Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805386-19.2023.8.18.0026 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805386-19.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ RECORRIDO: RENAN DOS SANTOS SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INOMINADO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto por Renan dos Santos Sousa contra sentença que o condenou a 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de direção perigosa (art. 309 do CTB), deixando de conceder a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena em razão da existência de outro processo criminal em seu desfavor. O recorrente sustenta a nulidade da audiência por ausência do Ministério Público. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do Ministério Público na audiência configura nulidade processual capaz de comprometer a validade da sentença condenatória. A sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. O recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência do Ministério Público na audiência, não havendo nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pela manutenção integral da sentença, reforçando a inexistência de qualquer nulidade processual. Recurso desprovido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805386-19.2023.8.18.0026 Origem: RECORRENTE: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ RECORRIDO: RENAN DOS SANTOS SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0805386-19.2023.8.18.0026 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ajuizado conta RENAN DOS SANTOS SOUSA imputando lhe a suposta prática, no dia 27/05/2023, do crime de direção perigosa (art. 309 do CTB). Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 20411497): Não incidem atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual estabelece-se como definitiva a pena de 7 (sete) meses de detenção, cujo regime inicial de cumprimento será o aberto. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA Deixa-se de se proceder à substituição da pena, bem como à suspensão, em face de o condenado não preencher os requisitos previstos nos arts. 44, III, e 77, II, do CP, isso porque a certidão sobre os antecedentes criminais do denunciado contempla outro processo criminal, situação incompatível com os benefícios sob enfoque. O réu interpôs Recurso Inominado (ID 20411499) alegando, em síntese, a nulidade da audiência em razão da ausência do Ministério Público no ato realizado. Contrarrazões pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade (ID 20411504). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 28/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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