Cumprimento de sentença 0800305-83.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800305-83.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:51

Baixa Definitiva

15/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:51

Baixa Definitiva

15/09/2025, 09:51

Juntada de Informações

15/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:07

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SAMARA MARTINS DA SILVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800305-83.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por SAMARA MARTINS DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ. Dispenso o relatório. Decido. Diante do depósito voluntário do valor dos honorários sucumbenciais pela requerida, bem como pela ausência de impugnação pela Defensoria acerca da quantia depositada, determino a expropriação do valor para o pagamento da dívida. DECLARO, pois, SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II c/c art. 925 do CPC. Determino que a parte requerida efetue o pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor da causa, com base no art. 55, p. único, III, da Lei nº 9.099/95, conforme condenação no acórdão. Expeça(m)-se os Alvará(s) de Levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Após, arquive-se. FLORIANO-PI, 20 de agosto de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 04:55

Despacho

•05/08/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: SAMARA MARTINS DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA FATURA DIFERENTE DA MÉDIA DE CONSUMO. VALOR DA FATURA DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE ELETRODOMÉSTICOS DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800305-83.2024.8.18.0146 Origem: Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que: no mês de fevereiro de 2024, recebeu um talão com um valor divergente do de costume, sendo a fatura no valor de R$ 527,85, considerando que, sua média de pagamento de consumo de energia elétrica não passava de R$ 100,00; contestou a requerida sobre o valor elevado, afirmando que em sua residência não tem tantas eletrodomésticos; tentou resolver de forma administrativa e extrajudicial, mas não obteve êxito. Por essas razões, requereu: procedência do pedido liminar, para que a requerida se abstenha de suspender a energia elétrica, em razão do débito questionado; condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em Contestação, a Requerida aduziu: legitimidade do débito e do procedimento adotado; recebeu a reclamação administrativa da autora e encaminhou ao setor responsável por apurar e emitir o parecer, e os técnicos concluíram que não foram identificados aumentos anormais no consumo da cliente, houve consumo atípico de apenas um mês, é normal que o consumo do consumidor aumente devido à alta temporada. Por essas razões, requereu a improcedência da ação. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Pois bem. De análise das provas acostados aos autos, a demandada não comprovou o aumento tão expressivo do consumo da unidade consumidora. Neste ponto, a demandada juntou tão somente telas de sistemas, o que considero prova frágil e produzida de forma unilateral e certamente com informações que atendem ao seu bel prazer. Sendo assim, entendo que não pode exigir do consumidor que pague este débito que, inclusive, foi calculado de forma arbitrária, unilateral e com base em critérios imprecisos, conduta que contraria as normas consumeristas. Em relação aos danos morais, não vislumbro neste caso a ocorrência de ato da requerida a ensejar a reparação, pois a demandante não teve maiores prejuízos com a cobrança indevida, tais como suspensão do fornecimento de energia ou negativação. Rejeito o pedido autoral. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, e o faço com resolução do mérito, para: i) declarar a inexistência do débito objeto desta demanda e ii) confirmar a medida liminar, para determinar que a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia por razão dessa fatura. Inconformada, a requerida, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em contestação, e requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida, requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Imposição em custas e honorários advocatícios, à Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. É como voto.

21/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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