Cumprimento de sentença 0800739-94.2024.8.18.0171 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800739-94.2024.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RIVANETE PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ALVARÁ JUDICIAL A MM. Juíza de Direito do JECC São João do Piauí Sede, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 165,66 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 4200104000384, na agência n° 519-3 do Banco do Brasil, referente aos honorários sucumbenciais. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: THANRLEY KELVIN OLIVEIRA BASTOS, brasileiro, OAB/PI nº 19.013, com escritório à RUA FELIX PACHECO, 1254A, CENTRO SUL, TERESINA, PIAUÍ. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de SãO JOãO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, 7 de outubro de 2025 (07/10/2025). Eu, DIENNES RODRIGUES DAMATA, Analista Judicial, digitei. SãO JOãO DO PIAUÍ, 7 de outubro de 2025. Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira Juíza de Direito do JECC São João do Piauí Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800739-94.2024.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:17

Expedição de Alvará.

09/10/2025, 11:04

Expedição de Alvará.

09/10/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RIVANETE PEREIRA DA SILVAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800739-94.2024.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. O processo transitou em julgado. A parte autora requer o cumprimento da obrigação de pagar. Juntou o demonstrativo discriminado dos débitos. Intime-se a parte executada para realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme indicado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se o não cabimento da multa sobre os honorários, conforme enunciado 97, do FONAJE. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, podendo alegar as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria, evoluir a classe processual para “cumprimento de sentença”. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 16:29

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:11

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 15:55

Despacho

•05/09/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: RIVANETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALAN RODRIGUES DE CARVALHO, THANRLEY KELVIN OLIVEIRA BASTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de tarifas bancárias não contratadas. Sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas afastou a condenação por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de tarifa bancária sem comprovação da anuência do consumidor e a consequente aplicação da repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes se enquadra na legislação consumerista, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (CDC, arts. 2º, 3º e 14). O fornecedor tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação de tarifas bancárias pelo consumidor. Não havendo a devida comprovação, a cobrança configura prática abusiva. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável na cobrança indevida. No tocante aos danos morais, o simples desconto indevido, sem demonstração de prejuízo relevante à esfera psíquica do consumidor, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da contratação pelo consumidor é indevida e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral não se configura automaticamente em razão da cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único, arts. 46 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800739-94.2024.8.18.0171 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RECORRIDO: RIVANETE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN RODRIGUES DE CARVALHO - PI21673-A, THANRLEY KELVIN OLIVEIRA BASTOS - PI19013-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800739-94.2024.8.18.0171 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, discute acerca da legalidade de descontos em sua conta bancária decorrentes de tarifas e título de capitalização. Postula ao final, pela nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar INDEVIDOS OS DESCONTOS ORIUNDOS DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS; b) determinar a cessação imediata dos descontos da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que tenham sido descontados, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) indeferir o pedido de danos morais, pois não restou configurada situação vexatória." Razões da recorrente, alegando, em suma, da distinção das modalidades de pacote de serviços e tarifa bancária, dos canais de atendimento disponíveis para resolução do problema, do cancelamento via app do banco, da impossibilidade de declaração de inexistência dos débitos, do descabimento do dano material e devolução em dobro, dos danos morais e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida. Não foi apresentado em juízo algum contrato devidamente assinado ou alguma autorização do correntista para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrente restituir todos os danos provocados ao recorrido em virtude da cobrança indevida. Ademais, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço. Deste modo, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 05/05/2025

08/05/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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