Procedimento Comum Cível 0800476-63.2021.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800476-63.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 18:10

Publicado Intimação em 26/11/2025.

02/12/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

02/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:03

Baixa Definitiva

24/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 18:03

Juntada de certidão de inclusão em pauta

26/09/2025, 11:22

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BERNARDA DE SAMPAIO GOMES Advogado(s) do reclamante: ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO, IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 50% DA RENDA LÍQUIDA. ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COMUM. EXCLUSÃO. TEMA 1085/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 2- A parte autora, beneficiária de proventos previdenciários, comprovou que os descontos realizados em sua conta superavam 57% da renda líquida mensal, afetando sua subsistência. 3- O sistema jurídico brasileiro, amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da preservação do mínimo existencial, autoriza, em casos excepcionais, a limitação judicial de descontos em folha de pagamento quando caracterizado o superendividamento. 4- Reconhecimento da prática abusiva em razão da onerosidade excessiva, comprometimento da renda familiar e desequilíbrio contratual, nos termos do art. 4º, III, do CDC. 5- Possibilidade de intervenção judicial apenas sobre os contratos sujeitos à margem consignável, devendo-se excluir os contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085. 6- Reforma parcial da sentença para limitar os descontos mensais a 30% dos proventos líquidos da parte autora, ressalvados os contratos de mútuo bancário comum. Indeferimento dos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, ante a ausência de ilicitude ou falha na prestação do serviço. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800476-63.2021.8.18.0043 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BERNARDA DE SAMPAIO GOMES contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE "LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. [...] Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (id.23851676), alegando, em síntese: que é servidora pública estadual, cuja remuneração mensal foi reduzida de R$ 4.076,23 para R$ 2.135,17 após readequação funcional; que apesar dessa significativa redução salarial, continuou a sofrer descontos relativos a empréstimos consignados, que passaram a comprometer 57% de seus proventos; que tais descontos ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 e na jurisprudência consolidada, comprometendo sua subsistência. Argumenta que: a prática adotada pelo banco fere frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade; ainda que o contrato tenha sido formalizado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha, isso não afasta a ilicitude da conduta diante do excesso no comprometimento da verba de natureza alimentar. Sustenta ainda que a jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais reconhecem que descontos que ultrapassem o limite de 30% são ilegais, independentemente de previsão contratual, e que o banco deveria ter adotado medidas para resguardar o mínimo existencial da contratante. Requer, por fim, a reforma integral da sentença de primeiro grau, com fundamento na ilegalidade dos descontos realizados pelo Banco do Brasil S/A, que ultrapassaram o limite legal de 30% de sua remuneração, comprometendo verba de natureza alimentar. Bem como requer o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados pelo recorrido, com a consequente condenação à devolução dos valores indevidamente retidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor proporcional à gravidade da conduta ilícita, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões (id.23851682), refutando as alegações da parte autora e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BERNARDA DE SAMPAIO GOMES contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE "LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da parte autora. A autora, ora recorrente, alega que os descontos comprometeram até 57% de seus rendimentos líquidos, afrontando a legislação vigente e atingindo verba de natureza alimentar, o que, por si só, comprometeria sua subsistência, devendo ser reconhecida a ilicitude dos descontos. Assim, o ponto central da controvérsia é decidir se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os proventos da parte apelante a 30% do valor da sua remuneração, diante da situação alegada e da necessidade de resguardar o seu mínimo existencial. O sistema jurídico brasileiro consagra, como princípios fundamentais, a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a preservação do mínimo existencial. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.181/2021, reforçou o dever de proteção do consumidor em situação de superendividamento, autorizando o tratamento judicial das dívidas de forma conciliatória e preservando sua subsistência. No caso dos autos, BERNARDA DE SAMPAIO GOMES, comprovou que, recebia em dezembro de 2020 o valor total de R$ 4.076,23 (quatro mil, setenta e seis reais e vinte e três centavos) e passou a receber em janeiro de 2021 a quantia de R$ 2.135,17 (dois mil,centos e trinta e cinco reais e dezessete centavos). Que desse valor, o banco apelado retém mensalmente o valor de R$ 1.219,37 o que corresponde a mais de 57% de seu benefício retido. In casu, verifica-se que os descontos realizados comprometeram mais de 50% da renda líquida mensal da parte autora, somados àqueles promovidos por outras instituições financeiras, diretamente em folha de pagamento, conforme demonstram os documentos acostados (id. 23851615, 23851616 e 23851617). Tal comprometimento excessivo da remuneração mensal da parte recorrente gerou evidente desequilíbrio contratual, configurando prática abusiva, em afronta ao disposto no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o princípio da harmonização das relações de consumo e da preservação do equilíbrio contratual, vejamos: Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; De mais a mais, o