Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800316-56.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800316-56.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA E SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIO RODRIGUES MARTINS FILHO, GEORGE NOGUEIRA MARTINS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800316-56.2024.8.18.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA E SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: GEORGE NOGUEIRA MARTINS - PI9715-A, MARIO RODRIGUES MARTINS FILHO - PI13264-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800316-56.2024.8.18.0003 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DETRAN/PI em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Alega a embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, ao deixar de analisar argumentos relevantes suscitados no recurso inominado quanto aos danos morais. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e reformar o julgado. Sem contrarrazões da parte embargada. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso concreto, após detida análise do conteúdo do acórdão embargado e das razões dos embargos, não se verifica a existência dos vícios alegados. A decisão embargada confirmou integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e abordou suficientemente os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. Ressalta-se que o acórdão se encontrando fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. É lição trivial na doutrina e jurisprudência que a contradição apta a justificar os embargos de declaração não é aquela aferida entre os fundamentos da decisão e os documentos dos autos, ou, ainda, entre os fundamentos da decisão e o entendimento que a parte irresignada acredita ser o adequado, mas sim a contradição entre afirmações constantes do próprio julgado. Veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e a parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)". Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados. Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC Teresina, 27/08/2025

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA E SILVA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração apresentados são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) relator(a), intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração juntado no ID nº 24428259. Jeanny Helal Sobral Analista Judicial CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800316-56.2024.8.18.0003) que tem como requerente RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e como requerido RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA E SILVA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040321083300000000021907259 Ação Indenização - Maria Aparecida x Detran-PI Petição 24040321083300000000021907260 Doc. 01 - Procuração e docs.pessoais - Maria Aparecida Procuração 24040321083300000000021907261 Doc. 02 - Doc. atualizado veículo - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907262 Doc. 03 - Doc. não atualizado veículo. Detran - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907263 Doc. 06 - Comprovante pagamento IPVA 2021 a 2024. Detran - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907264 Doc. 05 - Comprovante pagamento Licenciamento 2021 a 2024. Detran - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907265 Doc. 04 - Licenciamento Veículo sem Débitos - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907266 Doc. 07 - CND - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907267 Doc. 08 - Comprovante de autuação, recolhimento do veículo e multa - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907368 Doc. 09 - Comprovante de recolhimento e liberação veículo - Maria Aparecida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040321083300000000021907369 Certidão Certidão 24041010155300000000021907370 Intimação Intimação 24041010211000000000021907371 Citação Citação 24041010272800000000021907372 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052716383800000000021907373 Memorando - 0800316-56.2024.8.18.0003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052716383800000000021907374 Extrato de Veículo - 0800316-56.2024.8.18.0003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052716383800000000021907375 Petição Petição 24061817413900000000021907376 Réplica à Contestação. Ação Indenização - Maria Aparecida x Detran-PI Petição 24061817413900000000021907377 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061908565000000000021907378 Sistema Sistema 24061908570300000000021907379 Sentença Sentença 24091812204300000000021907380 Petição Petição 24101614275700000000021907381 Recurso inominado - 0800316-56.2024.8.18.0003 Petição 24101614275700000000021907382 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 24111121242700000000021907383 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - Maria Aparecida x Detran-PI Petição 24111121242700000000021907384 Certidão Certidão 24112512350000000000021907385 Sistema Sistema 24112512374100000000021907386 Decisão Decisão 24112917314300000000021907387 Petição Petição 25010315533700000000021907388 SUBSTABELECIMENTO. MARIA APARECIDA ALVES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25010315533700000000021907389 Sistema Sistema 25012313322900000000021907390 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022609371663200000022634095 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25022807485015000000022686251 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807485057700000022686625 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807485057700000022686625 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022807485057700000022686625 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25032413285389800000023136317 Ementa Ementa 25040221465322200000022014644 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040221465316100000023211678 Relatório Relatório 25020921331598500000022014440 Voto do Magistrado Voto 25040221465327700000022014518 Ementa Ementa 25040221465322200000022014644 Intimação Intimação 25040221465316100000023211678 Intimação Intimação 25040221465316100000023211678 Petição Petição 25041511262718200000023691117 TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. JEANNY HELAL SOBRAL Secretaria da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800316-56.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Multas e demais Sanções] e como requerido

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA E SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIO RODRIGUES MARTINS FILHO, GEORGE NOGUEIRA MARTINS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DO IPVA. AUTORA COMPROVA ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO ANTERIOR A APREENSÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. APREENSÃO INDEVIDA. DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800316-56.2024.8.18.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA E SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: GEORGE NOGUEIRA MARTINS - PI9715-A, MARIO RODRIGUES MARTINS FILHO - PI13264-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800316-56.2024.8.18.0003 Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Estado do Piauí, a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 210,25 (duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos). e danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da Lei. O requerido interpôs recurso inominado alegando em síntese: Da ausência de responsabilidade civil do Estado; danos morais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença guerreada, julgando improcedente o pedido inicial. O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

10/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(61)