Procedimento Comum Cível 0800278-69.2025.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800278-69.2025.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO 1. RELATÓRIO 1.1. Contextualização Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800278-69.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ALESSON SOUSA CASTRO em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. - AGESPISA. A parte autora alega a interrupção indevida do fornecimento de água em sua unidade consumidora, originada por cobrança abusiva previamente contestada e reconhecida como equivocada pela própria concessionária. 1.2. Situação Fática A autora realizava regularmente o pagamento de suas faturas de água quando, no mês de agosto de 2023, o autor foi surpreendido com a cobrança de uma fatura, indicando o consumo de 52 m³ (cinquenta e dois metros cúbicos) e o valor exorbitante de R$ 803,43 (oitocentos e três reais e quarenta e três centavos). No ano seguinte, no mês de junho, o autor recebeu nova cobrança com o valor abusivo de R$ 471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), indicando o consumo de 31 m³ (trinta e um metros cúbicos). Contudo, a concessionária, realizou o corte do fornecimento de água sob a alegação de inadimplência. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente medida liminar fundamenta-se no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Probabilidade do Direito A requerente demonstrou documentalmente que: • Os valores cobrados foram reconhecidos como indevidos, pois a unidade consumidora possui somente 01 (um) banheiro com 01 (um) vaso sanitário e 01 (uma) pia e que funciona somente na semana, em dias úteis, na maior parte do tempo em atividades internas com 02 (duas) colaboradoras.; • O corte do fornecimento de água ocorreu sem qualquer notificação prévia e com base em débito incorreto; • O fornecimento de água é um serviço essencial, e sua interrupção injustificada configura prática abusiva, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.2. Perigo de Dano A interrupção do fornecimento de água pode acarretar prejuízos irreparáveis, visto que: • A água é um serviço essencial à dignidade da pessoa humana; • A privação do serviço compromete diretamente a saúde e a qualidade da unidade consumidora; • A demora na reativação do serviço pode ocasionar danos irreversíveis, justificando a urgência da medida liminar. 3. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A interrupção indevida de serviços essenciais tem sido reiteradamente condenada pelos tribunais, conforme demonstram as decisões a seguir: Superior Tribunal de Justiça (STJ): No REsp 1.061.530/PR, o STJ reconheceu que a interrupção indevida de serviço essencial caracteriza dano moral presumido, ou seja, não depende de comprovação específica do prejuízo, uma vez que a privação de um serviço essencial atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e o bem-estar do consumidor. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): No julgamento do processo 0705404-86.2020.8.07.0001, o TJDFT decidiu que a suspensão do fornecimento de água sem prévia notificação ao consumidor configura falha grave na prestação do serviço e impõe a concessionária a obrigação de reparar os danos morais sofridos pela parte lesada, independentemente de comprovação de prejuízo material. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES): Na Apelação Cível 002XXXX-XX.2020.8.08.0035, o TJES condenou uma concessionária ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 a uma consumidora que teve seu fornecimento de água interrompido indevidamente, reforçando o entendimento de que a empresa deve adotar medidas preventivas antes de efetuar cortes, principalmente quando há questionamentos sobre a legitimidade da dívida. Esses precedentes evidenciam que a interrupção indevida de serviços essenciais, sem o devido respeito às garantias do consumidor, é amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, gerando o dever de indenizar a parte prejudicada. 4. DECISÃO Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, determinando que a requerida, ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. - AGESPISA, restabeleça IMEDIATAMENTE o fornecimento de água à unidade consumidora (autor), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se para imediato cumprimento. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(31)