Cumprimento de sentença 0800767-31.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800767-31.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. OEIRAS, 12 de junho de 2025. RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800767-31.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. OEIRAS, 12 de junho de 2025. RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800767-31.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. OEIRAS, 12 de junho de 2025. RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800767-31.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. OEIRAS, 12 de junho de 2025. RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800767-31.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:35

Cancelada a movimentação processual

30/09/2025, 15:21

Desentranhado o documento

30/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:16

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 10:34

Decisão

•22/08/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) do reclamante: NATHALIA SILVA FREITAS RECORRIDO: FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTO AUTOMÁTICO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora sustenta ter contratado empréstimo consignado convencional, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida transparência na oferta e nas cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e condenando a instituição financeira à restituição dos valores cobrados, compensando-se o montante efetivamente disponibilizado ao consumidor, além do pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. Recurso inominado interposto pelo banco requerido, alegando a validade do contrato, a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas e a inexistência de dano moral indenizável. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. Nos contratos bancários, impõe-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada ao consumidor, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prova da devida transparência na contratação torna nulo o contrato de cartão de crédito consignado, pois há grande improbabilidade de que o consumidor tenha aceitado voluntariamente uma dívida impagável e com encargos elevados. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a abusividade dessa prática, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a compensação do montante efetivamente disponibilizado ao consumidor. O desconto automático e contínuo no benefício previdenciário, sem esclarecimento prévio ao consumidor sobre a natureza do contrato, viola seus direitos básicos e configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional à ofensa sofrida, em consonância com precedentes dos Tribunais Superiores. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado conhecido e não provido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800767-31.2024.8.18.0149 Origem: RECORRENTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 RECORRIDO: FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA - PI9217-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800767-31.2024.8.18.0149 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora argumenta que celebrou um contrato de empréstimo junto com o Banco requerido, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto das parcelas no seu contracheque. Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da instituição financeira, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado consistiu, na verdade, em um contrato de cartão de crédito consignado, sem que lhe fossem devidamente esclarecidas as características da operação, e que tem sofrido descontos intermináveis no seu contracheque. Requer, assim, a anulação do contrato impugnado na presente demanda, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis: “Portanto, conforme fundamentação supra e com base noart. 487, I do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para declarar a nulidade do contrato de cartão consignado n. 600258299-4 e para: a) Desconstituir todo o débito existente em nome do autor relacionado ao cartão de crédito consignado em questão em razão da anulação do contrato e, por conseguinte, determinar ao banco promovido proceda à suspensão dos descontos decorrente deste contrato no benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de 100 (cem) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o requerido, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, a pagar ao autor – FRANCISCO ARISTACO DE SOUSA - à importância descontada, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário da autora (Súmula 43 e 54 do STJ); c) Condenar, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença; e) Deve a parte autora restituir os valores de R$ 1.415,34 (um mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), em forma de compensação, em sede de cumprimento de sentença, em favor do banco promovido, acrescido de correção monetária desde a sua efetivação. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.” A parte requerida, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de nulidade do negócio jurídico, especificidade do contrato assinado, inexistência de dano moral e a quantia arbitrada. Contrarrazões nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Teresina, 14/04/2025

23/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)