Procedimento Comum Cível 0800778-20.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800778-20.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUIZ NERES SANTIAGO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual e litigância predatória. A parte autora alegou ser titular de benefício previdenciário e estar sofrendo descontos indevidos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau considerou que o autor já havia ajuizado ação semelhante contra a mesma instituição financeira, caracterizando suposto fracionamento indevido de ações e utilização abusiva do Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por alegada litigância predatória foi adequada; (ii) verificar se houve fracionamento indevido das ações ajuizadas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impede que o Poder Judiciário exclua da sua apreciação ameaça ou lesão a direito com base apenas em uma presunção de litigância predatória. A extinção do processo sem resolução do mérito exige fundamento legal expresso, e a suposta prática de advocacia predatória não configura, por si só, motivo legítimo para indeferimento da petição inicial com base no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. O fracionamento indevido de ações ocorre quando um mesmo pedido ou causa de pedir é artificialmente dividido para obter vantagem processual indevida. No caso concreto, verificou-se que as ações tratam de descontos distintos e contratos diferentes, afastando a hipótese de fracionamento abusivo. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (artigo 6º, VIII, do CDC), sendo indevida a extinção do processo sem análise do mérito quando presentes elementos suficientes para seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A mera alegação de litigância predatória não é fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial ou extinção do processo sem resolução do mérito. O fracionamento indevido de ações só se caracteriza quando há identidade de pedidos e causas de pedir com o intuito de burlar o sistema processual, o que não ocorreu no caso concreto. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a exclusão arbitrária da apreciação judicial de demandas individuais, especialmente quando fundadas em direitos do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, 485, I e VI; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0800779-05.2023.8.18.0109. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800778-20.2023.8.18.0109 Origem: Trata-se de demanda judicial na qual a parte Autora alega: que é titular de um benefício previdenciário; que após ter valores descontados em sua conta provenientes de produto bancário denominado “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, buscou informações através de sua agência para ter o devido conhecimento da natureza do desconto e quais benefícios teria em o pagar; que foi informado genericamente que tais descontos são normais para todos os que possuem conta bancária de qualquer natureza; que posteriormente buscou ajuda profissional de um advogado; que descobriu que o produto bancário não é obrigatório e que ficou inconformado com tal fato. Por esta razão, pleiteia: a concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus probatório; a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em ato ordinatório, o juízo de primeiro grau intimou o recorrente para realizar a juntada de procuração atualizada. Em cumprimento a determinação judicial acima exarada, a parte recorrente se manifestou da seguinte forma: [...] A respeito da determinação contida no despacho proferido nos autos deste processo, é necessário esclarecer que a procuração outorgada pela parte autora a este patrono se dá para fins de prestação de serviço que se pauta na relação de confiança para postular judicialmente direitos do outorgante. Em primeiro ponto, não há que se falar em “instrumento de mandato atual da parte”. Visto que, em regra, o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Aliás, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. O juízo de primeiro grau proferiu sentença nos autos, nos termos que se seguem: [...] Em pesquisa ao PJE – 1º grau, constata-se que, além da presente ação, a parte autora ajuizou outra demanda contra a mesma instituição/grupo financeira(o) - BANCO BRADESCO S.A., referente aos mesmos fatos, descontos de tarifas, encargos, títulos de capitalização, seguro, a saber, o processo nº 0800779-05.2023.8.18.0109. A bem da verdade, é certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. Neste sentido, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direito, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. Vale destacar que, uma vez que as notas técnicas elaboradas pelos centros de inteligência não são atos normativos, mas meras sugestões, produzidas com o intuito de colaborar com a prestação jurisdicional, cabe ao magistrado, no exercício de sua competência, adotar no caso concreto a solução que se lhe afigure mais correta a partir da Constituição e das leis. No presente caso, pois, diante do conjunto de elementos, resta demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. Em decorrência do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e 81, III do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido à época do pagamento pelo INPC desde a data da propositura da ação (art. 81 do CPC). Inconformado, o requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito; que não configura na presente demanda a advocacia predatória; que o profissional está autorizado a propor ação judicial, independentemente da quantidade; que são diversas ações com objetos diferentes; que há flagrante ofensa a inafastabilidade da jurisdição e que é errônea a percepção de que o quantitativo de empréstimos e ações judiciais representam uma tentativa espúria de burlar o ordenamento jurídico. Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, para desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Importante esclarecer que no caso em análise, a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC. Na sentença de primeiro grau (ID 21331167), o juízo concluiu que já havia processo de número (0800779-05.2023.8.18.0109) contra a mesma instituição financeira - BANCO BRADESCO S.A., referente aos mesmos descontos de tarifas, encargos, títulos de capitalização e seguro. Aduziu que para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau concluiu que a parte recorrente optou por ajuizar ações distintas, a fim de obter o mesmo resultado, ou seja, houve o fracionamento das ações. Assim, a requerente poderia ter questionado todos os contratos que originaram os descontos indevidos em uma só ação. Nesta esteira, entendo que não houve o fracionamento de ações no presente caso, pois ao analisar o processo (0800779-05.2023.8.18.0109) percebo que o pedido gira em torno de uma tarifa de número (0100921). Já esta lide de número (0800778-20.2023.8.18.0109) gira em torno do desconto GASTOS CARTAO DE CRÉDITO de número (3990253). Ou seja, não apresentam nenhuma ligação com o processo que foi explanado pelo magistrado de primeiro grau. Acerca do tema, o TJ-GO já se manifestou neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA EM ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGOS 9 E 10 DO CPC) E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV DA CRFB/88). 1. Não há como prevalecer a sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de tratar-se de litígio produzido artificialmente pelo advogado da parte, na prática de advocacia predatória. 2. Tratando-se de relação de consumo, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (artigo 6, III do CDC), não podendo o Judiciário excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito, mostrando-se tetralógica qualquer decisão em sentido contrário. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário decidir excluir de sua apreciação a ameaça ou lesão ao direito. Isso porque a Constituição Federal garante o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, que não pode ser limitado por leis ou jurisprudência. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, está previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Tal princípio garante que o Poder Judiciário tenha a competência para decidir sobre ameaças ou lesões a direitos. No caso em questão, a extinção da ação sem resolução do mérito pelo magistrado de primeiro grau pode não ser a medida mais adequada, especialmente quando fundamentada apenas na observância dos princípios gerais do direito, como razoabilidade, boa-fé e cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e para dar-lhe provimento, e reformar a sentença de primeiro grau, para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem imposição de custas processuais e de honorários advocatícios ao requerente, com fulcro no art. 55 da Lei n° 9.099/95. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

17/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

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