cumprimento do contrato não pode realizar-se em detrimento da subsistência do consumidor hipossuficiente tecnicamente, em nítida afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Assim, os descontos tornaram-se excessivamente onerosos para uma das partes contratantes e extremamente vantajosos à outra, causando desequilíbrio na relação jurídica. Segundo a parte recorrente, a somatória das prestações dos contratos de empréstimos celebrados com a financeira consome valor superior a 30% de seus proventos previdenciários, prejudicando sua dignidade e sustento próprio e da família. O banco apelado comprovou as contratações com a parte recorrente, conforme extratos de id. 23851632,constando operações nas modalidades de BB renovação consignação e 13 º salário; crédito direto ao consumidor- CDC (id.23851633 pág 01); BB Crédito (id.23851634). Entendo pela necessidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% dos benefícios da parte autora. Entretanto, tratando-se de contrato de mútuo comum, não há previsão legal para limitação dos descontos, na esteira do entendimento do STJ no julgamento dos REsp repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze (Tema 1085). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, fixou a seguinte tese ( Tema 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" G.N. Assim, firmou-se o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não se confunde com o contrato de mútuo comum, em que a cláusula prevendo o desconto das parcelas em conta corrente representa apenas um meio de facilitar a execução do acordo firmado entre as partes, podendo ser revogado a qualquer momento. No mesmo sentido os seguintes julgados: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de limitar os descontos para pagamentos das parcelas dos empréstimos tomados aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Reforma, em parte. A autora é aposentada e recebe benefício previdenciário correspondente a um salário- mínimo. As parcelas dos empréstimos tomados ao corréu Paraná Banco S/A são quitadas por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Também são descontados de seu benefício os valores mínimos das faturas de seu cartão de crédito consignado, contratado ao corréu Banco BMG S/A. As parcelas dos empréstimos tomados ao corréu Banco Mercantil do Brasil S/A são quitadas por meio de desconto em conta corrente. O extrato de empréstimos consignados carreado aos autos revela que, durante o ano de 2021, quando o salário- mínimo era de R$1.100,00, os descontos para pagamentos dos empréstimos tomados ao Paraná Banco S/A atingiam o percentual de 34,97% dos rendimentos líquidos da mutuária, considerando que o valor total das parcelas é de R$384,70. Durante o ano de 2022, quando o valor do salário-mínimo foi elevado para R$1.212,00, os descontos em seu benefício previdenciário passaram a atingir o percentual de 31,74% de seus rendimentos líquidos. A legislação que rege a matéria admite descontos de até 35%, dos quais 30% destinam-se ao pagamento de empréstimos, e 5% ao pagamento de cartão de crédito. Os descontos realizados pelo corréu Banco BMG S/A não superam, em sede de cognição superficial, o percentual previsto para pagamento das dívidas contraídas com uso de cartão de crédito. Quanto aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, de modo que podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que a autora requeira ao réu o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento. Nessa ordem de ideias, há probabilidade do direito invocado tão-somente em relação ao corréu Paraná Banco S/A, pois, a princípio, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese da antítese, os descontos estariam a ocorrer acima do permissivo legal. O perigo da demora também está presente. É bem verdade que o percentual que excede o limite legal é de apenas a 1,74%. O leitor apressado poderia concluir que aquele percentual seria ínfimo e não teria aptidão de afetar a dignidade da autora. Sucede que se está a tratar de pessoa financeiramente hipossuficiente, que recebe benefício previdenciário de R$1.212,00. São notórias as dificuldades suportadas pela população com essa faixa de renda mormente nos dias atuais, quando são noticiados repetidamente nos meios de comunicação os efeitos deletérios da inflação sobre o poder aquisitivo da camada de baixa renda da população. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087814-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). G.N. PROCESSUAL CIVIL. RESP Nº 1.863.973. TEMA REPETITIVO 1085. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Nos empréstimos para desconto em conta corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A jurisprudência tem entendido que a liberdade contratual, muito embora deva ser observada, na forma do Tema 1.085, do c. STJ, não afastou a incidência do princípio da dignidade humana, de modo a permitir eventual limitação em caso de abuso, a partir de uma ponderação de forma casuística. 3. O caso em tela possui a peculiar situação de completo endividamento do apelante, que, em princípio, revela comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, o que, na medida do possível precisa ser contornado pelo Poder Judiciário. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07050065220228070018 1665301, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). G.N. Ação de conhecimento movida por consumidora que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em sua conta corrente, tendo em vista empréstimos bancários tomados, os quais, somados, ultrapassariam 30% da sua renda líquida. Sentença de parcial procedência, negando a limitação dos descontos, mas determinando a exibição do documento requerido pela autora. Apelo da autora, requerendo a limitação dos descontos a 30%, em razão de superendividamento. Apelo do réu, pugnando pela improcedência total do pedido. Incidência do CDC. