Procedimento Comum Cível 0812260-71.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812260-71.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:55

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:55

Processo Desarquivado

31/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de certidão de custas

07/07/2025, 23:12

Juntada de Petição de certidão de custas

29/06/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/06/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812260-71.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 2 de junho de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 08:07

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: LUCIA RODRIGUES DA SILVA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. NULIDADE DO CONTRATO. MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, ANTERIORES AO DIA 30/03/2021, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812260-71.2020.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração (id.: 19745697) opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão que restou assim ementado: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE VERIFICADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. 1. Trata-se de relação jurídica que deve ser analisada à luz das disposições da legislação consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), nos moldes do disposto na Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a validade de relação contratual com pessoa analfabeta faz-se necessário a presença cumulativa dos requisitos insculpidos no art. 595, do Código Civil, quais sejam, a assinatura a rogo, colhimento de impressão digital e subscrição por duas testemunhas. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probante, a despeito do disposto no art. 373, II, CPC, posto que a cópia do instrumento contratual acostado pela instituição financeira apelada não possui a necessária assinatura a rogo. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência e a validade da relação contratual. Logo, inexistindo a juntada de instrumento contratual válido firmado entre as partes, forçoso declarar a inexistência do negócio jurídico e, por consequência, à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente. 4. Considerando que restou comprovado nos autos a disponibilização da quantia de R$ 637,62 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) em conta de titularidade da parte apelante, referido valor, corrigido e atualizado monetariamente a partir da data de depósito/repasse, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. 5. Para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. 6. A privação de utilização de verba de caráter alimentar, percebida mensalmente para o sustento próprio e de familiares, gera ofensa aos direitos personalíssimos, especialmente a honra e dignidade, na medida em que afeta diretamente as suas condições de sobrevivência, afastando-se a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. Dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada integralmente. A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, alegando, em síntese, que a repetição do indébito na forma dobrada carece de comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 929. Argumenta ainda que o contrato apresentado é válido, tendo sido assinado na presença de duas testemunhas, e que a ausência de assinatura a rogo por terceiro não é suficiente para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Alega que a assinatura da filha da embargada como testemunha atende à finalidade do dispositivo, garantindo a ciência da contratação; a ausência de fundamentos para condenação em danos morais e omissão quanto à forma de correção monetária e juros. Requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões aos aclaratórios, pugnando pela sua rejeição. É o Relatório. VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Alega a parte embargante que o acórdão padece de contradição por não ter sido enfrentada a modulação de acordo com o Tema 929 do STJ. Analisando as datas de efetivações dos descontos do referido empréstimo, à luz do precedente vinculante do STJ (EAREsp 676.608/RS), observo que assiste razão, em parte, à embargante. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" - Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. No caso concreto, ao que se apura, as cobranças tiveram início em Setembro de 2019, permanecendo ativo após a propositura da ação (Maio/2020). Dessa forma, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, deve ser reformado o acórdão neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. No que concerne ao segundo ponto arguido pela parte embargante, atinente à validade do contrato, entendo que não há contradição ou omissão no julgado. O contrato firmado com a parte embargada, pessoa analfabeta, não observou as formalidades legais exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, notadamente a ausência de assinatura a rogo por terceiro de confiança, requisito essencial para a validade do negócio jurídico. Nesse sentido, mantenho a declaração de nulidade do contrato. Quanto ao terceiro ponto suscitado nos embargos, qual seja, a ausência de fundamentos para condenação em danos morais, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o acórdão se encontra devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão ou contradição no tocante a essa questão. Verifica-se, em verdade, que a parte embargante pretende revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por este recurso, de finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Ressalto, por fim, que o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária dos danos materiais e morais, restam consignados de forma expressa no acõrdão embargado, conforme trecho abaixo destacado: [...] b) condenar o banco apelado à repetição do indébito, na modalidade dobrada, referente às parcelas cobradas até 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; [...] - destaques acrescidos. Logo, quanto a esses últimos pontos inexiste qualquer omissão ou contradição, razão pela qual não deve prosperar o argumento do embargante. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração tão somente para adequar o acórdão ao precedente vinculante do STJ quanto à repetição do indébito, mantendo, no mais, a declaração de nulidade do contrato e o montante dos danos morais e seus consectários legais. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tão somente para eliminar a contradição apontada quanto aos danos materiais, a fim de determinar que no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tao somente para eliminar a contradicao apontada quanto aos danos materiais, a fim de determinar que no capitulo referente a restituicao dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples ate o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de entao, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)