Cumprimento de sentença 0800415-52.2020.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800415-52.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS DOURADO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS DOURADO INTERESSADO: PROJETAR IMOVEIS LTDA, MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. TERESINA, 19 de setembro de 2025. GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Prédio Anexo - Fórum dos Juizados Especiais Unificados, 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0800415-52.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Direito de Imagem]

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 12:16

Recebidos os autos

19/09/2025, 10:30

Juntada de decisão terminativa

19/09/2025, 10:29

Documentos

Decisão Terminativa

•19/09/2025, 10:30

Decisão

•19/09/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS DOURADO Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: PROJETAR IMOVEIS LTDA, MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobranças indevidas. A recorrente pleiteou a reforma da sentença, mas não comprovou o recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a devida intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso inominado. O Código de Processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, porém, se houver indeferimento, a parte deve comprovar o recolhimento das custas no prazo assinalado, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §§ 2º e 7º). No caso concreto, a recorrente foi intimada a recolher o preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita, mas permaneceu inerte, descumprindo o prazo legal. A falta de comprovação do pagamento das custas recursais dentro do prazo resulta na deserção do recurso, nos termos da legislação processual vigente. Recurso não conhecido por deserção. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800415-52.2020.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS DOURADO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A RECORRIDO: PROJETAR IMOVEIS LTDA, MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS - PI16822-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800415-52.2020.8.18.0169 Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que sofreu danos morais e materiais em razão de cobranças por valores que entende indevidos. Sobreveio sentença que julgou procedentes em partes os pedidos ventilados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 8297304). Inconformada com a sentença, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 8297321) pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Posteriormente, foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, diante da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça (ID 19089826). É o relatório. VOTO Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou o seu parcelamento, com fundamento no artigo 99 do CPC. Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferida decisão (ID 19089826) determinando a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A despeito da manifestação quanto à gratuidade, entendo que essa não merece acolhida. O momento para comprovação da hipossuficiência já havia sido superado. Ademais, conforme decisão, a parte foi intimada para recolher o preparo, que não foi realizado, o que leva ao não conhecimento do recurso (ID 20512666). Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 28/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS DOURADO em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

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