Cumprimento de sentença 0801283-98.2022.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801283-98.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO DE ARAUJO GOMES, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Pedro de Araujo Gomes e Banco Pan S.A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a exclusão dos descontos indevidos, condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples e a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados em dobro ou de forma simples; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso conforme Súmula nº 297 do STJ. A inversão do ônus da prova é cabível, visto que o consumidor é hipossuficiente e o banco não apresentou contrato válido em tempo hábil, impossibilitando a comprovação da regularidade da contratação. A ausência de prova da contratação legítima configura cobrança indevida, o que justifica a repetição do indébito. A tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS autoriza a devolução em dobro mesmo sem prova de má-fé, exceto para débitos anteriores a 30/03/2021. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a comprovação de abalo psíquico adicional. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 3.000,00, quantia considerada razoável e proporcional à violação sofrida. O montante de R$ 1.223,00, efetivamente disponibilizado ao autor, deve ser compensado com o valor da condenação, corrigido monetariamente desde o depósito, sem incidência de juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do autor desprovida. Apelação do banco provida em parte. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo não demonstrado. A repetição do indébito em dobro é cabível, independentemente de má-fé do fornecedor, salvo para cobranças anteriores a 30/03/2021. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza-se in re ipsa, dispensando prova do sofrimento. A compensação de valores recebidos pelo consumidor com a condenação imposta ao banco é admitida, desde que devidamente comprovada e corrigida monetariamente. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE à apelação da parte requerida e, a fim de determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ 1.223,00 (mil e duzentos e vinte e três reais). Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801283-98.2022.8.18.0059 Trata-se de Apelações Cíveis interposta por PEDRO DE ARAUJO GOMES e BANCO PAN S.A contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por pelo 2º apelante em face do 1º, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, decreto à REVELIA e JULGO PROCEDENTE com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de objeto desta ação, com a consequente exclusão imediata dos descontos, caso ainda estejam em curso; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência. Quando ao pedido de repetição de indébito, incide juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; e (c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC. “ Em suas razões recursais, a parte apelante PEDRO DE ARAUJO GOMES alega que os danos morais fixados foram irrisórios diante da gravidade da situação. Sustenta que a conduta do apelado impôs à parte recorrente uma redução indevida em seus proventos, prejudicando seu sustento. Requer a majoração da indenização por danos morais para valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por sua vez, BANCO BRADESCO S.A., em seu recurso de apelação, suscita as preliminares de falta de interesse de agir e da possibilidade de produção de prova em grau de recurso. No mérito, sustenta a regularidade na contratação do empréstimo, uma vez que a parte apelada recebeu os valores correspondentes ao contrato. Alega que a indenização por danos morais não é devida e que a repetição do indébito em dobro é indevida, pois não houve prova de má-fé por parte da instituição financeira. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. Em contrarrazões, a parte apelada PEDRO DE ARAUJO GOMES pugna pela manutenção da sentença, argumentando que não houve contratação válida do empréstimo consignado e que os descontos indevidos impuseram sofrimento e prejuízo financeiro, justificando tanto a indenização por danos morais quanto a restituição em dobro dos valores cobrados. Banco-apelado apresentou contrarrazões (id 21576462) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preparo realizado pelo Banco. Preparo da parte autora não realizado, por ser beneficiária da gratuidade processual. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Condenado pelo Juízo de 1º grau ao pagamento de repetição do indébito na forma dobrada e danos morais, o Banco apelante pretende ver desconstituída a sentença, alegando a regularidade da contratação. Subsidiariamente, pleiteia a repetição simples e a redução do valor da indenização por danos morais. Por outro lado, o autor pleiteia a reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o banco apelante não juntou o instrumento contratual em tempo hábil referente ao empréstimo consignado em discussão. Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da Repetição do Indébito Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Dos Danos Morais No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando os valores dos descontos, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, à reparação do dano, atentando às especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme bem decidido pelo juízo a quo. Outrossim, como restou comprovado nos autos a disponibilização da quantia de R$ 1.223,00 (mil e duzentos e vinte e três reais) relativa ao empréstimo discutido, em conta de titularidade da parte autora, entendo que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação, devidamente corrigido para evitar o enriquecimento ilícito do consumidor. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE à apelação da parte requerida e, a fim de determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ 1.223,00 (mil e duzentos e vinte e três reais). Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

27/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(62)