se vincula. Precedente jurisprudencial corrobora que a ação cautelar deve seguir enquanto subsistir o processo principal, sendo incabível sua extinção prematura por suposta perda de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ação cautelar, por sua natureza acessória, deve permanecer em trâmite enquanto subsistir a ação principal a que se vincula. O julgamento procedente de ação conexa à ação principal não implica, por si só, a perda do interesse processual na medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 808, II; CPC/2015, arts. 309, III, e 313, V, "a". ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0012908-12.2005.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO CAUTELAR, proposta contra GRANPIL-GRANITOS DO PIAUI LTDA - ME E OUTROS, ora apelados. Na sentença recorrida (ID 10422179), o magistrado julgou extinto o feito sem resolução de mérito pela falta de uma das condições da ação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Irresignada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 10422180), os quais foram rejeitados. A autora interpôs recurso (ID 10422192) pugnando pela reforma da sentença, por defender que ainda que a ação monitória seja conexa coma ação de inexistência de débito, a medida cautelar é acessória da ação monitória, e que não tendo sido esta julgada não há o que se falar em arquivamento sem resolução do mérito. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 10422199), argumentando que não existindo relação jurídica entre as partes, não há razão para o prosseguimento da presente demanda. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 13421986) É o relatório. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II- DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o interesse processual fora afetado pelo julgamento procedente do pedido de inexistência/inexigibilidade do débito. A ação cautelar tem vinculação com o processo principal que pretende resguardar, ou seja, possui natureza acessória e dependente, cuja eficácia cessa com extinção da ação principal, nos termos do disposto no art. 808,II do CPC/73, vigente na data da propositura da presente ação, tendo como correspondente o art. 309, III, do CPC/2015. Nesse contexto, o desfecho da cautelar deve acompanhar, necessariamente, a sorte da ação principal, que, no caso, é a Ação Monitória nº 0015206-74.2005.8.18.0140. Ocorre que em consulta ao Sistema Pje 1º Grau, observa-se que ainda não fora proferida sentença nos autos da referida Monitória, estando o feito sobrestado até o julgamento do recurso de apelação na ação 0001285-14.2006.8.18.0140, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC. A ação mencionada em sentença, de inexistência/inexigibilidade do débito nº 0001285-14.2006.8.18.0140, embora conexa com a cautelar e a monitória, não tem o condão de extinguir a medida cautelar por eventual ausência de interesse. Subsistindo a ação principal da medida cautelar, esta deve seguir seu trâmite, conforme a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL – POSTERIOR CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL QUE ANULOU SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA E DETERMINOU A INSTRUÇÃO DO FEITO NO PROCESSO PRINCIPAL – EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO EFETIVADO – CHAMAMENTO DO FEITO Á ORDEM PARA DESIGNAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR – AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA OU CESSAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL – CAUTELAR QUE DEVE SEGUIR O PROCESSO PRINCIPAL – DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na determinação de arquivamento do feito, sem dar cumprimento a acórdão proferido em recurso de apelação que anulou sentença anteriormente proferida nos autos da ação principal, correto o chamamento do feito a ordem para designar audiência de instrução e julgamento, não importando em erro de julgamento. Tal ato não pode ser considerado como ato sentencial, mas sim impulso oficial. Acerca do impulso oficial, tem – se que tal princípio, por sua vez, disciplina que, uma vez dado início à causa, o magistrado poderá impulsioná-la de ofício, em busca da sua convicção, e, mais, no caso, nem se pode levantar a hipótese de erro de julgamento, pois, o comando judicial não é sentença. Dada a acessoriedade da ação cautelar de atentado, esta deve seguir o processo principal. A ação cautelar dependente do processo principal tem que ter prosseguimento porque não encerrada a ação de interdito proibitório, vez que a sentença proferida foi anulada, inexistindo cessação da prestação jurisdicional. (TJ-MT - AI: 00287267920158110000 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Logo, a sentença deve ser desconstituída, devendo o feito retornar à origem para que tenha prosseguimento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação. Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GRANPIL-GRANITOS DO PIAUI LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TAJRA MELO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELINDA MOREIRA MELO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOMISIA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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