Procedimento Conciliatório 0808842-28.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0808842-28.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:25

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:13

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0808842-28.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Citação] RECLAMANTE: JOSENILDE DE OLIVEIRA SILVARECLAMADO: ESTADO DO PIAUI...Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:06

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

16/06/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 11:48

Despacho

•25/08/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSENILDE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS, JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VÍNCULO PRECÁRIO COM O PODER PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0808842-28.2020.8.18.0140 Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que foi admitida em 23/05/1997 para exercer a função de auxiliar de enfermagem no Hospital Areolino de Abreu, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí. Tal vínculo permaneceu até maio de 2008. Contudo, alega não ter recebido o FGTS de todo o período trabalhado e requer o pagamento do montante de R$4.931,52 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Sobreveio sentença (ID 22228383) que, resumidamente, decidiu por: “Desse modo, levando-se em consideração que o pleito autoral busca obter o pagamento dos depósitos de FGTS que deveriam ter sido realizados pela parte demandada, em razão da prestação de serviços, bem como observando que em relação ao período pleiteado não foram juntados os contracheques, entendo que se tratam os referidos contracheques de documentos essenciais para ser demonstrado o direito constitutivo da parte autora. Dessa forma, não é possível a este juízo, com os elementos probatórios constantes nos autos, verificar com exatidão o período de prestação de serviços, ou seja, se houve de fato a prestação de serviços no período de 1997 a 2008, assim como não é possível averiguar o valor da remuneração mensal da parte autora e nem tão pouco verificar com exatidão o suposto valor a que a parte faria jus a título de depósito do FGTS no período declinado na exordial. Assim, não é possível averiguar se realmente existe plausibilidade entre o valor requerido na exordial e o valor que poderia ser devido. [...] Isto posto, ante a ausência/insuficiência de provas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, bem como os danos morais, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, JOSENILDE DE OLIVEIRA SILVA interpôs o presente recurso (ID 22228388), alegando, em síntese, que não foi oportunizado ao autor a regularização de possíveis vícios por ausência de documentação, configurando cerceamento de defesa e que o réu não apresentou fatos impeditivos do direito pleiteado. Contrarrazões nos autos, conforme ID 22228399. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao compulsar os autos do processo, verifica-se que a parte autora poderia ter obtido seus contracheques, exercendo seu direito de petição conforme o art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. Sem esses documentos, não há prova suficiente da prestação de serviços entre 1997 e 2008, nem da remuneração mensal ou do valor devido a título de FGTS. Assim, não é possível verificar a plausibilidade do montante pleiteado. Diante da ausência de documentos essenciais, impõe-se a improcedência do pedido. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

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