Cumprimento de sentença 0800635-91.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800635-91.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:50

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800635-91.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 76706970) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 953,29 (novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) abrigado na conta judicial ID nº 3300119230361 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): Naglly Angélica de Sousa Barboza Negreiros Banco do Brasil Agência 96-5 Conta Poupança 14.100-3 Variação 51 CPF nº 013.403.333-76 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800635-91.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 76706970) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 953,29 (novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) abrigado na conta judicial ID nº 3300119230361 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): Naglly Angélica de Sousa Barboza Negreiros Banco do Brasil Agência 96-5 Conta Poupança 14.100-3 Variação 51 CPF nº 013.403.333-76 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:56

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 13:26

Sentença

•08/08/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800635-91.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 76706970) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) abrigado na conta judicial ID nº 3300119230361 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): Naglly Angélica de Sousa Barboza Negreiros Banco do Brasil Agência 96-5 Conta Poupança 14.100-3 Variação 51 CPF nº 013.403.333-76 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Por fim, defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte RÉ pessoalmente (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento dos valores remanescentes, na quantia certa de R$ 953,29 (novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade do procedimento de cobrança retroativa referente ao período de 01/01/2021 a 12/12/2023 e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora, em razão da ausência de prévia comunicação e da cobrança excessiva. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança retroativa realizada pela concessionária de energia elétrica sem prévia comunicação à consumidora; e (ii) a configuração de dano moral em razão da cobrança exorbitante. A concessionária de energia elétrica deve observar o devido procedimento na aferição de supostas irregularidades no consumo, garantindo a prévia notificação do consumidor e o direito à ampla defesa. A ausência de prévia comunicação ao consumidor acerca da troca do medidor e da apuração da suposta irregularidade torna nula a cobrança retroativa efetuada, por violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. A cobrança de valor excessivo, sem observância dos procedimentos legais, expõe o consumidor a constrangimento indevido, configurando dano moral indenizável. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios do direito do consumidor, devendo ser mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800635-91.2024.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS - PI7259-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800635-91.2024.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO, em face de EQUATORIA PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a requerente em 12 de dezembro de 2023, a Autora estava no trabalho quando chegou em sua residência sem aviso prévio, uma equipe da Requerida com o fim específico de trocar o aparelho medido de energia elétrica da residência da mesma. Alega ainda a autora foi surpreendida ao receber uma fatura de energia elétrica, 15/03/2024, com cobrança no valor exorbitante de R$ 20.286,59 (vinte mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sob a justificativa de ser a diferença da energia não cobrada do período de 01/01/2021 à 12/12/2023, com vencimento para 08/05/2024. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, determinando a nulidade do procedimento e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da parte autora/Recorrida (ID 19151296). É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios do requerido/recorrente em percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 28/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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