Cumprimento de sentença 0800619-89.2017.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800619-89.2017.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO Advogado(s) do reclamante: POLLYANA SILVA SANCHES RECORRIDO: MARCIA LEIA DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA N° 09 E N° 13 - FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7° E 27 DA LEI N° 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800619-89.2017.8.18.0076 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO Advogado do(a) RECORRENTE: POLLYANA SILVA SANCHES - PI17748-A RECORRIDO: MARCIA LEIA DE CARVALHO OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800619-89.2017.8.18.0076 Trata-se de Recurso de Apelação (ID n° 17323239) interposto contra a Decisão (ID n° 17323237) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município réu, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Considerando o grande lapso temporal desde a apresentação dos cálculos, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com base nesta decisão. Feita a atualização do cálculo, tendo em vista o disposto na lei municipal nº 552 de 21/06/2010, caso verificado que o valor da condenação ultrapassa o teto estabelecido, como de pequeno valor, determino a expedição de precatório conforme o disposto no artigo 535, § 3º, inciso I do CPC. Esclareço ser possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite, ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios (STF, Plenário, RE 564132/RS, red. Para o acórdão Min. Carmén Lúcia, julgado em 30/10/2014 em Repercussão Geral, Info 765; STJ, 1ª Seção, REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013, Recurso Repetitivo, Info 539). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Inconformado com o decisum, o Município requerido aduz no recurso interposto, em suma: resumo da lide; da tempestividade do recurso; do cabimento do recurso de apelação; da nulidade dos cálculos dos juros de mora e da correção monetária – aplicação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, modificado pela Lei n° 11.960, de 29.06.2009; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão e determinar a atualização do débito com base nos parâmetros tecidos na peça recursal. Contrarrazões apresentada pela parte recorrida (ID n° 17323241), pugnando pela manutenção da decisão. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Monocrática (ID nº 17702133) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, o recurso interposto deve ser visto como se Recurso Inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 07/02/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 08/02/2024, findando em 26/02/2024. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 04/03/2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 26/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)