Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800933-62.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800933-62.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA RECORRIDO: ALINE KAROLINE CASTRO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. SERVIDORA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800933-62.2020.8.18.0033 Trata-se de demanda judicial em que a autora objetiva o pagamento retroativo de gratificação complementar de vencimento, prevista na Lei Municipal nº 721/2012, devida aos servidores integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que possuem diploma de curso superior, relativa ao período de outubro de 2015 a dezembro de 2019. A autora fundamentou sua pretensão no exercício regular de suas funções e na titularidade do diploma exigido. Sobreveio sentença, ID 33045162, em que a demanda inicial foi julgada procedente: Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ALINE KAROLINE CASTRO para condenar o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, a pagar o valor de R$ 23.517,00 (vinte e três mil, quinhentos e dezessete reais) referente à gratificação devida aos servidores integrantes do Sistema Único de Assistência Social, que ostentem diploma de graduação em curso de nível superior relativo ao período compreendido entre outubro de 2015 a dezembro de 2019. Defiro, por imperativo legal, juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo os critérios estabelecidos pelo STF quando do julgamento do RE 870947-SE, ocorrido em 22/08/2017: correção monetária pelo IPCA-E desde cada inadimplemento e juros moratórios aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação. Tratando-se de mero cálculo aritmético, o valor apurado deverá ser obtido através de liquidação. Em atenção ao disposto no artigo 85, §4, II, do CPC, incabível a definição do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença e condenação da Fazenda Pública. Tal percentual somente poderá ser analisado após a liquidação do julgado. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso. Razões do recorrente alegando, em síntese, da ausência de causa de pedir, da prescrição, da ausência de direito ao recebimento. Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos autorais. Com contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Lei n. 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

14/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALINE KAROLINE CASTRO em 18/06/2025 23:59.

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