Cumprimento de sentença 0800570-30.2020.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800570-30.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI APELADO: FRANCISCA MARIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO, AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral e ensejam a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor na relação contratual. 4. A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário, cabendo ao banco a prova da existência e regularidade do contrato, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). 5. A instituição financeira não demonstrou a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato e impõe o reconhecimento de sua nulidade. 6. A ausência de comprovação da regularidade do contrato caracteriza a ilegalidade dos descontos realizados, violando o direito da parte autora à percepção integral de sua remuneração previdenciária. 7. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova específica, pois a retenção indevida de valores impacta diretamente a dignidade e a subsistência da parte autora. 8. A repetição do indébito em dobro é devida, pois restou configurada a má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS não se aplica, pois houve comprovação da conduta desleal do banco. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados pelo órgão colegiado em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800570-30.2020.8.18.0048 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por FRANCISCA MARIA DE SOUSA, ora apelada. A sentença recorrida tem o seguinte dispositivo: “Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com a consequente anulação do contrato de empréstimo consignado nº 314267324-7, condenando o Requerido em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de repetição do indébito em dobro, em benefício do Requerente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), levando em consideração as parcelas descontadas durante o trâmite processual, bem como para condená-lo a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), abatendo-se destes montantes o já percebido pela parte Requerente, assim extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em razões recursais, alega a parte apelante, em síntese: a apelada celebrou com o banco apelante o contrato de empréstimo consignado sob o nº 50- 5890730/18, no valor de R$ 10.313,58, para pagamento em 72 parcelas fixas de R$ 279,55, mediante descontos em seus proventos, conforme instrumento contratual colacionado aos autos; recebeu o crédito de R$ 10.000,00, através de ordem de pagamento junto ao Banco Santander; os documentos contratuais colacionados aos autos são suficiente e idôneo para demonstrar que o banco apelante cumpriu o que foi pactuado com a apelada, pois comprova que a contratação foi de fato realizada; o banco réu requereu em sede de contestação a expedição de ofício ao Santander para que apresente a ordem de pagamento levantada pela parte recorrida em janeiro/2019, a fim de comprovar o recebimento do crédito relativo ao contrato objeto dessa demanda; a sentença é nula por cerceamento de defesa; ausência do dever de indenizar; necessária minoração do valor atribuído aos danos morais; impossibilidade de devolução em dobro, consoante entendimento do STJ. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Ademais, entendendo pela manutenção da nulidade do contrato, requer que a restituição seja na forma simples, ante a ausência de má-fé, e que seja compensado com o valor disponibilizado à autora, além de reduzir o valor da indenização por danos morais. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe um contrato de empréstimo consignado regularmente firmado entre os litigantes. No presente caso, impende observar que a parte autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimo consignado, de responsabilidade do banco apelante, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência do contrato, cuja regularidade defende, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, posto que deixou de trazer aos autos documento idôneo para demonstrar a entrega à parte autora dos valores objeto do contrato em debate. Embora o banco apelado tenha juntado no feito o suposto contrato de empréstimo, o reconhecimento da nulidade do indigitado negócio jurídico revela-se como inevitável, eis que inexiste no processo comprovação da entrega dos valores à parte apelante. Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente considerando que o banco réu, por meio de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e regularidade da contratação que ensejou as transações apontadas na inicial, o que não restou comprovado, pois, consoante já destacado, deixou de juntar aos autos prova de que disponibilizou à parte autora o valor objeto do contrato impugnado. Nesse contexto, infere-se que não há demonstração nos autos de contratação revestida de regularidade, devendo ser reconhecida a sua nulidade Assim, caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Resta inequívoco, pois, que os abusivos descontos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo suficiente a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco réu, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco réu, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação à repetição em dobro, não há que se falar na modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, a fim de que sejam os descontos realizados pelo banco anteriormente a 30/03/2021 restituídos na forma simples. Não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados na renda da parte autora, constata-se a existência de má-fé na conduta da instituição financeira, devendo haver a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do citado parágrafo único do artigo 42 do CDC. Em razão disso, ao contrário do sustentado no recurso, a modulação dos efeitos ocorrida no julgamento do EARESP 676.608/RS não tem o condão de afastar sua condenação à repetição do indébito de forma dobrada. No supramencionado julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir desta data, para que haja a devolução nesses termos, basta existir, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Logo, considerando a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia-se sua má-fé. Destarte, ainda que parte da cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC. Logo, acertado o entendimento do magistrado de origem, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato objeto da lide, com a condenação do banco réu na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, além de pagar danos morais. Em relação ao pedido subsidiário formulado pelo apelante, de redução do valor da indenização por danos morais, entendo que merece, neste ponto, prosperar, tendo em vista o atual parâmetro firmado por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, em demandas semelhantes, fixa indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), apresentando-se referido montante revestido de razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com o comando insculpido no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Prosseguindo, não há que se falar em compensações de valores, pois não existiu nos autos a comprovação da disponibilidade de valores em favor da parte autora. Por fim, quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, em relação à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente no benefício da parte autora, deve incidir juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em relação aos danos morais, deve incidir juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da presente apelação, somente para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme parâmetros adotados por este órgão colegiado em demandas semelhantes, mantendo os demais termos da sentença a quo, na forma da fundamentação acima. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

31/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/06/2025.

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