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% da renda do contracheque como garantia simultânea do adimplemento contratual, sem prejudicar a sobrevivência do devedor, ainda que se trate de hipótese de superendividamento. Súmulas 200 e 295 do TJRJ. No entanto, do exame dos documentos anexados aos autos, verifica-se que os descontos aplicados pelo réu não se aplicam aos contracheques da autora. Quanto aos empréstimos contratados para desconto diretamente em conta corrente, é importante destacar que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar (o que reflete o caso dos autos), não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Matéria já pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085). Precedentes. Exibição de documento. Possibilidade. Sentença que se mantém. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 08043221720228190208 202200174626, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/12/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/12/2022). G.N. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a somatória de todas as prestações discutidas, incluindo os contratos de empréstimos consignados, mútuos comuns e demais operações de financiamento celebrados com o banco apelado, efetivamente consome valor superior a 30% dos proventos da parte autora, prejudicando sua dignidade, bem como o sustento próprio e de sua família. Contudo, embora seja necessária a prevenção e o combate ao superendividamento, tal proteção não se opera mediante intervenção judicial indevida nos contratos. Assim, no caso em análise, a limitação dos descontos ao percentual de 30% deve ocorrer, porém, não abrangendo os contratos de mútuo comum, conforme entendimento firmado no Tema 1085 do STJ, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário intervir para limitar o valor das parcelas mensais nesse tipo de empréstimo. Existe a peculiar situação de completo endividamento da parte agravante, que, em princípio, revela comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, o que, na medida do possível precisa ser contornado pelo Poder Judiciário, porém, a limitação dos descontos a 30% do valor bruto dos proventos de aposentadoria da parte apelante, deve excluir os empréstimos contratados na modalidade de CDC. (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”. Reconhecendo-se, assim, a excepcionalidade da situação, é cabível a imposição judicial de limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal da autora, excluídas as parcelas de empréstimos bancários comuns contratados por meio de autorização de débito em conta, conforme orientação consolidada no Tema 1085/STJ. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para: determinar a limitação dos descontos mensais sobre os proventos da parte autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, ressalvando-se que tal limitação não se aplica aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, nos termos do Tema 1085/STJ; rejeitando, contudo, os demais pedidos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ilicitude contratual suficientemente comprovada. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para: determinar a limitação dos descontos mensais sobre os proventos da parte autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, ressalvando-se que tal limitação não se aplica aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, nos termos do Tema 1085/STJ; rejeitando, contudo, os demais pedidos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ilicitude contratual suficientemente comprovada. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800902-37.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NELIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0800603-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802155-22.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0751389-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO ROBERTO COSTA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: VANIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unamid, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada. Declaro prejudicado o Agravo Interno.. Ordem: 5 Processo nº 0801632-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; b) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde o evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar que seja feita a compensação da quantia recebida recebido de R$ 7.530,67 (sete mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), com os valores resultantes da condenação, que deverá ser corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024; e) inverter o ônus de sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da Autora/Apelante, na forma do art. 85, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0800659-78.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA EMILIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 7 Processo nº 0800123-02.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-16.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 9 Processo nº 0800602-66.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0801608-05.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRINA GOMES VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 11 Processo nº 0800504-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 12 Processo nº 0801384-31.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA COSMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais na proporção de 2% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, perfazendo o total de 12% (dize por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.. Ordem: 13 Processo nº 0800952-56.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANA ROCHA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, nesta fase processual, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora/apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0802672-37.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 15 Processo nº 0800503-26.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0801211-98.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0757474-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ALZIRA TORRES SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e LHE DAR PROVIMENTO, mantendo a liminar concedida, para reformar a decisão agravada, a fim de decretar a formalização do divórcio potestativo entre ANTONIO DE PADUA SOARES e ALZIRA TORRES SOARES, com expedição de mandado ao cartório competente para fins de averbação na certidão de casamento, com a continuidade do feito de origem prosseguir, somente com relação à partilha de bens.. Ordem: 18 Processo nº 0801190-25.