Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800147-06.2023.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800147-06.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 08:08

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO NETO PASSOSREU: ESTADO DO PIAUI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800147-06.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:15

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

20/05/2025, 05:23

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 20:06

Despacho

•04/06/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO NETO PASSOS Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 41, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 15.555/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800147-06.2023.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PIAUÍ, sob a alegação de cálculo e pagamento incorreto de décimo terceiro e terço de férias. Alega que esses acréscimos (décimo terceiro e terço de férias) devem ser calculados com base na “remuneração integral”, aí incluídas parcelas indenizatórias e não permanentes percebidos pelo servidor público. Com base nisso, a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas a décimo terceiro e terço de férias pagos a menor. Sobreveio sentença, id. 20582430, que julgou improcedentes os pedidos, “in verbis”: “Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e rejeito a prejudicial de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário e terço constitucional das férias, no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, ante a ausência de fundamento legal.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (id. 20582433). Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (id. 20582442). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei no 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei no 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei no 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Teresina, 28/03/2025

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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