Execução Fiscal 0800251-74.2020.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0800251-74.2020.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ORIGINAL BUTIQUE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800251-74.2020.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, por tratar-se de execução fiscal de baixo valor, com movimentação processual ineficaz. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa ao deixar de considerar: (i) a fixação de piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado do Piauí, conforme LC Estadual nº 130/2009 (5.000 UFR/PI – R$ 23.700,00 à época), (ii) o valor efetivo da dívida, que ultrapassaria tal piso, e (iii) a ausência de esgotamento de diligências para localização de bens. É o breve relatório. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se verifica omissão decisória. As teses apresentadas pelo embargante foram apreciadas de forma implícita, ainda que não nominalmente citadas na sentença. O juízo, ao extinguir a execução, fundamentou-se na aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, os quais estabelecem, como diretriz nacional, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, definidas no patamar de R$ 10.000,00 no ajuizamento, respeitado o princípio da eficiência administrativa. A alegação relativa ao piso mínimo fixado pela legislação estadual (LC nº 130/2009) não altera a conclusão adotada. Trata-se de norma dirigida à Procuradoria-Geral do Estado para fins de conveniência e economia administrativa no ajuizamento, não vinculando o juízo no exame de interesse de agir, tampouco afastando a aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo STF, cujo alcance e prevalência transcendem limites locais. Entender de modo diverso implicaria contrariar uniformização de entendimento realizada pela Suprema Corte. No caso concreto, não obstante o valor nominal atualizado do crédito, a dívida exequenda, na data do ajuizamento, não apresentava perspectiva de satisfação, diante da ausência de localização da empresa executada e de bens passíveis de constrição, quadro que perdurou por anos, gerando alto custo processual frente a baixíssima efetividade. A Resolução CNJ nº 547/2024 e o próprio art. 1.022, parágrafo único, do CPC indicam que, mesmo quando citado o executado, persistindo a inviabilidade de penhora útil após lapso superior a um ano, é legítima a extinção da execução. Ressalte-se que a discordância da parte com o critério adotado não caracteriza omissão. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas apenas à integração ou correção de vícios formais, o que não se constata no presente caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a sentença anteriormente proferida. Intimem-se. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 8 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORIGINAL BUTIQUE CONFECCOES LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIGINAL BUTIQUE CONFECCOES LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Todas as movimentações(65)

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