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERCINA CORDEIRO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 19 Processo nº 0852949-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA COELHO DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso, reformando parcialmente a sentença a fim de reduzir o quantum indenizatório, a título de danos morais, para a quantia de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como que seja feita a compensação do valor de R$ R$ 476,35 (quatrocentos e setenta e seis centavos e trinta e cinco centavos), ambos os valores devidamente atualizados, nos termos da fundamentação supra. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença. Ordem: 20 Processo nº 0800335-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO ALVES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0836741-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDORVAL MENDES ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0801549-58.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDIVANDA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 23 Processo nº 0800540-60.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deixo de fixar honorários recursais, em razão da não formação válida da relação processual.. Ordem: 24 Processo nº 0801295-91.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, no entanto para afastar a preliminar de prejudicial de mérito de prescrição, mantendo-se os demais termos do decisum.. Ordem: 25 Processo nº 0756818-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: KELSON STANLEY MACHADO VITORIO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 26 Processo nº 0800153-66.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, ora apelante, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada, tão somente, para majorar a condenação da parte ré/apelada, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.. Ordem: 27 Processo nº 0801045-74.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSEFA CARLOS DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 28 Processo nº 0800476-63.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA DE SAMPAIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para: determinar a limitação dos descontos mensais sobre os proventos da parte autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, ressalvando-se que tal limitação não se aplica aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, nos termos do Tema 1085/STJ; rejeitando, contudo, os demais pedidos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ilicitude contratual suficientemente comprovada. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 29 Processo nº 0751903-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPER IMPORTADOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada por fundamento diverso, qual seja, a ausência do contrato original indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão.. Ordem: 30 Processo nº 0001014-43.2003.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEAL E SOUSA MERCANTIL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com observância do contraditório e da regular intimação dos advogados devidamente habilitados.. Ordem: 31 Processo nº 0800308-24.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEOCLIDES BEZERRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E VOTAR PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de legitimidade do alienante e nulidade do negócio jurídico. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença de origem, razão pela qual se mostra incabível a majoração da verba honorária em grau recursal.. Ordem: 32 Processo nº 0800968-96.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0807927-70.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO REIS BARROS (APELANTE) Polo passivo: UNIÃO FEDERAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 34 Processo nº 0000033-10.2013.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA MOTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pleito de condenação do Requerido, ora apelante, na repetição do indébito na forma dobrada, bem como para manter condenação ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, reduzindo-a para R$ 3.000,00 (três mil reais), por configurar-se montante mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), considerando a responsabilidade decorrente de ato ilícito contratual, e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, com base na tabela da Justiça Federal. A sucumbência será recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas e despesas processuais; os honorários advocatícios reciprocamente devidos são fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, observada a gratuidade processual em relação ao autor. Ficam prejudicados os pedidos de majoração dos honorários sucumbenciais e de fixação de verba honorária recursal, ante a readequação dos ônus sucumbenciais neste Grau de Jurisdição.. Ordem: 35 Processo nº 0814491-42.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACLEIR MUNIZ MENEZES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 36 Processo nº 0800444-96.2020.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, e 329, I, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte exequente a emenda da petição inicial, com vistas à regularização do polo passivo da demanda.. Ordem: 37 Processo nº 0802464-76.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NONATA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 38 Processo nº 0752850-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Girlene do Nascimento Nery (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.. Ordem: 39 Processo nº 0752255-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALEXANDRE RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 40 Processo nº 0829236-90.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILDO SILVA PINTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 98, §§ 1º e 3º do CPC. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. 18 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800476-63.2021.8.18.0043. APELANTE: BERNARDA DE SAMPAIO GOMES Advogados do(a) APELANTE: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL - PI19308-A, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO - PI14026-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/03/2025, 09:22

