Procedimento Comum Cível 0800655-56.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800655-56.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 11:37

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 29 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800655-56.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 29 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800655-56.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:10

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 09:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O autor requereu a desistência da ação após a apresentação da contestação, tendo o réu manifestado expressa concordância. O pedido foi indevidamente recusado pelo juízo "a quo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é válida a recusa do juízo à homologação da desistência da ação quando há a anuência do réu; e (ii) se a conduta do autor configura litigância de má-fé, em razão de sua desistência após a apresentação das provas pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de desistência da ação deve ser homologado quando o réu consente expressamente, não havendo razão para a recusa, especialmente em se tratando de direito disponível. 4. A configuração de litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, o que não se verifica no presente caso. 5. A simples manifestação de desistência, mesmo após a produção de provas, não configura má-fé, pois o réu concordou com a desistência e não houve obstrução ao regular andamento do processo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800655-56.2023.8.18.0033 Diante do exposto, e à vista de que se observa a legalidade da avença realizada e anuência da parte ré, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que produza os seus devidos e jurídicos efeitos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, C, do CPC. Assim, também afasto a condenação por litigância de má-fé. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o princípio da causalidade e nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto(a) por JOSE GOMES DA SILVA, devidamente qualificado(a), contra sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (PI), nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, processo n° 0800655-56.2023.8.18.0033, em que contende com BANCO CETELEM SA, igualmente qualificado(a). A parte autora/apelante requereu expressamente a desistência da ação (id 18467524). A parte ré/apelada, no id 18467540, concordou ao pedido de desistência da parte demandante. Diante disso, requereu a homologação do pleito de desistência apresentado. Contudo, em sentença, o juízo “a quo” (id 18467549) não homologou o referido pedido de desistência. Assim afirmou: “Postas estas balizas jurídicas e descendo ao caso concreto, tenho a requerente manifestado o interesse em desistir da ação somente após o banco demandado demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação inicial que informava o desconhecimento do negócio.” Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e houve a condenação do autor por litigância de má-fé. Irresignada, a parte interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença objurgada. Afirma o apelante que a recusa pela homologação da desistência da ação, bem como a condenação por litigância de má-fé se deram de forma errônea. Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso. II. RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, o autor apresentou pedido de desistência da ação após a apresentação da contestação pelo réu e este concordou. Tal trâmite se deu com obediência ao CPC/15, que assim prevê: Art. 485 (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Sendo o objeto do caso em tela direito disponível, não se vislumbra que o juízo “a quo” agiu corretamente ao não homologar a desistência, posto que o réu concordou expressamente, além de as partes serem capazes e estarem representadas por advogados com poderes para transigir. Não é crível fundamentar a recusa pelo fato da parte autora somente ter desistido após a parte ré ter juntado as provas, pois o próprio banco réu considerou tal fato ao anuir expressamente com o pedido de desistência autoral. Ainda, eventual condenação por litigância de má-fé seria de benefício do próprio banco réu, o que não o impediu de efetuar a referida concordância. Dessa feita, entende- se por indevida a interferência jurisdicional em recusar a desistência da ação, considerando que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes. No que concerne à litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prescreve que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Como é cediço, além das condutas elencadas, para que haja a condenação por litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de dolo processual e/ou prejuízo à parte. É como entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente desse Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso em exame, além da desistência ter sido indevidamente negada, não é possível inferir que o Apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do supracitado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao Banco Réu. O simples fato de o Autor ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, uma vez que as alegações existentes nos autos fizeram parte da sua tese autoral. Outrossim, deve-se considerar que o Requerente é beneficiário de pouca renda da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Isso posto, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé. III. DECISÃO Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, Diante do exposto, e à vista de que se observa a legalidade da avença realizada e anuência da parte ré, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que produza os seus devidos e jurídicos efeitos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, C, do CPC. Assim, também afasto a condenação por litigância de má-fé. Ademais, condeno o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o princípio da causalidade e nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)