Tutela Cautelar Antecedente 0757695-53.2024.8.18.0000 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0757695-53.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 13/06/2025

10/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 10:17

Decorrido prazo de ISAMAR FERREIRA DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO, EM FORMATO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2025 Aos 23 (dois) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco reuniu-se, em Sessão Ordinária por Videoconferência, a 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Presentes os Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Desa. Lucicleide Pereira Belo. Com a assistência da Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça, às 09:05 (nove horas e cinco minutos), comigo, Bacharela Natália Borges Bezerra, Secretária, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais Nayanna Najla Sousa Araújo e Gleyciane Santos da Silva. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 16 de abril de 2025, publicada no Diário Eletrônico Nacional de 22 de abril de 2025 (disponibilizada em 16 de abril de 2025), e, até a presente data, não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0813315-57.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAÚ UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA SANTIAGO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTOS, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0018048-46.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO UBALDO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRANSSERVICE PETROLEO LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios par ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0757695-53.2024.8.18.0000 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: ARTUR RIBEIRO DA FONSECA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ISAMAR FERREIRA DE SOUSA (REQUERIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0805641-93.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. EXPEDIENTE EXTRAPAUTA: Na presente data, foi realizada a eleição para o cargo de Presidente da Câmara, com mandato de um ano, conforme estabelecido no regimento interno. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Lucicleide Pereira Belo foi aclamada ao referido cargo por unanimidade. Participaram da votação os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente. 23 de abril de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARTUR RIBEIRO DA FONSECA, SALVADOR ALVES RODRIGUES, ALDIMAR MARTINS DE SOUSA REQUERIDO: ISAMAR FERREIRA DE SOUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA SU-PERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE AD-MISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALI-DADE DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0757695-53.2024.8.18.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cuida-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA RE-CURSAL (efeito suspensivo ativo) formulado por ARTHUR RI-BEIRO DA FONSECA, ADRIANO DE SOUSA FONSECA, SALVADOR ALVES RODRIGUES e ALDIMAR MARTINS DE SOUSA, com o objetivo de suspender os efeitos da sentença proferi-da pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos au-tos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº 0800781-16.2022.8.18.0042), ajuiza-da por ISAMAR FERREIRA DE SOUSA, que julgou procedente o pedido da parte autora e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. A presente tutela antecipada recursal foi protocolada sob a alegação de nulidades processuais e cerceamento de de-fesa, em razão da suposta ausência de intimação dos réus e da Defensoria Pública para diligência de constatação realizada por oficial de justiça no imóvel em litígio, bem como pela negativa de produção de prova testemunhal requerida em contestação. Contudo, verifica-se nos autos principais já houve Juízo de Admissibilidade da Apelação Cível interposta pelos requeren-tes ( Processo nº 0800781-16.2022.8.18.0042) de modo que, a questão de fundo que motivou a propositura da presente Tutela Cautelar Antecedente encontra-se exaurida, diante do juízo po-sitivo de admissibilidade e análise do próprio pedido pelo órgão competente, esvaziando, por completo, o objeto do presente fei-to. A jurisprudência dos tribunais pátrios igualmente reco-nhece a perda de objeto nas hipóteses de duplicidade de análi-se do mesmo pedido, como demonstra o seguinte aresto do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EX-TINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. No caso, antes de apreciado o pedido de tutela cautelar em cará-ter antecedente deduzido no presente feito, o autor ajuizou a ação principal, na qual renovou o pedido de concessão de tutela de urgência, que foi apreciado naquele feito. Assim, a toda evidência perdeu objeto o presente pedido, ra-zão pela qual correta a sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS – AC: 50186725920228210027 SANTA MARIA, Re-lator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julga-mento: 05/04/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2023) Desta feita, a permanência da apreciação da presente medida em apartado representa evidente perda de objeto, por-quanto a via adequada à sua apreciação já se encontra regu-larmente instaurada no bojo do recurso de apelação, ora em tramitação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inci-so III, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o pe-dido de tutela antecipada recursal formulado por ARTHUR RI-BEIRO DA FONSECA, ADRIANO DE SOUSA FONSECA, SALVADOR ALVES RODRIGUES e ALDIMAR MARTINS DE SOUSA, ante a superveniência do juízo positivo de admissibilidade do recurso de apelação interposto nos autos da ação de reinte-gração de posse, o qual será regularmente apreciado pela 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:36

Expedição de intimação.