Documentos

Petição (outras)

•02/12/2025, 18:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BERNARDA DE SAMPAIO GOMES Advogado(s) do reclamante: ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO, IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 50% DA RENDA LÍQUIDA. ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COMUM. EXCLUSÃO. TEMA 1085/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 2- A parte autora, beneficiária de proventos previdenciários, comprovou que os descontos realizados em sua conta superavam 57% da renda líquida mensal, afetando sua subsistência. 3- O sistema jurídico brasileiro, amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da preservação do mínimo existencial, autoriza, em casos excepcionais, a limitação judicial de descontos em folha de pagamento quando caracterizado o superendividamento. 4- Reconhecimento da prática abusiva em razão da onerosidade excessiva, comprometimento da renda familiar e desequilíbrio contratual, nos termos do art. 4º, III, do CDC. 5- Possibilidade de intervenção judicial apenas sobre os contratos sujeitos à margem consignável, devendo-se excluir os contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085. 6- Reforma parcial da sentença para limitar os descontos mensais a 30% dos proventos líquidos da parte autora, ressalvados os contratos de mútuo bancário comum. Indeferimento dos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, ante a ausência de ilicitude ou falha na prestação do serviço. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800476-63.2021.8.18.0043 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BERNARDA DE SAMPAIO GOMES contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE "LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. [...] Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (id.23851676), alegando, em síntese: que é servidora pública estadual, cuja remuneração mensal foi reduzida de R$ 4.076,23 para R$ 2.135,17 após readequação funcional; que apesar dessa significativa redução salarial, continuou a sofrer descontos relativos a empréstimos consignados, que passaram a comprometer 57% de seus proventos; que tais descontos ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 e na jurisprudência consolidada, comprometendo sua subsistência. Argumenta que: a prática adotada pelo banco fere frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade; ainda que o contrato tenha sido formalizado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha, isso não afasta a ilicitude da conduta diante do excesso no comprometimento da verba de natureza alimentar. Sustenta ainda que a jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais reconhecem que descontos que ultrapassem o limite de 30% são ilegais, independentemente de previsão contratual, e que o banco deveria ter adotado medidas para resguardar o mínimo existencial da contratante. Requer, por fim, a reforma integral da sentença de primeiro grau, com fundamento na ilegalidade dos descontos realizados pelo Banco do Brasil S/A, que ultrapassaram o limite legal de 30% de sua remuneração, comprometendo verba de natureza alimentar. Bem como requer o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados pelo recorrido, com a consequente condenação à devolução dos valores indevidamente retidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor proporcional à gravidade da conduta ilícita, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões (id.23851682), refutando as alegações da parte autora e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BERNARDA DE SAMPAIO GOMES contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE "LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da parte autora. A autora, ora recorrente, alega que os descontos comprometeram até 57% de seus rendimentos líquidos, afrontando a legislação vigente e atingindo verba de natureza alimentar, o que, por si só, comprometeria sua subsistência, devendo ser reconhecida a ilicitude dos descontos. Assim, o ponto central da controvérsia é decidir se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os proventos da parte apelante a 30% do valor da sua remuneração, diante da situação alegada e da necessidade de resguardar o seu mínimo existencial. O sistema jurídico brasileiro consagra, como princípios fundamentais, a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a preservação do mínimo existencial. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.181/2021, reforçou o dever de proteção do consumidor em situação de superendividamento, autorizando o tratamento judicial das dívidas de forma conciliatória e preservando sua subsistência. No caso dos autos, BERNARDA DE SAMPAIO GOMES, comprovou que, recebia em dezembro de 2020 o valor total de R$ 4.076,23 (quatro mil, setenta e seis reais e vinte e três centavos) e passou a receber em janeiro de 2021 a quantia de R$ 2.135,17 (dois mil,centos e trinta e cinco reais e dezessete centavos). Que desse valor, o banco apelado retém mensalmente o valor de R$ 1.219,37 o que corresponde a mais de 57% de seu benefício retido. In casu, verifica-se que os descontos realizados comprometeram mais de 50% da renda líquida mensal da parte autora, somados àqueles promovidos por outras instituições financeiras, diretamente em folha de pagamento, conforme demonstram os documentos acostados (id. 23851615, 23851616 e 23851617). Tal comprometimento excessivo da remuneração mensal da parte recorrente gerou evidente desequilíbrio contratual, configurando prática abusiva, em afronta ao disposto no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o princípio da harmonização das relações de consumo e da preservação do equilíbrio contratual, vejamos: Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; De mais a mais, o cumprimento do contrato não pode realizar-se em detrimento da subsistência do consumidor hipossuficiente tecnicamente, em