Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800402-27.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800402-27.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de IVO DE ASSIS ROSADO em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 13:12

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO DE ASSIS ROSADOREU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800402-27.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO DE ASSIS ROSADOREU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800402-27.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:16

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 20:06

Despacho

•04/06/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IVO DE ASSIS ROSADO Advogado(s) do reclamante: EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO, BENEDITO TIBURCIO DOS SANTOS, PEDRO JOSE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. O recorrente pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para redesignação da audiência ou concessão da justiça gratuita para isenção do pagamento das custas processuais. II.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento; e (ii) analisar a possibilidade de concessão da justiça gratuita para isenção das custas processuais. III. A ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 28 do FONAJE. A sentença pode ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, dispensando-se fundamentação extensa em segunda instância. O pedido de justiça gratuita pode ser analisado pelo juízo competente, mas não interfere na legalidade da extinção do processo por ausência injustificada da parte autora. IV. Recurso improvido. V. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado nº 28 do FONAJE. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é admissível em sede de recurso inominado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800402-27.2024.8.18.0003 RECORRENTE: IVO DE ASSIS ROSADO Advogados do(a) RECORRENTE: BENEDITO TIBURCIO DOS SANTOS - SP137487-A, EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO - PI2893-A, PEDRO JOSE DE SOUSA SANTOS - PI22934-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte demandante nas custas processuais. Razões do recorrente requerendo em síntese a ANULAÇÃO da sentença OU REFORMA para determinado que a Juíza “a quo” designe Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ou, subsidiariamente, a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, isentando-a do pagamento das custas processuais. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800402-27.2024.8.18.0003 Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVO DE ASSIS ROSADO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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