Cumprimento de sentença 0828252-67.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828252-67.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP DECISÃO Nos autos da presente ação de busca e apreensão, verifica-se que já houve o parcial cumprimento da liminar anteriormente deferida, com a efetiva apreensão do veículo de placa RSM6C39, chassi 9BM958164NB281929, que foi devidamente depositado em favor da parte autora. Ocorre que, apesar do cumprimento da medida, permanece ativa a restrição judicial inserida via sistema RENAJUD. Dispõe o §9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, que o magistrado, ao decretar a busca e apreensão, inserirá diretamente a restrição judicial no Renavam, devendo, após a efetiva apreensão do bem, providenciar a respectiva retirada. Assim, considerando o cumprimento da medida liminar quanto ao veículo especificado e a necessidade de adequação do cadastro junto ao RENAJUD, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828252-67.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio da restrição judicial incidente sobre o veículo de placa RSM6C39, chassi 9BM958164NB281929, através do sistema RENAJUD. Ressalto ao autor que, considerando que o veículo a que se pretende apreender não foi encontrado; bem como o disposto no art. 4º do Dec. Lei nº 911: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva", determino a sua intimação para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito com a conversão do rito em executivo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

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