Procedimento Comum Cível 0800533-33.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800533-33.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABDIAS JUSTINO DA SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800533-33.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por ABDIAS JUSTINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Inicialmente a demanda seguiu seu curso regular, tendo sido proferida sentença de primeira instância que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda satisfatória, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. O Tribunal fundamentou sua decisão no entendimento de que os extratos bancários exigidos pelo juízo a quo não constituem documentos essenciais à propositura da demanda, porquanto não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, mas sim a interferir no julgamento do mérito da causa. Ademais, consignou que o processamento de ação judicial independe de prévia reclamação administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Transitado em julgado o acórdão conforme certidão de Id nº 76506645, os autos retornaram a esta vara de origem, tendo o réu apresentado contestação tempestiva, suscitando preliminares de prescrição e decadência, além de arguir falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e irregularidade na representação processual. No mérito, sustenta a validade da contratação, alegando que foram adotadas todas as cautelas necessárias e que o contrato foi devidamente assinado pelo autor, com apresentação de documentação regular. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia estabelecida entre as partes cinge-se precipuamente em torno de matéria eminentemente de direito, qual seja, a validade ou nulidade do contrato de empréstimo consignado em questão. Com efeito, o cerne da discussão reside na verificação da regularidade da contratação, considerando-se os documentos apresentados pelas partes e as alegações expendidas nos respectivos arrazoados. O banco réu trouxe aos autos documentação incluindo cópia do contrato assinado, documentos pessoais utilizados na formalização do negócio jurídico e comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade do autor. Por outro lado, o demandante sustenta categoricamente que jamais firmou referido contrato, atribuindo os descontos em seu benefício previdenciário à prática fraudulenta por parte da instituição financeira. Nesse contexto, considerando que a matéria debatida nos autos possui natureza eminentemente jurídica, dispensando a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos pelas próprias partes, revela-se oportuno intimar os litigantes para que se manifestem acerca do eventual interesse na produção de provas adicionais, sob pena de preclusão. Destarte, caso não demonstrem interesse na produção probatória, deverão as partes apresentar suas alegações finais no prazo legal, momento em que poderão reforçar seus argumentos e fundamentar suas pretensões com base no conjunto probatório já existente nos autos. Ante o exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo expressa desistência da produção probatória, intimem-se novamente as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, primeiro para o autor e, após, para o réu, sucessivamente. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ABDIAS JUSTINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. No caso em comento, o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, juntando documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 321 do CPC, e quedou-se inerte. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se a juntada da documentação determinada pelo juízo a quo, quais sejam, extratos bancários e instrumento contratual são documentos essenciais à propositura da ação, de modo a obstar o prosseguimento do feito. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos bancários exigidos não são documentos essenciais à propositura da demanda, pois não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência. 4. O processamento de ação judicial independe de prévia reclamação administrativa por parte do autor, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição). 5. Da leitura da petição inicial é possível entender a causa de pedir e os pedidos da parte autora. Destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento. IV- DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, com anulação da sentença a quo e retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Dispositivos de lei citados: arts. 319, 320, 321, 373, I, do CPC; art. 5°, XXXV, da CF; CDC, art, 6º, VIII. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800533-33.2020.8.18.0135 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ABDIAS JUSTINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra BANCO PAN S.A., ora apelado. A sentença recorrida (ID 17305753) indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de emenda satisfatória, com a juntada de documentos de extrato da conta. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 17305755), pugnando por seu recebimento e, no mérito, por seu provimento, a fim de que seja anulada a sentença e dado o regular andamento ao processo na origem. Alega em suas razões recursais, em síntese que os documentos exigíveis não são essenciais para a propositura da demanda. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso (ID 17305761), defendendo que o recurso interposto seja negado. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relato do necessário. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II - DAS RAZÕES DO VOTO A sentença recorrida extinguiu o feito, vez que não houve cumprimento à determinação de "emenda da inicial", com a juntada de extrato e contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documentos essenciais à propositura da ação. Ocorre que, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (...). (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Grifou-se Nesse sentido, pontifica Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Introdução 2019, p. 650): Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei ou o negócio jurídico (art. 190, CPC) expressamente exija para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC). Cumpre, ainda, observar (DIDIER, op. cit., loc. cit.) que é possível a produção ulterior de prova documental (como, p. ex., nas hipóteses do art. 435 do CPC), que pode o autor requerer a aplicação analógica do §1º do art. 319 do CPC, para que o juiz tome diligências necessárias à obtenção do documento, bem como que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 397 e segs., CPC). No caso em testilha, os extratos bancários exigidos não são documentos essenciais à propositura da demanda, pois não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência. Em demandas como a presente, incumbe ao autor da ação comprovar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação, com fulcro no CDC, art, 6º, VIII. In casu, percebe-se que a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a casa bancária integrante da demanda, por meio do documento de consulta de empréstimo consignado (ID 17305740). Ademais, no presente caso, da leitura da petição inicial é possível entender a causa de pedir e os pedidos da parte autora. Além do mais, o contrato impugnado restou particularizado na peça e é referente a empréstimo consignado, que o requerente alega desconhecer. Destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento. Calha asseverar, ainda, que o processamento de ação judicial independe de prévia reclamação administrativa por parte do autor, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição). Isso porque o ordenamento jurídico pátrio não se mostra compatível com a via administrativa de curso forçado. Assim, embora a lei possa criar órgãos administrativos para apresentação de reclamações, estes remédios administrativos não passarão de uma mera via opcional, e não uma imposição. Logo, a sentença deve ser desconstituída, devendo o feito retornar à origem para que tenha prosseguimento, tendo em vista que a sua extinção prematura impede a análise do mérito, neste momento, por este órgão julgador. III-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação. É o voto. Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

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