Procedimento Comum Cível 0801228-67.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

07/01/2026, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801228-67.2020.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Tutela de Urgência] Designo para o dia 11/02/2026, às 10:00 horas, a realização de Audiência de Conciliação. A SUA REALIZAÇÃO OCORRERÁ DE MANEIRA SEMIPRESENCIAL, COM O COMPARECIMENTO DAS PARTES AO FÓRUM, OU ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA. Link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/78571b Intimem-se as partes via sistema, por seus advogados legalmente constituídos. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:13

Todas as movimentações(73)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

07/01/2026, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801228-67.2020.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Tutela de Urgência] Designo para o dia 11/02/2026, às 10:00 horas, a realização de Audiência de Conciliação. A SUA REALIZAÇÃO OCORRERÁ DE MANEIRA SEMIPRESENCIAL, COM O COMPARECIMENTO DAS PARTES AO FÓRUM, OU ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA. Link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/78571b Intimem-se as partes via sistema, por seus advogados legalmente constituídos. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:08

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801228-67.2020.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rosalba Maria Costa Oliveira em face do Município de União, visando impedir a rescisão unilateral do contrato administrativo n° 28/2020 e obrigar o réu a receber os livros didáticos entregues tardiamente. O réu apresentou contestação, alegando descumprimento contratual, justificando a rescisão unilateral do contrato e pleiteando o reembolso dos valores pagos, sob a alegação de inadimplemento por parte da autora. Encerrada a fase postulatória e não havendo preliminares pendentes, passo à organização do feito e delimitação das questões controvertidas, nos termos do artigo 357 do CPC. Para tanto, fixo como pontos controvertidos da lide: a) validade da justificativa do atraso na entrega dos livros (situação de pandemia); b) legalidade da rescisão unilateral pelo Município; c) existência de direito ao pagamento e/ou reembolso dos valores pagos; d) autenticidade e validade dos documentos apresentados (comprovantes de entrega dos livros); e) eventual nulidade do contrato por indícios de fraude. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Após, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801228-67.2020.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rosalba Maria Costa Oliveira em face do Município de União, visando impedir a rescisão unilateral do contrato administrativo n° 28/2020 e obrigar o réu a receber os livros didáticos entregues tardiamente. O réu apresentou contestação, alegando descumprimento contratual, justificando a rescisão unilateral do contrato e pleiteando o reembolso dos valores pagos, sob a alegação de inadimplemento por parte da autora. Encerrada a fase postulatória e não havendo preliminares pendentes, passo à organização do feito e delimitação das questões controvertidas, nos termos do artigo 357 do CPC. Para tanto, fixo como pontos controvertidos da lide: a) validade da justificativa do atraso na entrega dos livros (situação de pandemia); b) legalidade da rescisão unilateral pelo Município; c) existência de direito ao pagamento e/ou reembolso dos valores pagos; d) autenticidade e validade dos documentos apresentados (comprovantes de entrega dos livros); e) eventual nulidade do contrato por indícios de fraude. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Após, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:48

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:19

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de contestação

15/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 21:17

Não Concedida a Medida Liminar

20/05/2024, 21:17

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:46

Determinada diligência

15/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.

18/07/2022, 16:43

Conclusos para decisão

23/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/11/2021, 16:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/07/2021, 13:28

Conclusos para despacho

28/06/2021, 09:06

Juntada de certidão

28/06/2021, 09:06

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/06/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 15:19

Juntada de certidão

21/05/2021, 15:14

Desentranhado o documento

21/05/2021, 15:06

Juntada de certidão

21/05/2021, 15:05

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 06:18

Decorrido prazo de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:54

Conclusos para despacho

14/10/2020, 17:44

Juntada de certidão

14/10/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:28

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 15:00

Conclusos para decisão

24/09/2020, 15:00

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 12:01

Despacho

•29/10/2025, 12:01

Decisão

•25/02/2025, 22:16

Decisão

•25/02/2025, 22:16

Decisão

•20/05/2024, 21:17

Decisão

•20/05/2024, 21:17

Decisão

•15/05/2023, 17:46

Decisão

•15/05/2023, 17:46

Despacho

•10/05/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 15:19

Despacho

•17/03/2021, 06:18

Despacho

•01/10/2020, 17:28