Cumprimento de sentença 0800974-64.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800974-64.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 07:53

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 07:53

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 07:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar do comprovante juntado pela requerida no prazo de 5 (cinco) dias. OEIRAS, 12 de setembro de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800974-64.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Energia Elétrica]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de comprovante

01/09/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 12:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO executada: “a) DETERMINAR que a concessionária de energia elétrica ré mantenha o autor no Grupo B, rural, e que seja realizado o refaturamento das contas dos meses de agosto e setembro de 2023, com a realocação dos créditos excedentes da produção de energia solar nas unidades consumidoras sob a titularidade do requerente, conforme as regras do grupo; b) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.” Verifica-se dos autos que o processo já foi devidamente julgado, inclusive em grau de recurso, onde a sentença foi mantida. Verifica-se também dos autos que a sentença foi cumprida, exceto no que se refere a letra “a”, uma vez que a energia do requerente foi inserida como “GRUPO B, RURAL, OPTANTE”; quando na verdade a sentença fala GRUPO B, RURAL, (e não rural optante). Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800974-64.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte autora alega que a sentença não foi cumprida na sua totalidade pelo demandado, e requer: a) Que o executado seja intimado para alterar o grupo onde o exequente esta cadastrado, alteração de GRUPO RURAL B OPTANTE, PARA GRUPO B RURAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo cumprida a decisão judicial. b) Que seja realizado o refaturamento das contas do mês de agosto e setembro de 2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo cumprida a decisão judicial. c) A realocação dos créditos excedentes a produção de energia solar para as demais unidades consumidoras que estejam cadastras no CPF do titular/exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo cumprida a decisão judicial. Autos conclusos. Decido: Consta da sentença defiro o pedido de cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de fazer, para que passe a ser inserida a energia do autor como GRUPO B, RURAL na forma como consta da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso da continuidade do descumprimento. Intime-se para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 14 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:49