nítida afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Assim, os descontos tornaram-se excessivamente onerosos para uma das partes contratantes e extremamente vantajosos à outra, causando desequilíbrio na relação jurídica. Segundo a parte recorrente, a somatória das prestações dos contratos de empréstimos celebrados com a financeira consome valor superior a 30% de seus proventos previdenciários, prejudicando sua dignidade e sustento próprio e da família. O banco apelado comprovou as contratações com a parte recorrente, conforme extratos de id. 23851632,constando operações nas modalidades de BB renovação consignação e 13 º salário; crédito direto ao consumidor- CDC (id.23851633 pág 01); BB Crédito (id.23851634). Entendo pela necessidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% dos benefícios da parte autora. Entretanto, tratando-se de contrato de mútuo comum, não há previsão legal para limitação dos descontos, na esteira do entendimento do STJ no julgamento dos REsp repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze (Tema 1085). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, fixou a seguinte tese ( Tema 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" G.N. Assim, firmou-se o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não se confunde com o contrato de mútuo comum, em que a cláusula prevendo o desconto das parcelas em conta corrente representa apenas um meio de facilitar a execução do acordo firmado entre as partes, podendo ser revogado a qualquer momento. No mesmo sentido os seguintes julgados: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de limitar os descontos para pagamentos das parcelas dos empréstimos tomados aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Reforma, em parte. A autora é aposentada e recebe benefício previdenciário correspondente a um salário- mínimo. As parcelas dos empréstimos tomados ao corréu Paraná Banco S/A são quitadas por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Também são descontados de seu benefício os valores mínimos das faturas de seu cartão de crédito consignado, contratado ao corréu Banco BMG S/A. As parcelas dos empréstimos tomados ao corréu Banco Mercantil do Brasil S/A são quitadas por meio de desconto em conta corrente. O extrato de empréstimos consignados carreado aos autos revela que, durante o ano de 2021, quando o salário- mínimo era de R$1.100,00, os descontos para pagamentos dos empréstimos tomados ao Paraná Banco S/A atingiam o percentual de 34,97% dos rendimentos líquidos da mutuária, considerando que o valor total das parcelas é de R$384,70. Durante o ano de 2022, quando o valor do salário-mínimo foi elevado para R$1.212,00, os descontos em seu benefício previdenciário passaram a atingir o percentual de 31,74% de seus rendimentos líquidos. A legislação que rege a matéria admite descontos de até 35%, dos quais 30% destinam-se ao pagamento de empréstimos, e 5% ao pagamento de cartão de crédito. Os descontos realizados pelo corréu Banco BMG S/A não superam, em sede de cognição superficial, o percentual previsto para pagamento das dívidas contraídas com uso de cartão de crédito. Quanto aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, de modo que podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que a autora requeira ao réu o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento. Nessa ordem de ideias, há probabilidade do direito invocado tão-somente em relação ao corréu Paraná Banco S/A, pois, a princípio, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese da antítese, os descontos estariam a ocorrer acima do permissivo legal. O perigo da demora também está presente. É bem verdade que o percentual que excede o limite legal é de apenas a 1,74%. O leitor apressado poderia concluir que aquele percentual seria ínfimo e não teria aptidão de afetar a dignidade da autora. Sucede que se está a tratar de pessoa financeiramente hipossuficiente, que recebe benefício previdenciário de R$1.212,00. São notórias as dificuldades suportadas pela população com essa faixa de renda mormente nos dias atuais, quando são noticiados repetidamente nos meios de comunicação os efeitos deletérios da inflação sobre o poder aquisitivo da camada de baixa renda da população. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087814-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). G.N. PROCESSUAL CIVIL. RESP Nº 1.863.973. TEMA REPETITIVO 1085. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Nos empréstimos para desconto em conta corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A jurisprudência tem entendido que a liberdade contratual, muito embora deva ser observada, na forma do Tema 1.085, do c. STJ, não afastou a incidência do princípio da dignidade humana, de modo a permitir eventual limitação em caso de abuso, a partir de uma ponderação de forma casuística. 3. O caso em tela possui a peculiar situação de completo endividamento do apelante, que, em princípio, revela comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, o que, na medida do possível precisa ser contornado pelo Poder Judiciário. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07050065220228070018 1665301, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). G.N. Ação de conhecimento movida por consumidora que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em sua conta corrente, tendo em vista empréstimos bancários tomados, os quais, somados, ultrapassariam 30% da sua renda líquida. Sentença de parcial procedência, negando a limitação dos descontos, mas determinando a exibição do documento requerido pela autora. Apelo da autora, requerendo a limitação dos descontos a 30%, em razão de superendividamento. Apelo do réu, pugnando pela improcedência total do pedido. Incidência do CDC. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% da renda do contracheque como garantia simultânea do adimplemento contratual, sem prejudicar a sobrevivência do devedor, ainda que se trate de hipótese de superendividamento. Súmulas 200 e 295 do TJRJ. No entanto, do exame dos documentos anexados aos autos, verifica-se que os descontos aplicados pelo réu não se aplicam aos contracheques da autora. Quanto aos empréstimos contratados para desconto diretamente em conta corrente, é importante destacar que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar (o que reflete o caso dos autos), não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Matéria já pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085). Precedentes. Exibição de documento. Possibilidade. Sentença que se mantém. