Execução da Pena 0800260-49.2022.8.18.0114 - TJPI

Execução da Pena 0800260-49.2022.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS, DANIEL FERNANDES DE SOUZA TESTEMUNHA: FILOMENO LUSTOSA NOGUEIRA NETO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR Endereço: Zona Urbana, S/N, Janaína, ALTO PARNAÍBA - MA - CEP: 65810-000 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Hoje, 24 de fevereiro de 2025 às 08:30h, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo a oficial de gabinete Larissa Nogueira, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: Presentes: Ministério Público: Juciano Marcos da Cunha Monte. Ausentes: Réu: Claudio De Carvalho Junior - CPF: 624.391.023-77 e seu advogado Graciliano Reis da Silva – OAB/SP 174878. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: Constatado que o condenado foi intimado, pois juntou procuração por meio de advogado, mas não compareceu à audiência admonitória de início do cumprimento da pena. Desta forma constato a falta grave. LEP Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; CP Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800260-49.2022.8.18.0114 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição] Ante o exposto, o MM. Juiz passou a decidir: Desta forma, designo a data de 17/03/2025 às 08:00hrs para Audiência de Justificação. Deverá o executado comparecer acompanhado de advogado, sob pena de ser nomeado Defensoria Pública ou Defensor Dativo para o ato. Intime-se por Edital o condenado. Presentes Intimados. O presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo de que lavrei esta ata que lida e achada conforme vai, devidamente assinada. Eu, Larissa Nogueira, oficial de gabinete, o digitei e subscrevi. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de mandado de prisão preventiva

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Determinada a Regressão de Regime

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)