Procedimento Comum Cível 0801913-04.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801913-04.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 04:03

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 25 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801913-04.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 25 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801913-04.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/04/2025, 10:00

Sentença

•31/08/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TED COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMONSTRADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DA INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, PREVISTA NO ART. 81 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE NÃO FOI COMPROVADO PREJUÍZO POR ELA SOFRIDO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA, a fim de atacar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da ação de referência DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do BANCO CETELEM S/A. A referida sentença (id. 22175092), julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/15, bem como condenando por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Dada a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Não conformada com a decisão, em sede de razões de apelação (id. 22175095), a parte ora apelante aduz, em síntese que: em nenhum momento a parte autora/apelante alterou a verdade dos fatos, pois desde a exordial a mesma afirma não se recordar do empréstimo que não fora lhe fornecido a segunda via, assim como também afirma não ter tido reposta da apelada em seu pedido administrativo, para exibir tais documento que teriam esclarecido os fatos e evitado a ação em epígrafe (…). Ao final, requer o provimento do presente recurso para reformar em sua integralidade a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo, a fim de se julgar totalmente procedentes os pedidos formulados pela parte recorrente, sendo afastada a condenação em litigância de má-fé, bem como a condenação em indenização. Devidamente intimada a manifestar-se, a parte apelada, quedou-se inerte. Deixei de encaminhar estes autos ao Ministério Público Superior em razão da recomendação do Ofício Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): ADMISSIBILIDADE Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto. MÉRITO A priori, é necessário reiterar que a presente demanda é analisada enquanto relação consumerista e, por isso, sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É este o entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Outro ponto, o mérito do caso em tela foi discutir a validade do suposto contrato de empréstimo consignado nº 51-827296018/17, firmado entre as partes, e a existência de conduta ilícita, da parte ora apelante. Desta feita, analisando a documentação acoplada aos autos, inclusive, acostada pela própria parte autora, quando do ajuizamento da demanda, constato a parte firmou o referido contrato, bem como foi favorecida com o valor contratado, conforme IDs. 22175082 - Pág. 1/22175084 - Pág. 1. No caso dos autos, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda. Assim, por mais que a parte autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova, da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda, cabe a quem alega a existência de fato sua prova (art. 373, I, CPC). Em face das razões acima explicitadas, não há falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. No que tange, à condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante. Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC. Conforme se infere dos autos a parte autora tentou induzir o magistrado primevo a erro ao afirmar que não teria pactuado o empréstimo consignado, sendo que restou comprovado nos autos a contratação e o recebimento dos valores. Ou seja, verifica-se que a parte autora, na verdade, tinha conhecimento da contratação e do recebimento dos valores, porém ingressou com a presente ação tentando locupletar-se indevidamente. Portanto, patente a pretensão da parte autora de alterar deliberadamente a verdade dos fatos, (afirma que não celebrou contrato e nem possui débitos com o apelado) para conseguir objetivo ilegal (deixar de pagar as prestações, e receber indenização por danos materiais e morais), induzindo deliberadamente o órgão jurisdicional em erro e em contradição às provas existentes nos autos, que demonstram que ele realizou o a contratação impugnada nos autos. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se a litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286). Nesse sentido, colaciono julgado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801913-04.2023.8.18.0033 Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4. Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. - destaques acrescidos (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018). Desta forma, mantenho a condenação por litigância de má-fé estabelecida pelo magistrado primevo a teor do art. 80, III, do CPC. Todavia, respeitado o entendimento da Meritíssima Juíza sentenciante, a indenização à parte contrária deve ser afastada. Com efeito, dispõe o artigo 81, do atual Código de Processo Civil: "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Para corroborar: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. (...) Litigância de má-fé caracterizada pela deslealdade processual. Multa de 1% do valor da causa bem aplicada. Indenização, porém, afastada ante a ausência de prova de prejuízo da parte ré. Condenação solidária do Patrono da autora nas penas da litigância de má-fé igualmente levantada 'in casu'. Recurso provido em parte" ( Apelação 1015053-72.2015.8.26.0068, Relator: Desembargador Walter Barone, 24a Câmara de Direito Privado, julgado em 30.03.2017). No caso vertente, o banco apelado não alegou, tampouco comprovou, ter suportado qualquer prejuízo em decorrência desta ação, ressaltando que, eventual dano deveria ter sido efetivamente demonstrado nos autos, o que, conforme já foi dito, não ocorreu. Nestas condições, respeitado o entendimento do mm. juiz sentenciante, impõe-se o afastamento da referida indenização. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenizacao (correspondente a 01 (um) salario-minimo) a titulo de litigancia de ma-fe, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Deixam de majorar os honorarios de sucumbencia honorarios na forma do art. 85, 11, do CPC, porquanto nao preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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