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 08043221720228190208 202200174626, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/12/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/12/2022). G.N. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a somatória de todas as prestações discutidas, incluindo os contratos de empréstimos consignados, mútuos comuns e demais operações de financiamento celebrados com o banco apelado, efetivamente consome valor superior a 30% dos proventos da parte autora, prejudicando sua dignidade, bem como o sustento próprio e de sua família. Contudo, embora seja necessária a prevenção e o combate ao superendividamento, tal proteção não se opera mediante intervenção judicial indevida nos contratos. Assim, no caso em análise, a limitação dos descontos ao percentual de 30% deve ocorrer, porém, não abrangendo os contratos de mútuo comum, conforme entendimento firmado no Tema 1085 do STJ, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário intervir para limitar o valor das parcelas mensais nesse tipo de empréstimo. Existe a peculiar situação de completo endividamento da parte agravante, que, em princípio, revela comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, o que, na medida do possível precisa ser contornado pelo Poder Judiciário, porém, a limitação dos descontos a 30% do valor bruto dos proventos de aposentadoria da parte apelante, deve excluir os empréstimos contratados na modalidade de CDC. (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”. Reconhecendo-se, assim, a excepcionalidade da situação, é cabível a imposição judicial de limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal da autora, excluídas as parcelas de empréstimos bancários comuns contratados por meio de autorização de débito em conta, conforme orientação consolidada no Tema 1085/STJ. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para: determinar a limitação dos descontos mensais sobre os proventos da parte autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, ressalvando-se que tal limitação não se aplica aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, nos termos do Tema 1085/STJ; rejeitando, contudo, os demais pedidos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ilicitude contratual suficientemente comprovada. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para: determinar a limitação dos descontos mensais sobre os proventos da parte autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, ressalvando-se que tal limitação não se aplica aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, nos termos do Tema 1085/STJ; rejeitando, contudo, os demais pedidos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ilicitude contratual suficientemente comprovada. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800902-37.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NELIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0800603-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802155-22.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0751389-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIO ROBERTO COSTA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: VANIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unamid, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada. Declaro prejudicado o Agravo Interno.. Ordem: 5 Processo nº 0801632-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; b) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde o evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar que seja feita a compensação da quantia recebida recebido de R$ 7.530,67 (sete mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), com os valores resultantes da condenação, que deverá ser corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024; e) inverter o ônus de sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da Autora/Apelante, na forma do art. 85, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0800659-78.2019.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA EMILIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 7 Processo nº 0800123-02.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-16.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 9 Processo nº 0800602-66.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0801608-05.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRINA GOMES VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 11 Processo nº 0800504-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 12 Processo nº 0801384-31.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA COSMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais na proporção de 2% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, perfazendo o total de 12% (dize por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.. Ordem: 13 Processo nº 0800952-56.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERMANA ROCHA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, nesta fase processual, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora/apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0802672-37.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 15 Processo nº 0800503-26.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0801211-98.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0757474-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: ALZIRA TORRES SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e LHE DAR PROVIMENTO, mantendo a liminar concedida, para reformar a decisão agravada, a fim de decretar a formalização do divórcio potestativo entre ANTONIO DE PADUA SOARES e ALZIRA TORRES SOARES, com expedição de mandado ao cartório competente para fins de averbação na certidão de casamento, com a continuidade do feito de origem prosseguir, somente com relação à partilha de bens.. Ordem: 18 Processo nº 0801190-25.