Procedimento Comum Cível 0800268-41.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800268-41.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:25

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 04:46

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA ALEXANDRE REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 13 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800268-41.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA ALEXANDRE REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 13 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800268-41.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:35

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 10:08

Despacho

•13/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA ALEXANDRE Advogado(s) do reclamante: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO DE MULTA AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Interposição de recurso de apelação, por ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, condenando o autor em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado é nulo, de modo que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ensejem a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação por danos morais; (ii) se é devida a manutenção da condenação do autor em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível constatar preenchimento de todos os dados, tendo o apelado se desincumbindo do ônus de fatos extintivos do direito da parte recorrente (art. 373, II, CPC). 4. No caso em exame, não foi possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Ademais, o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, mormente porque a má-fé deve ser comprovada. DISPOSITIVO 5. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 79, 80, 81 e 373, II, CPC ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800268-41.2023.8.18.0033 Trata-se de Apelação interposta por VERA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA ALEXANDRE, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS que movera em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Sentença: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima,julgo totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Por todas as razões antes expostas, condeno a parte autora, Vera Lucia Rocha de Oliveira Alexandre, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC. Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé. Apelação: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o magistrado de piso interpretou a realidade da situação de forma injusta e equivocada, vez que não reconheceu a evidente nulidade contratual, julgando a ação improcedente e, ainda, condenando a autora por litigância de má-fé; o contrato juntado não é válido, pois só consta uma testemunha; a parte autora possui parcos rendimentos; em nenhum momento, impulsionou a máquina judiciária de forma injustificada, uma vez que buscou administrativamente a documentação necessária para a comprovação do suposto empréstimo e como não obteve êxito a única alternativa que lhe restou foi buscar por meio do Judiciário; para se delinear má-fé processual, como modalidade de exercício anormal ou abusivo de direito, deve-se focalizar a intenção do agente e o prejuízo deliberado a terceiros, o que não ocorreu no presente caso; as hipóteses para caracterização de litigância de má-fé estão arroladas em numerus clausus no art. 80 do NCPC, ou seja, taxativamente, não comportando ampliação, nem dispensando a verificação de culpa; não há na conduta do autor, ao ajuizar a presente demanda, nada – que possa subsumir-se nas hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé arroladas no art. 80 do NCPC; em momento algum foi dado ao requerente o direito de se defender quanto a possibilidade de sofrer condenação ex-officio por litigância de má-fé/pagamento de honorários, custas processuais. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda e que seja determinada a exclusão da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões: o apelado intimado para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte no prazo assinalado. Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. II – RAZÕES DO VOTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, na modalidade de consignação em pagamento, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé. O banco requerido apresentou a cédula de crédito bancário, em ID 17573154, acompanhada da aposição de digital da autora e da assinatura da procuradora, regularmente constituída, com os correspondentes poderes, mediante procuração pública (ID 17573154, fl. 8), bem como o comprovante de transferência do troco em ID 17573155. Além do mais, houve exclusão da operação de financiamento originária. Logo, é possível constatar preenchimento de todos os dados, tendo o apelado se desincumbindo do ônus de fatos extintivos do direito da parte recorrente (art. 373, II, CPC). Entende-se, assim, que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. No que concerne a condenação da requerente por litigância de má-fé, determinando o pagamento de multa de sobre o valor da causa e de indenização, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1°, do CPC, tem-se que referida condenação não merece prosperar. Porquanto, o art. 80 do CPC/15 prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, mostra-se necessário que a atuação da parte incida em uma das condutas supracitadas, bem como, deverá ocorrer comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte contrária, ao longo da instrução processual. Todavia, no caso em exame, não foi possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Ademais, o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, mormente porque a má-fé deve ser comprovada. As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. Deve ainda ser considerado que a autora é pessoa sem instrução e beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé. III – DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé (multa e indenização), mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

26/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)