Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800163-83.2022.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800163-83.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO APELADO: ANTONIA DA PAIXAO MOURA, CARMELITA VILA NOVA, CLAUDENI RODRIGUES DA COSTA, DELZA BARBOSA DE SOUSA, DOMINGAS FERREIRA DE SOUSA, FRANCINEIDE COSTA AMORIM, INES MARIA DE SOUSA LOPES, JOSE VIEIRA DE SOUSA, LUCILENE LOPES DA SILVA, MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, MARIA DE JESUS BARBOSA BISPO, MARIA DAS NEVES MARTINS, MARIA DUVANI DE SOUSA, MARIA MADALENA RODRIGUES, MARIA TERESA DE SOUSA AMORIM, MARILUZE ROSA DA SILVA, RAIMUNDA COELHO RODRIGUES DOS REIS, ROSILEIDE FERREIRA DE SOUSA, SEBASTIANA COELHO RODRIGUES, TERESINHA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamado: GILVAN JOSE DE SOUSA, JONELITO LACERDA DA PAIXAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBAS REFERENTES A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800163-83.2022.8.18.0135 Trata-se de Ação de Cobrança na qual os Autores relatam que não receberam o pagamento do valor referente ao décimo terceiro salário do ano de 2016, razão pela qual requerem o seu pagamento. Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Em contrapartida, o município não comprovou o pagamento da verba pleiteada, nos termos do art. 373, II do CPC, eis que não juntou aos autos qualquer documentação que confirmasse o pagamento do 13º salário, ônus que lhe incumbia. (…) Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o Município Promovido a pagar o 13º salário dos autores do ano de 2016. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência será uma única vez, a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, incidindo os juros e a correção monetária, pelo único índice (TJPI | Apelação Cível Nº 0800361-45.2021.8.18.0042 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 11/11/2022). Condeno o promovido a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do NCPC. Isenta a Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais”. Em suas razões, o Município Recorrente, alega: da nulidade do contrato de trabalho; da prescrição; da ausência de verbas em atraso; ao passo que requer a procedência do pleito. Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, inclusive na análise das preliminares, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, 31/03/2025

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800163-83.2022.8.18.0135. REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO APELADO: ANTONIA DA PAIXAO MOURA, CARMELITA VILA NOVA, CLAUDENI RODRIGUES DA COSTA, DELZA BARBOSA DE SOUSA, DOMINGAS FERREIRA DE SOUSA, FRANCINEIDE COSTA AMORIM, INES MARIA DE SOUSA LOPES, JOSE VIEIRA DE SOUSA, LUCILENE LOPES DA SILVA, MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, MARIA DE JESUS BARBOSA BISPO, MARIA DAS NEVES MARTINS, MARIA DUVANI DE SOUSA, MARIA MADALENA RODRIGUES, MARIA TERESA DE SOUSA AMORIM, MARILUZE ROSA DA SILVA, RAIMUNDA COELHO RODRIGUES DOS REIS, ROSILEIDE FERREIRA DE SOUSA, SEBASTIANA COELHO RODRIGUES, TERESINHA RODRIGUES FERREIRA Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A Advogados do(a) APELADO: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710-A, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 05/02/2026 23:59.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)