20/05/2025, 13:35

Prejudicado o recurso

06/05/2025, 21:55

Deliberado em Sessão - Retirado

23/04/2025, 17:28

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 21:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/04/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO, EM FORMATO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2025 Aos 23 (dois) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco reuniu-se, em Sessão Ordinária por Videoconferência, a 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Presentes os Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Desa. Lucicleide Pereira Belo. Com a assistência da Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça, às 09:05 (nove horas e cinco minutos), comigo, Bacharela Natália Borges Bezerra, Secretária, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais Nayanna Najla Sousa Araújo e Gleyciane Santos da Silva. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 16 de abril de 2025, publicada no Diário Eletrônico Nacional de 22 de abril de 2025 (disponibilizada em 16 de abril de 2025), e, até a presente data, não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0813315-57.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAÚ UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA SANTIAGO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTOS, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0018048-46.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO UBALDO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRANSSERVICE PETROLEO LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios par ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0757695-53.2024.8.18.0000 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: ARTUR RIBEIRO DA FONSECA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ISAMAR FERREIRA DE SOUSA (REQUERIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0805641-93.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. EXPEDIENTE EXTRAPAUTA: Na presente data, foi realizada a eleição para o cargo de Presidente da Câmara, com mandato de um ano, conforme estabelecido no regimento interno. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Lucicleide Pereira Belo foi aclamada ao referido cargo por unanimidade. Participaram da votação os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente. 23 de abril de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARTUR RIBEIRO DA FONSECA, SALVADOR ALVES RODRIGUES, ALDIMAR MARTINS DE SOUSA REQUERIDO: ISAMAR FERREIRA DE SOUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA SU-PERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE AD-MISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALI-DADE DA MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0757695-53.2024.8.18.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cuida-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA RE-CURSAL (efeito suspensivo ativo) formulado por ARTHUR RI-BEIRO DA FONSECA, ADRIANO DE SOUSA FONSECA, SALVADOR ALVES RODRIGUES e ALDIMAR MARTINS DE SOUSA, com o objetivo de suspender os efeitos da sentença proferi-da pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos au-tos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº 0800781-16.2022.8.18.0042), ajuiza-da por ISAMAR FERREIRA DE SOUSA, que julgou procedente o pedido da parte autora e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. A presente tutela antecipada recursal foi protocolada sob a alegação de nulidades processuais e cerceamento de de-fesa, em razão da suposta ausência de intimação dos réus e da Defensoria Pública para diligência de constatação realizada por oficial de justiça no imóvel em litígio, bem como pela negativa de produção de prova testemunhal requerida em contestação. Contudo, verifica-se nos autos principais já houve Juízo de Admissibilidade da Apelação Cível interposta pelos requeren-tes ( Processo nº 0800781-16.2022.8.18.0042) de modo que, a questão de fundo que motivou a propositura da presente Tutela Cautelar Antecedente encontra-se exaurida, diante do juízo po-sitivo de admissibilidade e análise do próprio pedido pelo órgão competente, esvaziando, por completo, o objeto do presente fei-to. A jurisprudência dos tribunais pátrios igualmente reco-nhece a perda de objeto nas hipóteses de duplicidade de análi-se do mesmo pedido, como demonstra o seguinte aresto do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EX-TINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. No caso, antes de apreciado o pedido de tutela cautelar em cará-ter antecedente deduzido no presente feito, o autor ajuizou a ação principal, na qual renovou o pedido de concessão de tutela de urgência, que foi apreciado naquele feito. Assim, a toda evidência perdeu objeto o presente pedido, ra-zão pela qual correta a sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS – AC: 50186725920228210027 SANTA MARIA, Re-lator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julga-mento: 05/04/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2023) Desta feita, a permanência da apreciação da presente medida em apartado representa evidente perda de objeto, por-quanto a via adequada à sua apreciação já se encontra regu-larmente instaurada no bojo do recurso de apelação, ora em tramitação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inci-so III, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o pe-dido de tutela antecipada recursal formulado por ARTHUR RI-BEIRO DA FONSECA, ADRIANO DE SOUSA FONSECA, SALVADOR ALVES RODRIGUES e ALDIMAR MARTINS DE SOUSA, ante a superveniência do juízo positivo de admissibilidade do recurso de apelação interposto nos autos da ação de reinte-gração de posse, o qual será regularmente apreciado pela 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ISAMAR FERREIRA DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de certidão

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