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERCINA CORDEIRO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 19 Processo nº 0852949-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA COELHO DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso, reformando parcialmente a sentença a fim de reduzir o quantum indenizatório, a título de danos morais, para a quantia de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como que seja feita a compensação do valor de R$ R$ 476,35 (quatrocentos e setenta e seis centavos e trinta e cinco centavos), ambos os valores devidamente atualizados, nos termos da fundamentação supra. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença. Ordem: 20 Processo nº 0800335-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO ALVES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0836741-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDORVAL MENDES ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0801549-58.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDIVANDA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 23 Processo nº 0800540-60.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deixo de fixar honorários recursais, em razão da não formação válida da relação processual.. Ordem: 24 Processo nº 0801295-91.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, no entanto para afastar a preliminar de prejudicial de mérito de prescrição, mantendo-se os demais termos do decisum.. Ordem: 25 Processo nº 0756818-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: KELSON STANLEY MACHADO VITORIO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 26 Processo nº 0800153-66.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, ora apelante, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada, tão somente, para majorar a condenação da parte ré/apelada, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.. Ordem: 27 Processo nº 0801045-74.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSEFA CARLOS DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 28 Processo nº 0800476-63.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA DE SAMPAIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para: determinar a limitação dos descontos mensais sobre os proventos da parte autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, ressalvando-se que tal limitação não se aplica aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de autorização de débito em conta corrente, nos termos do Tema 1085/STJ; rejeitando, contudo, os demais pedidos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ilicitude contratual suficientemente comprovada. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 29 Processo nº 0751903-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPER IMPORTADOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada por fundamento diverso, qual seja, a ausência do contrato original indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão.. Ordem: 30 Processo nº 0001014-43.2003.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEAL E SOUSA MERCANTIL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com observância do contraditório e da regular intimação dos advogados devidamente habilitados.. Ordem: 31 Processo nº 0800308-24.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEOCLIDES BEZERRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E VOTAR PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de legitimidade do alienante e nulidade do negócio jurídico. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença de origem, razão pela qual se mostra incabível a majoração da verba honorária em grau recursal.. Ordem: 32 Processo nº 0800968-96.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0807927-70.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO REIS BARROS (APELANTE) Polo passivo: UNIÃO FEDERAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 34 Processo nº 0000033-10.2013.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA MOTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pleito de condenação do Requerido, ora apelante, na repetição do indébito na forma dobrada, bem como para manter condenação ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, reduzindo-a para R$ 3.000,00 (três mil reais), por configurar-se montante mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), considerando a responsabilidade decorrente de ato ilícito contratual, e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, com base na tabela da Justiça Federal. A sucumbência será recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas e despesas processuais; os honorários advocatícios reciprocamente devidos são fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais, observada a gratuidade processual em relação ao autor. Ficam prejudicados os pedidos de majoração dos honorários sucumbenciais e de fixação de verba honorária recursal, ante a readequação dos ônus sucumbenciais neste Grau de Jurisdição.. Ordem: 35 Processo nº 0814491-42.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACLEIR MUNIZ MENEZES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 36 Processo nº 0800444-96.2020.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, e 329, I, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte exequente a emenda da petição inicial, com vistas à regularização do polo passivo da demanda.. Ordem: 37 Processo nº 0802464-76.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NONATA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 38 Processo nº 0752850-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Girlene do Nascimento Nery (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.. Ordem: 39 Processo nº 0752255-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA ALEXANDRE RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 40 Processo nº 0829236-90.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILDO SILVA PINTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 98, §§ 1º e 3º do CPC. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. 18 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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