Embargos à Execução 0803496-26.2022.8.18.0076 - TJPI

Embargos à Execução 0803496-26.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R G P COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803496-26.2022.8.18.0076 j CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que extinto o feito por perda do objeto, alegando que houve contradição no julgado. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o quanto basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, prevê as hipóteses em quesão cabíveis os Embargos de Declaração, transcrevo-o: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofícioou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro |2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020) Verifico que embora a parte Embargante alegue que a sentença proferida necessita de modificação, se deteve em discutir razões de mérito, não sendo cabível, nesta via, tal discussão. Inobstante, cumpre consignar alguns esclarecimentos. Observo que o embargante alega que houve contradição na sentença vergastada, uma vez que fora apresentado aos autos termo de acordo firmado entre as partes onde foi renegociado o débito, pelo que requer sua homologação. Contudo, não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. A sentença vergastada julgou extinto o feito por perda do objeto, considerando que os autos versam sobre embargos à execução movida pelo ora embargante, que tramita nos autos de nº 0801949-48.2022.8.18.0076, houve a extinção por transação entre as partes. Na ação de execução fora protocolado e homologado o acordo que o embargante menciona nestes autos, o que gerou a extinção do processo de execução e a consequente extinção dos embargos à execução por perda do objeto. Pelo que se observa no ID nº 65168905, o acordo mencionado pelo embargante trata-se do mesmo acordo já homologado no processo de execução, constando inclusive em seu cabeçalho o número do processo. O documento em nenhum momento faz menção aos presentes Embargos à Execução, mas tão somente ao processo executório. Ademais, pelo que consta no item 2 do referido acordo, caberia ao executado, ora embargado, requer a desistência de qualquer ação movida contra o Banco credor, o que não foi o caso dos autos. Assim, inviável o deferimento da homologação do acordo em questão nestes autos, uma vez que se destina expressamente ao processo de execução. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão proferida nestes autos, considerando não haver nenhum vício a ser sanado. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente feito, observando as cautelas legais, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

10/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R G P COSTA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)