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 11:08

Decisão

•07/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO executada: “a) DETERMINAR que a concessionária de energia elétrica ré mantenha o autor no Grupo B, rural, e que seja realizado o refaturamento das contas dos meses de agosto e setembro de 2023, com a realocação dos créditos excedentes da produção de energia solar nas unidades consumidoras sob a titularidade do requerente, conforme as regras do grupo; b) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.” Verifica-se dos autos que o processo já foi devidamente julgado, inclusive em grau de recurso, onde a sentença foi mantida. Verifica-se também dos autos que a sentença foi cumprida, exceto no que se refere a letra “a”, uma vez que a energia do requerente foi inserida como “GRUPO B, RURAL, OPTANTE”; quando na verdade a sentença fala GRUPO B, RURAL, (e não rural optante). Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800974-64.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte autora alega que a sentença não foi cumprida na sua totalidade pelo demandado, e requer: a) Que o executado seja intimado para alterar o grupo onde o exequente esta cadastrado, alteração de GRUPO RURAL B OPTANTE, PARA GRUPO B RURAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo cumprida a decisão judicial. b) Que seja realizado o refaturamento das contas do mês de agosto e setembro de 2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo cumprida a decisão judicial. c) A realocação dos créditos excedentes a produção de energia solar para as demais unidades consumidoras que estejam cadastras no CPF do titular/exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não sendo cumprida a decisão judicial. Autos conclusos. Decido: Consta da sentença defiro o pedido de cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de fazer, para que passe a ser inserida a energia do autor como GRUPO B, RURAL na forma como consta da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso da continuidade do descumprimento. Intime-se para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 14 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. Assim sendo, proceda-se no sistema PJE a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800974-64.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Energia Elétrica] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI Demais atos pela secretaria. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: DARLAN SAMPAIO SOUSA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, ELSON FELIPE LIMA LOPES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. CONSUMIDOR DO GRUPO B RURAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA PARA O GRUPO B OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. REALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor rural contra concessionária de energia elétrica, em razão da alteração indevida de seu enquadramento tarifário do Grupo B rural para o Grupo B optante, o que resultou na proibição de realocação de créditos excedentes de energia solar para outras unidades consumidoras de sua titularidade. O autor pleiteia a manutenção no Grupo B rural, o refaturamento das contas e a indenização por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor pertence ao Grupo B rural e se a concessionária alterou indevidamente seu enquadramento tarifário, impedindo a realocação de créditos de energia solar; e (ii) determinar se a alteração indevida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º, 3º e 22 do CDC, garantindo ao consumidor a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII. O autor alegou que sempre pertenceu ao Grupo B rural e apresentou provas indicativas dessa condição, incluindo testemunho técnico confirmando seu enquadramento original e a possibilidade de realocação de créditos de energia solar excedentes. A concessionária, detentora das informações sobre o enquadramento tarifário, não apresentou prova documental que demonstrasse que o autor pertencia ao Grupo A e que teria optado pelo Grupo B optante, descumprindo seu ônus probatório A alteração indevida do enquadramento tarifário impôs ônus excessivo ao consumidor, impedindo a realocação de créditos de energia solar e gerando aumento significativo nas faturas de energia elétrica, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 22 do CDC. A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do consumidor e caracterizando dano moral indenizável, fixado em R$4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido parcialmente procedente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800974-64.2023.8.18.0149 Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora, produtor rural, narra que possui um sistema de energia solar instalado, mas a Empresa Equatorial o classificou indevidamente como “B optante”, impedindo-o de receber créditos excedentes e aplicando multas ilegais. Essa mudança resultou em aumentos abusivos na conta de energia, passando de R$80,00 para até R$1.714,92, tornando inviável sua atividade. Apesar de várias tentativas de solução administrativa, o problema persiste, levando à necessidade da ação judicial para correção da classificação, ressarcimento dos valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Sobreveio sentença (ID 21760647) que, resumidamente, decidiu por: “Entretanto, não obstante as considerações acima, em virtude da relação consumerista entabulada entre as partes, e dos benefícios decorrentes do art. 6º, XIII, do CDC, cabia à requerida o ônus de provar o enquadramento do requerente no grupo A e sua opção tarifária no grupo B (B optante). Ocorre que a ré não se desincumbiu de seu ônus, não tendo juntado aos autos o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ou qualquer outro documento comprobatório que pudesse contrapor as alegações autorais. [...] Pelo exposto, com espeque nos termos do art. 333, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, art. 14 e art. 22, do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) DETERMINAR que a concessionária de energia elétrica ré mantenha o autor no Grupo B, rural, e que seja realizado o refaturamento das contas dos meses de agosto e setembro de 2023, com a realocação dos créditos excedentes da produção de energia solar nas unidades consumidoras sob a titularidade do requerente, conforme as regras do grupo; b) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.” Inconformado com a decisão prolatada, a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs o presente recurso (ID 21760648) aduzindo, em síntese, que a recorrente agiu em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, que não cabe danos morais e que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente os pedidos do autor. Contrarrazões nos autos, conforme ID 21760652. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe esclarecer que a A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço com base nas provas apresentadas. O autor juntou faturas de energia elétrica dos meses de julho e agosto de 2023 de quatro unidades consumidoras (Id 46368188, 46368190, 46368445 e 46368450), além do depoimento da testemunha Lyvio Ataniel Alves Rodrigues de Sousa, que confirmou seu enquadramento no grupo B-2 desde a instalação do sistema solar. A requerida, por sua vez, limitou-se a alegar a aplicação da norma da ANEEL, sem apresentar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ou outro documento que comprovasse a inclusão do autor no grupo A. Diante disso, foi garantida a permanência do autor no grupo B, com direito à realocação dos créditos excedentes e refaturamento das contas, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado. É o voto. Assinado e datado eletronicamente. Teresina, 07/04/2025

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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