Cumprimento de sentença 0800998-83.2019.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800998-83.2019.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800998-83.2019.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro a liberação dos valores depositados mediante DECISÃO-ALVARÁ. AUTORIZO a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 20.611,98 (vinte mil, seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 1300125769000, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 352.942.643-15, residente e domiciliado(a) na cidade de Porto - Piauí; representado(a) neste ato pelo advogado Francisco Inácio Andrade Ferreira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 8053, endereço profissional na rua Nair Ramalho, nº 2491, bairro São João - Teresina - Piauí. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 1637-3, Conta Corrente 123253-3, titular: FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA, CPF: 725.122.103-91. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 3.091,80 (três mil, noventa e um reais e oitenta centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 1300125769000, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 8053, endereço profissional na rua Nair Ramalho, nº 2491, bairro São João - Teresina - Piauí. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 1637-3, Conta Corrente 123253-3, titular: FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA, CPF: 725.122.103-91. PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFIRO À PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. Fica intimado o beneficiário do alvará que deverá apresentar a presente DECISÃO-ALVARÁ, com o QRcode e código de verificação externo, na Agência nº 2844 com cópia do DEPÓSITO JUDICIAL e documentos pessoais. Em caso de dificuldade de impressão, poderá comparecer à Secretaria desta Vara para retirada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem apresentação pelo causídico de transferência dos valores para a parte autora, determino a intimação pessoal da parte para conhecimento da decisão e da autorização do alvará em nome do causídico munido de poderes especiais. Avançando, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente conforme planilha anexada pela parte autora. Caso não ocorra o pagamento voluntário será acrescido ao valor remanescente, multa de 10% (dez por cento), além dos honorários advocatícios no mesmo percentual, expedindo-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §1º a § 3º do CPC), sendo passível de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). Caso transcorra o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, o devedor poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no mesmo prazo (quinze dias), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Se efetuado o pagamento parcial da dívida, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante do débito (art. 523, §2º do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB/MG N°. 78.069-A) EMBARGADO: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI N°. 8.053-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Omissão verificada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N°. 0800998-83.2019.8.18.0068 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S/A (ID 18530950) em face do acórdão (ID 18362345), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade: “ Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o faço para: i) declarar a nulidade da relação jurídica contratual discutida na demanda; ii) condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil) e, iv. determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser apurado em liquidação de sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior". Em suas razões de recurso o embargante aduz que o acórdão vê-se omisso no tocante ao percentual de honorários advocatícios devidos ao embargante. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso. É o que importa relatar. Inclua-se o presente recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos Declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios devidos a embargante. Nesses termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PRESENTES EMBARGOS. 1. De fato, houve omissão quanto a inversão da sucumbência, devendo o embargado ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito tributário, nos termos do artigo 85, § 3º, do NCPC. 2. Assim merece reparo o v. acórdão embargado para que passe a constar que o embargado deve ser condenado ao pagamento de ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito tributário, nos termos do artigo 85, § 3º, do NCPC. 3. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, este não merece acolhimento, uma vez que o acórdão foi provido pelo colegiado. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. (TJ-RJ - APL: 02564735320198190001 202200147671, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) No caso em comento, o provimento do recurso deu-se em razão da irregularidade do contrato apresentado pela instituição financeira, tendo em vista que, a mesma, apesar de ter acostado aos autos o contrato supostamente entabulado, este não atendia as especificidades para contratação com pessoas analfabetas. O que se verifica, na espécie, é que de fato houve omissão quanto ao percentual de honorários advocatícios devido a parte embargante. Desta forma, restou demonstrada omissão no julgado a ensejar a sua modificação, razão pela qual deve-se fazer constar no texto do voto: ” Tendo em vista a sucumbência da parte ré, ora apelada, em sede recursal, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se o dispositivo do voto fazendo-se constar: ”Tendo em vista a sucumbência da parte ré, ora apelada, em sede recursal, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)