Cumprimento de sentença 0800922-50.2023.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800922-50.2023.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUZANEIDE FERREIRA DE MEDEIROS BRITOINTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800922-50.2023.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, Considerando o trânsito em julgado da sentença, declaro encerrada a fase cognitiva e instaurada a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, nos temos do art. 523 e seguintes do CPC: 1. Intime-se o devedor através de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), ou procuradoria cadastrada ou por carta com aviso de recebimento, caso não tenha constituído procurador na fase de conhecimento, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do CPC, o pagamento da quantia atualizada de R$ 8.728,19 (oito mil, setecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), conforme cálculos inseridos na petição de id 77888035. 2. Comprovado o pagamento pelo devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo. 3. Havendo concordância do exequente e indicação de dados bancários para recebimento do crédito, voltem-me conclusos para expedição de alvará. 4. fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário nem garantido o juízo, prossiga-se a execução com a penhora eletrônica diretamente nas contas da parte executada, nos termos do art. 854, caput, do CPC, acrescida a quantia da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários.. PIRIPIRI-PI, 27 de junho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUZANEIDE FERREIRA DE MEDEIROS BRITO Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. CONTRATO REAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados. 2. Discute-se a validade da contratação do mútuo consignado na hipótese em que a instituição financeira não comprova a transferência do montante pactuado ao consumidor, circunstância que, à luz da jurisprudência e da Súmula nº 18 do TJPI, pode ensejar a nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. O contrato de mútuo bancário é contrato real, exigindo a efetiva entrega do valor mutuado para sua formação. A ausência de prova da transferência dos valores à conta do consumidor compromete a higidez da contratação, tornando-a nula. 4. A instituição financeira não demonstrou o repasse do montante ao autor, incumbência que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficiente a mera apresentação de contrato assinado eletronicamente e documentos referentes a transações bancárias alheias à avença objeto da demanda. 5. Diante da boa-fé da instituição financeira, que promoveu a cobrança amparada no contrato, ainda que de forma equivocada, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil. 6. Os danos morais configuram-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, uma vez que a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário ofende direitos da personalidade, justificando a fixação da indenização em R$2.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato nº 2284219965220, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$2.000,00, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800922-50.2023.8.18.0155 Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Posteriormente constatou ser em decorrência de um empréstimo consignado, sob o n° 2284219965220, que alega não ter sido contratado. Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 22201249) que, resumidamente, decidiu por: “O banco requerido comprovou a regularidade do contrato de refinanciamento, apresentando documentação válida e o comprovante de TED, que evidencia a transferência do valor do empréstimo para a conta bancária de sua titularidade. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o requerido se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência da relação contratual. A simples negativa da autora quanto à contratação, desacompanhada de provas que desconstituam a validade dos documentos apresentados, não é suficiente para invalidar a operação bancária. A jurisprudência considera que, diante de documentação regular e completa, a presunção de veracidade prevalece. Portanto, não há fundamento para a devolução em dobro dos valores ou para a indenização por danos morais, uma vez que a operação foi realizada de maneira legítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luzaneide Ferreira de Medeiros Brito, reconhecendo a validade do contrato de refinanciamento e a regularidade da operação financeira realizada.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, LUZANEIDE FERREIRA DE MEDEIROS BRITO interpôs o presente recurso (ID 22201250), alegando, em síntese, que prints de sistema interno não comprovam contração, a repetição do indébito, o dever de indenizar, o não recebimento de valores e a procedência dos pedidos autorais. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente demanda trata de matéria tipicamente consumerista. O autor alega não reconhecer a legalidade dos descontos referente ao contrato de n° 2284219965220. Para tanto, anexou extrato do INSS onde constata-se os descontos efetuados pela instituição financeira requerida a título de empréstimo consignado. De acordo com o art. 373, II do CPC, cabia à instituição financeira demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, era necessário anexar cópias dos referidos contratos devidamente assinados pelo autor demonstrando a legalidade dos descontos. Ademais, e não menos importante, demonstrar o depósito dos valores contratados na conta do autor. Constata-se nos autos do processo a juntada do contrato n°2284219965220, assinado eletronicamente pelo autor (ID 22201237). Cabe ressaltar que, em que pese a juntada de um Ted no corpo da contestação, ficou claro que o mesmo refere-se a instrumento contratual que não é objeto desta ação. Na própria narração da peça defensiva (ID 22201226, pag 5), a instituição financeira afirma que para o contrato em debate nesse processo foi liberado o valor de R$639,72 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), só que não apresenta comprovante de transferência desse valor para a conta do autor. Logo, a ausência da comprovação de transferência do valor do contrato para a conta do autor enseja a declaração da nulidade dos negócios jurídicos, nos termos da Súmula n° 18 do TJPI, in verbis: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Sendo assim, não comprovada a transferência de valores para a parte Recorrente a título do empréstimo consignado e diante da existência de um contrato assinado entre as partes e da boa-fé da instituição financeira, que realizou a cobrança com base nas cláusulas contratuais, embora de forma equivocada, a repetição do indébito deverá ocorrer na modalidade simples, conforme previsto no artigo 876 do Código Civil. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Os danos morais, por sua vez, são "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Além disso, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No caso em questão, entendo o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) adequado ao caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da contratação de n° 2284219965220, determinar a restituição das parcelas descontadas da conta do autor, de forma simples, e condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, conforme interpretação consolidada na Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Sem Ônus de sucumbência. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(84)

legal