Execução da Pena 0800105-04.2023.8.18.0052 - TJPI

Execução da Pena 0800105-04.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, denunciou ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO (ID 53977699) requerendo a condenação do acusado nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e Art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, ao narra que: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que na madrugada do dia 19/02/2023, por volta das 06H:45min, na Praça Beira Rio, cidade de Santa Filomena/PI, ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO, de forma consciente e voluntária e em concurso com a adolescente WELLYDA ALVES LUSTOSA, venderam e traziam consigo a substância ilícita entorpecente cocaína. Ainda, nas mesmas circunstâncias, o denunciado corrompeu a adolescente, com ela praticando crime. Consta nos autos, os policiais receberam denúncias que havia um casal comercializando drogas durante a festa de carnaval, ocasião na qual realizaram abordagem e apreenderam 7 (sete) invólucros plásticos contendo cocaína e cafeína, pesando 3,04g (três gramas e quatro centigramas) que estavam escondidos em um vaper (cigarro eletrônico), que se encontrava no interior de uma pochete em poder da menor WELLYDA. Foi apreendido o valor de R$ 99,00 (noventa e nove) reais, em espécie, com o casal, sendo uma nota de (50) cinquenta, duas notas de (20) vinte, uma nota de 5 (cinco), uma nota de 2 (dois) reais e duas moedas de 50 (cinquenta) centavos, conforme consta no Termo de Apreensão e Laudo de Exame Pericial definitivo (ID 52901842, pág. 05 e 37208894, pág. 21). Recebimento da denúncia ID 54792984, citação ID 57060078 em audiência por comparecimento espontâneo, defesa prévia por defensor particular (ID 56455014), com procuração (ID 37216935) e substabelecimento ID 38608090. Na colheita da prova oral, em audiência de instrução realizada em três oportunidades (id. 57060078/ 66338428 e 71507952), foram ouvidas testemunhas e, por fim, realizado o interrogatório do acusado. Auto de prisão em flagrante (ID 37208894) ocorrido em 19/02/2023. Conversão em preventiva ID 37210539 e relaxada por excesso de prazo ID 39242645 com liberação do presídio em 15/04/2023 Termo de exibição e apreensão ID 37208894 - Pág. 21 Celular Iphone 6S Celular redmi A3 7 invólucros de cocaína com foto ID 37208893 - Pág. 1 R$ 99,00 Laudo definitivo por perito criminal ID 52901842 constatando Cocaína e cafeína em 7 involucros pesando 3,04 gr Identidade de WELLYDA ALVES LUSTOSA ID 37208894 - Pág. 28 nascida em 09/05/2006 Identidade do réu ID 37208894 - Pág. 34, maior de 21 anos à data dos fatos, CPF 094698431-00 Alegações finais do Ministério Público pugna pela condenação condenação nos termos da denúncia, seguida das alegações finais do réu pugnando pela absolvição por não ser crime e subsidiariamente ausência de provas. É o breve relato do necessário, passo a fundamentar e decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800105-04.2023.8.18.0052 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO, anteriormente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e Art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. No tocante a prática do crime de tráfico de drogas, verifico que a MATERIALIDADE se encontra plenamente demonstrada: 1. Auto de prisão em flagrante (ID 37208894) ocorrido em 19/02/2023. Conversão em preventiva ID 37210539 2. Termo de exibição e apreensão ID 37208894 - Pág. 21: 7 invólucros de cocaína com foto ID 37208893 - Pág. 1 e R$ 99,00 3. Laudo definitivo por perito criminal ID 52901842 constatando Cocaína e cafeína em 7 invólucros pesando 3,04 gr. 4. Depoimento de ambos na delegacia (acompanhados de advogado) informam que: chegaram na festa em Santa Filomena (carnaval) entre 22:30/23h e foram presos às 03:30, e que nesse período consumiram apenas um involucro, o que mostra desrazoável, pois em uma festa usuária de drogas só usarem um único involucro em 4:30 horas aproximadamente. 5. O réu em delegacia (na presença do advogado) afirmou que em sua abordagem se deu, devido os policiais terem visto a movimentação dele e de sua esposa e que algumas pessoas teriam ditos que os mesmos estavam traficando e que por isso forma abordados e encontraram a droga. 6. Em juízo o depoimento do PM Mateus Henrique Cordeiro, em consonância com o depoimento em delegacia afirmou que recebeu denúncia de que havia alguém vendendo drogas na festa, que ao abordar o acusado e sua companheira, foi apreendida uma bolsa em poder da menor contento envelopes de cocaína e dinheiro (sem recordar valor exato). 7. A adolescente (Wellyda) em juízo afirmou que a droga estava dentro de uma bolsa que estava com a mesma que pertencia a Almir. Que a droga seria para consumo. Ambos os possuidores da droga afirmarem que era para consumo pessoal, isso se mostra desrazoável, seja por estar escondido em um Viper de cigarro, haja visto que os usuários compram e logo consomem. O fato de os populares terem indicado os mesmos com traficantes, a quantidade de Invólucros encontrado separadamente e não consumidos em um espaço de tempo de 04:30 minutos de festa (carnaval), sendo que estavam a dias com essa droga segundo ambos afirma em seus depoimentos em delegacia (Almir menos de 30 dias, e adolescente a 4 dias). De outro lado, a AUTORIA delitiva também resta comprovada pelo fato de ambos terem sidos encontrado com a droga, na pochete do réu que se encontrava na posse da adolescente, segundo o depoimento da Adolescente em juízo, e ter sido preso em flagrante. Não cabe prosperar a tese de que não é possível utilizar o elemento probatório colhido em inquérito, suscetível de renovável na ação penal, uma vez que o art.155 do CPP, afirma que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. AgRg no HC 653303 / SP Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 08/06/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão jugador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. AgRg no HC 574604 / PR, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 25/06/2020 Como já se pronunciou a 2ª Turma do STF, os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. A Lei nº 11.690/08, ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo do art. 155 do CPP, acaba por confirmar a posição jurisprudencial que vinha prevalecendo. Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador. STF, 2ª Turma, RE-AgR 425.734/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/10/2005 p. 57. Em sentido semelhante: STF, 2ª Turma, HC 89.877/ES, Rel. Min. Eros Grau, j. 07/11/2006, DJ 15/12/2006; STF, 1ª Turma, RE 287.658/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/10/2003 p. 22. Cabe ressaltar que o depoimento dos policiais pode e deve ser utilizado para o decreto condenatório, devido a sua submissão ao contraditório e à ampla defesa em juízo, bem como, constatados a harmonia e coerência com o depoimento prestado em sede policial com o depoimento em juízo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. – O pleito relativo ao reconhecimento da nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa, por alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo do paciente sobre o acórdão de apelação não foi submetido à apreciação e, tampouco analisado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. – O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. – A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante – em local conhecido como ponto de venda de drogas, após denúncias anônimas relatando à polícia que havia uma pessoa traficando na travessa Paloma Carolina, razão pela qual, em patrulhamento de rotina pelo local, avistaram um indivíduo com as mesmas características indicadas nas denúncias e, ao abordá-lo, apreenderam as drogas e numerário em uma sacola que ele havia dispensado ao ver os policiais (e-STJ, fl. 226) -, sendo, portanto, pouco crível a tese de que a droga encontrada em seu poder fosse apenas para uso próprio. – Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. – Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. – Não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à atividade criminosa, haja vista ele haver sido preso em flagrante, após ter sido solto, sendo beneficiado com o privilégio, nos autos n. 0000686-88.2018.8.26.0542 – 2ª Vara da Comarca de Jandira, onde está sendo processado também por tráfico de entorpecentes (e-STJ, fl. 288), o que denota sua dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017), de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exatamente como na espécie. Precedentes. – Inalterado o montante da pena privativa de liberdade (5 anos de reclusão), fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e do art. 44, I, ambos do Código Penal. – Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) Por fim, o réu faz jus ao benefício da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, isto é, da figura do tráfico privilegiado. Pois, NÃO FOI CONSTATADO que o réu se dedique às atividades criminosas ou que integre organização criminosa, bem como, inexiste prova de maus antecedentes ou reincidência (certidão ID 31125167). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RESOLUÇÃO N. 244 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO NATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO INDEVIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA 18 (DEZOITO) ANOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que “não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.” (AgRg no AREsp 1.892.706/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.). 2. O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso especial, a ele competindo a análise de todos os seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade, motivo pelo qual não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem. 3.Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às atividades criminosas exige a indicação de elementos concretos. Na situação dos autos, as instâncias ordinárias não aplicaram o redutor com fundamento na assertiva, genérica, de que não teria sido demonstrado que o Réu não se dedicaria às atividades criminosas, o que caracterizou, ainda, indevida inversão do ônus probatório em desfavor da Defesa. 5. A quantidade não expressiva de drogas autoriza a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Em razão do quantum final da reprimenda, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do Agravante, mostra-se cabível o estabelecimento do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços) e aplicar a atenuante da menoridade relativa, redimensionando as penas nos termos do voto, bem assim para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. (AgRg no REsp 1953442/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A falta de comprovação de ocupação lícita aliada à quantidade não relevante de droga não constituem motivação idônea para a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a pena fixada na sentença, consubstanciada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, no regime aberto, substituindo a sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo da Execução. (AgRg no AREsp 1863528/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Não há que se falar em punição pelo crime do art 244-B do Eca, mas sim apenas cauda de aumento. Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/11/2016 (Info 595). Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. Como se vê, o réu era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência das ilicitudes de suas condutas, não havendo demonstração de excludentes de ilicitude de culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os delitos descritos na denúncia, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva delineada na denúncia para condenar ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO, devidamente qualificado nos autos, pelo crime do art. 33, caput, §4º e 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 (NÃO HEDIONDO) 4 – DOSIMETRIA DA PENA: 01. Passo à individualização da pena quanto ao acusado 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado. No caso em análise, a culpabilidade revela-se normal ao tipo. Os antecedentes deixo de analisar. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, reputo-os favoráveis, pela ausência de elementos nos autos. A personalidade não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os motivos, são inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, percebo que são as que esperam do tipo penal imputado. Quanto às consequências, nada a valorar, já que a gravidade das lesões já está devidamente valorada no tipo penal. A vítima, em nada contribuiu para o fato delituoso, portanto, não podendo ser valorado negativamente por este juízo, não havendo dados para tratar da coculpabilidade. No tocante ao art. 42 da referida lei, verifico que circunstâncias são normais à espécie. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta que as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multas. 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Não há causas agravantes da pena ou atenuantes Súm 630 STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: · Causa de diminuição art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3 da pena · Causa de aumento em 1/6 por envolver adolescente (Identidade da adolescente ID 37208894 - Pág. 28 nascida em 09/05/2006) 01.1 - PENA DEFINITIVA: Inexistente a necessidade de detração para verificação do regime prisional, desta forma deixo de realizar. Fixo a pena definitiva em 01 (um) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez0 dias de reclusão e 194 dias-multa. Defino o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pois não tem elementos nos autos a verificar a capacidade econômica do réu. 01.2 - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena (art. 33, §3º, “c”, do Código Penal), tendo em vista o quantum da pena e o acusado não ser reincidente. 01.3 - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade devido ao regime aplicado e a pena imposta ao condenado, e pela ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar. 01.4 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: A pena aplicada privativa de liberdade não é superior a quatro anos e nem foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, assim como, o réu não é reincidente em crime doloso; tendo a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente. Logo, por se tratar de condenação superior a um ano, a substituição dever der feita por duas penas restritiva de direitos; então, substituo a pena de prisão por prestação de serviço à comunidade e limitação do final de semana. Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (...) Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspensas devido a gratuidade que hora concedo Proceda-se em relação às drogas conforme o disposto no art. 72 da Lei 11.343/06. Determino a devolução dos Celulares Iphone 6S e Celular Redmi aprendidos à WELLYDA ALVES LUSTOSA, valendo essa sentença como alvará. Determino a perda de R$ 99,00 em favor da Funad INTIME O RÉU PESSOALMENTE POR SE ENCONTRAR PRESO Transitada em julgado a presente sentença: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Encaminhe-se o boletim individual preenchido ao setor competente; 3) Oficie-se ao TRE a fim de aplicar a suspensão dos direitos políticos (Art. 15, III, da CF/88); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 16 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Hoje, 25 de fevereiro de 2025 às 13:30h, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo a oficial de gabinete Larissa Nogueira, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: Presentes: Réu: Almir Rodrigues Vieira Neto, acompanhado de advogada Ligia Rodrigues Brito Drumm – OAB/MA 19.269 Ministério Público: José Mauriene Ferreira de Souza. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, foi verificada a necessidade da retificação da Ata de Audiência em ID 57060078, visto que não houve transcrição da oitiva das testemunhas José Carlos Dos Santos Barbosa (China) e Mateus Henrique De Almeida Cordeiro, conforme anexado no PJE Mídias. Dada continuidade, foi realizado o interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais, as partes passaram a realizar calendário processual, onde o Ministério Público deverá apresentar até a data do dia 12/03/2025, seguida da Defesa a data do dia 13/03/2025. Após, retorne-me conclusos. Presentes Intimados. O presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo de que lavrei esta ata que lida e achada conforme vai, devidamente assinada. Eu, Larissa Nogueira, oficial de gabinete, o digitei e subscrevi. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800105-04.2023.8.18.0052 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante]

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES VIEIRA NETO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Carta

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)